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Auditoria apura destinação de R$ 172 milhões para publicidade em MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, realiza desde a segunda quinzena de abril, auditoria na Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom), unidade subordinada à Secretaria de Casa Civil. O objetivo, segundo a secretária da Secex de Administração Estadual, Adriana Bonilha, é verificar a legalidade e a legitimidade das despesas de publicidade e propaganda realizadas pelo Governo do Estado.

Do início de 2017 até maio deste ano, o Governo destinou aproximadamente R$ 172 milhões do orçamento do Estado para a ação 2014 – Publicidade Institucional e Propaganda. Por meio desta ação é que são realizadas as campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública.

Secretária da Secex de Administração Estadual,
Adriana Bonilha

Desde 2016, as agências FCS Comunicação, Casa D’Ideias Propaganda e Marketing, Soul Propaganda, Nova SB e ZF Comunicação são responsáveis pelas campanhas do Governo. Essas agências de publicidade venceram processo licitatório em 2015 e, no ano seguinte, firmaram o Contrato nº 09/2016 com o Governo do Estado.

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Por determinação judicial, desde 8/4/2018 o Contrato nº 9/2016 está parcialmente suspenso. A ação judicial (Processo nº 1007831-49.2018.8.11.0041) foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT) e apura a prática de ato de improbidade administrativa e corrupção empresarial.

A auditoria em andamento no TCE–MT foi motivada, principalmente, por um processo de Levantamento realizado em 2018 pela auditora Patrícia Borges de Abreu, da Secex de Administração Estadual e também devido à existência de ação civil pública sobre o assunto. Este Levantamento, que forneceu informações preliminares sobre o funcionamento da Secom, aguarda deliberação do Pleno do TCE-MT. A expectativa é que a auditoria na Secom seja finalizada em agosto.

Compõem a equipe responsável pelo trabalho a supervisora da Secex de Administração Estadual, auditora Graziela Carvalho Fialho, e a auditora Patrícia Borges de Abreu. O relator será o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Fonte: TCE MT
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TCE dá parecer favorável e faz recomendações em contas de governo de Água Boa

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Água Boa, sob a responsabilidade do prefeito Mauro Rosa da Silva. Na sessão plenária extraordinária de 7/11, o conselheiro interino e relator do processo nº 16.660-0/2018, João Batista Camargo, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram cumpridos os limites constitucionais para aplicação de recursos e o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 49,63%da Receita Corrente Líquida (RCL), destinou 29,41% da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde, aplicou 34,40% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 82,15% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo e repassou ao Poder Legislativo o correspondente a 5,62% da receita legalmente prevista, o que equivale a R$ 2.950.000,00.

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Contudo, foram consideradas não sanadas as irregularidades classificadas como indisponibilidade financeira distribuída por fontes para cobertura de restos a pagar e abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa. Nesse sentido foram realizadas recomendações à atual gestão da Prefeitura de Água Boa para que verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as fontes e que promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA e a LDO.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT sediará nesta sexta-feira duas palestras que têm o Direito como tema

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso sediará nesta sexta-feira (22/11) duas palestras que têm o Direito como tema principal. A primeira será ministrada pelo professor e auditor substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega, e tem como tema “A Necessária Evolução do Direito Administrativo e a Contribuição dos Tribunais de Contas”. A segunda palestra, cujo título é “Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo”, será apresentada pelo conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel.

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel. Auditor substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega.

As palestras serão realizadas no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT. Os inscritos devem chegar ao local às 8 horas, para o credenciamento. Às 9h ocorrerá a apresentação da plataforma “Fórum” de Conhecimento Jurídico. Às 9h30 terá início a fala do professor Marcos Nóbrega e, na sequência, às 10h30, está marcada a apresentação do conselheiro Moises Maciel.

As inscrições ainda podem ser feitas nesta quinta-feira (21/11) pela internet, no site (www.tce.mt.gov.br/eventos). Mais informações podem ser obtidas no site do TCE-MT ou na Escola Superior de Contas, pelo telefone (65) 3324-4305 ou e-mail: [email protected]

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Fonte: TCE MT
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