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Audiência pública discute a demissão dos servidores da Empaer

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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso debateu sobre o processo de demissão dos servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer​) em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (10). A discussão se concentrou na situação dos 61 servidores da Empaer que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária e estão sendo exonerados desde o início deste mês, além da Proposta de emenda à Constituição (Pec) nº 10/2021, que visa garantir a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação dos cargos.

Representantes dos servidores e da empresa participaram do evento, que foi presidido pelo deputado Wilson Santos (PSDB), autor do requerimento, e contou com a presença do deputado Lúdio Cabral (PT), coautor do debate. 

Para Wilson Santos, a situação específica destes profissionais é delicada. “São servidores que entraram em 1993. O STF reconheceu que todos aqueles que entraram em empresas pùblicas ou sociedades de economia mista até o dia 23 de abril de 1993, mesmo sem concurso público, mas por processo seletivo rigoroso, como foi esse da Empaer, devem ser mantidos nomeados e com os mesmos direitos trabalhistas que todos os outros servidores na mesma situação”, defendeu.

Segundo o parlamentar, a situação é complexa por haver decisões jurídicas conflitantes na esfera federal e estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2004 e assegurou o direito legítimo ao cargo por cumprir as prerrogativas de ingresso, há época dos fatos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui processo transitado em julgado, de 2001, que determina a demissão dos servidores – o que não foi feito e serve de justificativa para o desligamento desses.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Empaer, Pedro Carlotto, a divergência se dá por uma questão de nomenclatura, uma vez que houve um processo seletivo para concorrência aos cargos. “O problema é que deveria ter sido feito um concurso, mas todo trâmite, do jeito que foi feito, seguiu os princípios da publicidade e da transparência. Teve edital, prova e o todos os outros encaminhamentos, inclusive muitas pessoas vieram de outros estados para concorrer aos cargos. Mas agora o Estado entende que o processo é nulo e não temos direito nem a demissão correta,  ou alcançar a aposentadoria”, explicou.

A advogada da Emaper, Leidiane Lopes da Silva explicou que a empresa está sensível à situação dos funcionários, mas que as demissões visam cumprir uma decisão judicial. “Quanto aos desligamentos, não há mais o que possamos fazer, por decisão judicial já deveriam ter ocorrido em 2001 e o Estado está adiando essa situação desde agosto de 2020, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável às demissões. Infelizmente, agora os servidores devem buscar os meios jurídicos”, justificou.  Ela também adiantou que o Estado estuda abrir uma investigação pra responsabilizar os gestores que há época não cumpriram a liminar gerando tamanha complexidade ao caso.

O deputado Lúdio Cabral defendeu que o Estado avalie a situação de maneira diferente e considere a importância dos profissionais que atuam no órgão de referência aos pequenos produtores rurais. “É inadmissível o que está sendo feito com a Empaer e com os profissionais. Os maiores prejudicados com esse desmonte são pequenos produtores que dependem do auxilio e orientação para continuarem no campo com a agricultura familiar, de onde tiram seus sustentos e contribuem  com a economia local”, defendeu. 

O parlamentar destacou que a pauta sobre a Empaer é um preocupação que tem consenso entre os deputados, e que juntos estão num esforço conjunto para aprovar a PEC que trata do tema e ajudar a resolver a questão tanto da restruturação da empresa, quanto dos servidores. 

Também participaram do evento os deputados Xuxu Dal Molin (PSC) e Carlos Avalone (PSDB).

Entenda o caso – O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após auma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e atinge 61 servidores.

Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo. 

 Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores, conforme decisão judicial do TJ, sem possibilidade de serem contemplados com o PDV.

Fonte: ALMT

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Indicações para áreaa de Educação e Infraestrutura foram apresentadas pelo deputado Paulo Araújo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Três indicações para área da educação e infraestrutura foram apresentadas na última quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A autoria das proposituras é do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e tem o objetivo de levar melhorias para os municípios Aripuanã, Vale de São Domingos e Comodoro.

Educação – Duas indicações serão encaminhadas ao secretario de Estado de Educação Alan Resende Porto, a primeira indicação de n° 3909/21 é acerca da necessidade de aquisição de 18 computadores e 18 projetores para a escola José Ary da Costa em Conselvan Distrito de Aripuanã (Distante 867 km de Cuiabá).

O deputado também apresentou a Indicação n° 3904/21 ao secretario de Educação a aquisição de um veiculo furgão para atender a entrega de merenda escolar do município de Comodoro (643 km de Cuiabá).

Infraestrutura

Uma última solicitação via Indicação n° 3907/21 será encaminhada ao secretario de Estado de Cidades e de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, com a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para coleta de lixo urbano e um veiculo com carroceria para atender a secretaria de obras do município do Vale de são Domingos (Distante 333 km de Cuiabá).

Fonte: ALMT

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Assembleia Social leva serviços de saúde e jurídicos a comunidade ribeirinha de Barão de Melgaço

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Mulheres com suspeita de câncer de mama receberam encaminhamento para mamografia em Cuiabá

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

Atendimento ocorreu por meio de senhas previamente entregues

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

A Assembleia Social deu início a uma nova modalidade de atendimento: a prestação de serviços comunitários por agendamento, uma adaptação dos mutirões – suspensos em função da pandemia – atendendo aos protocolos de biossegurança. A primeira edição da ‘Ação Assembleia Social’ foi realizada na última sexta-feira (18), na Colônia Z5 dos Pescadores, em Barão de Melgaço.

Na ‘Ação’, foram prestados serviços de ‘atendimento de saúde da mulher e da família’, ‘acolhimento psicológico’ e ‘orientações jurídicas’. A iniciativa foi promovida por solicitação dos representantes da Colônia Z5 dos Pescadores, que ficaram responsáveis por fazer os agendamentos prévios dos atendimentos e distribuir senhas.

“Essas ações são para levar às comunidades alguns serviços que oferecíamos nos mutirões, mas a pandemia chegou e precisamos restringir. Neste formato, pretendemos levar para vários municípios de nosso Estado, objetivando acolher cada dia mais a população”, contextualizou a diretora da Assembleia Social, Daniella Paula Oliveira.

O médico Miguel Angel Claros prestou atendimentos de saúde da mulher, como prevenção ao câncer de mama, e de saúde da família, como controle de hipertensão. As mulheres em que foi identificado risco de câncer de mama receberam agendamento para mamografia em Cuiabá. 

“A importância deste programa está em atender as necessidades dos munícipes do ponto de vista de saúde. Nós sabemos que a prevenção das doenças é o alicerce do bem estar de todo cidadão”, pontuou Dr. Miguel.

O pedido da comunidade ribeirinha de Barão de Melgaço foi atendido prontamente, em função do pouco acesso de serviços. Uma das usuárias da ‘Ação Assembleia Social’, Sueli Dias, levou os exames médicos da mãe idosa, para avaliação, destacando a dificuldade de deslocamento para atendimento na capital.

“Trazer esses trabalhos aqui para nós é muito bom, porque a gente tem uma comunidade muito carente e não é todo mundo que tem recursos para se deslocar a Cuiabá”, comenta Sueli. “A Colônia [de pescadores] está de parabéns pela parceria com a Assembleia [Legislativa de Mato Grosso] e espero que continue tendo [ações como esta], porque a nossa comunidade precisa desse apoio, precisa ser lembrada”, requereu.

Fonte: ALMT

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