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Política Nacional

Audiência pública da CCJ sobre combate à violência é adiada para a próxima semana

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a terça-feira da semana que vem (4), às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.864/2019, que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência. A reunião estava prevista para esta quinta-feira (30).

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), informou que em vez de fazer dois debates sobre o tema, como inicialmente previsto, será feito um só.

— Teremos condições de ouvir todos os convidados em uma única audiência — explicou a parlamentar.

O projeto, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem o mesmo teor de uma das propostas elaboradas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública e encaminhado pelo ministro Sergio Moro à Câmara dos Deputado, em 19 de fevereiro passado. Com a iniciativa, Eliziane quis garantir que o Senado se antecipasse ao recebimento das propostas e pudesse realizar a discussão acerca do aperfeiçoamento da segurança pública, enquanto, paralelamente, a Câmara dos Deputados prioriza a votação da reforma da Previdência.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projetos sobre prisão após segunda instância estão na pauta da CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (20), às 10h, propostas que possibilitam a prisão após condenação em segunda instância. Estão na pauta do colegiado a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e o projeto de lei (PL) 1.864/2019, que compõe o chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros 12 senadores.

A votação das propostas na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Ao anunciar que pautaria proposta sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e que é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Cláusula pétrea

Primeiro item da pauta, a PEC 5/2019 propõe a alteração do artigo 93 da Carta Magna para definir que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos ordinários no mesmo tribunal. Na prática, isso permite a prisão após condenação em segunda instância.

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O texto não altera o artigo 5º da Constituição, que é uma cláusula pétrea, e contém o dispositivo referente à presunção de inocência, usado pelo STF para declarar a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomenda a aprovação do texto e afirma que a presunção da inocência se relativiza ou mesmo se inverte após o julgamento condenatório em segunda instância:

“Não ser tratado como culpado até que haja certeza da materialidade e da autoria do crime, o que se perfaz justamente na segunda instância. Não há que se falar, assim, em qualquer violação a cláusula pétrea”, argumenta a senadora.

Projeto de Moro

Em vez de modificar trechos da Constituição, o PL 1.864/2019 acrescenta um trecho ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), que determina que a execução provisória da pena seja decisão dos tribunais de segunda instância, mesmo com a hipótese de recursos pendentes em tribunais superiores. O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama para acelerar a análise do pacote anticrime de Moro, que está na Câmara dos Deputados.

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O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), é favorável à proposta. “Após a confirmação da condenação pelo tribunal de segunda instância, em que fica exaurido o exame de fatos e de provas, o princípio da presunção de inocência resta mitigado”, defende o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CAS vai debater sobre a fenilcetonúria

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai se reunir, na próxima quarta-feira (20), às 11h, para discutir os desafios no acolhimento e tratamento da fenilcetonúria (PKU). A doença metabólica é causada pela ausência ou diminuição da atividade de uma enzima do fígado, que transforma a fenilalanina, aminoácido presente nas proteínas, em outro aminoácido chamado tirosina.

Foram convidados para a audiência pública, solicitada pelo presidente do colegiado, senador Romário (Podemos-RJ), a nutricionista, Monique Pouble; o médico neurologista, André Pessoa; a vice-presidente e a representante do movimento Mães Metabólicas, Leandra Paroneto e Simone Arede; e o diretor da Associação Brasileira de Alimentos para Fins Especiais, Carlos Eduardo Gouvêa. Também devem participar da reunião, representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Doença rara

Segundo o Ministério da Saúde, a PKU é uma doença rara, com prevalência global média estimada de um a cada 10 mil recém-nascidos. Ela ocorre por conta da falta da atividade da enzima, o que gera o acúmulo da fenilalanina no organismo. Sem o diagnóstico precoce e o início do tratamento antes dos três meses de vida, por meio de triagem neonatal, afirma o Ministério da Saúde, a criança afetada apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência mental, comportamento agitado ou padrão autista, convulsões, alterações eletroencefalográficas e odor característico na urina.

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O tratamento consiste em uma dieta hipoproteica, suplementada por uma fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, que deve ser fornecida aos pacientes pelos estados e Distrito Federal.

Porém, segundo o senador Romário, “atualmente, 12 estados estão sem a fórmula e, quando a fórmula existe, na maioria das vezes é de péssima qualidade. Os problemas são muitos e já iniciam na triagem neonatal, entre eles encontramos o fado de que o SUS somente disponibiliza o medicamento para meninas grávidas, impossibilitando o alcance do medicamento pelos meninos”. Ele argumenta que a reunião é necessária para dar voz a representantes dos pacientes com fenilcetonúria.

O debate será realizado na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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