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Auditor substituto de conselheiro ministra palestra em live da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ

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O auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Moises Maciel ministra palestra sobre os tribunais de contas e a nova lei geral de proteção de dados, nesta quinta-feira (22), às 19h, em live promovida no canal do Youtube da Escola Superior de Advocacia da OAB do Rio de Janeiro

Os moderadores da live serão Thaís Marçal, que é coordenadora acadêmica da ESA-OAB/RJ e Leonardo Rocha, coordenador de direito urbanístico da ESA-OAB/RJ e procurador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). 

Moises Maciel é auditor substituto de conselheiro do TCE-MT, doutorando e mestre pela Fadisp, professor titular de Direito Constitucional da Faculdade Santa Maria da Glória, professor de cursos de atualização e capacitação do Instituto Mato-grossense de Ensino Jurídico.

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Fonte: TCE MT

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Contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça são julgadas regulares

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O balanço, referente ao exercício de 2019, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual não apontou irregularidades em seu relatório técnico.

Em seu voto, Novelli ressaltou ainda que a Procuradoria obteve superávit orçamentário e demonstrou capacidade de adimplir com as obrigações de curto prazo, atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

“Vale destacar ainda que os gastos com pessoal se situaram abaixo dos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também não foram encontrados indícios de impropriedades nos processos de execução das despesas”, sustentou o conselheiro.

Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas da Procuradoria e emitiu recomendação à Secex de Administração Estadual do TCE-MT para que, no curso da análise das contas de 2020 da instituição, uma vez superado o risco epidemiológico, seja averiguado também o inventário patrimonial de 2019.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Pleno mantém suspenso processo licitatório da Prefeitura de Sorriso

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão de processo licitatório realizado pela Prefeitura de Sorriso para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para iluminação pública, bem como manutenção predial e da BR-163. A medida cautelar, adotada singularmente pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi homologada na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Luz & Cia Eireli, a medida cautelar foi concedida em razão de indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº 06/2021, por exigência de indicação de marcas para a aquisição de itens como cabos e fios e suposta desclassificação indevida de licitantes.

Em seu voto, o relator apontou que a Lei de Licitações (8.666/1993) veda a indicação de marcas específicas para as aquisições no âmbito da administração pública, bem como que, no caso dos autos, não ficou configurado nenhum requisito de ordem técnica para exclusão de algumas marcas apresentadas pelos licitantes.

Luiz Henrique Lima ressaltou ainda que, mesmo não ocorrendo o desembolso imediato de recursos, é preciso considerar que a gravidade das irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas evidencia a restrição ao caráter competitivo da licitação, comprometendo a legalidade do procedimento licitatório e, em decorrência, não garantindo a escolha da melhor oferta para a administração.

Dessa forma, a fim de evitar possível dano grave ou de difícil reparação, votou pela homologação da medida cautelar, mantendo suspensa qualquer aquisição oriunda dos itens 1 a 37 e 93 do Pregão Presencial nº 06/2021, até o julgamento final da representação.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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