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Política Nacional

Audiência discute políticas públicas para a primeira infância no Brasil

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Três comissões da Câmara dos Deputados avaliam, na próxima terça-feira (12), a implementação do Marco Legal da Primeira Infância do Brasil, que estabelece uma série de iniciativas para adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade.

A audiência será promovida pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Joel Vargas/Prefeitura de Porto Alegre
Políticas buscam integrar atendimentos às crianças em várias áreas, evitando duplicidade de ações

A deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que propôs a realização do debate, afirma que, em seus três anos de existência, a lei assegurou vários direitos e benefícios, entre eles a implementação da Política Integrada pela Primeira Infância, que permitiu um atendimento coordenado à criança nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, habitação, sem duplicidade de ações.

Essa política propõe uma abordagem multiprofissional e intersetorial, com a criação de comitês intersetoriais em todos os níveis da federação e com uma coordenação nacional indicada pelo poder Executivo.

“A próxima etapa de aprimoramento do marco legal inclui o desafio de levar ao texto da lei instrumentos para promover a integração de várias políticas em curso, em todas as esferas do poder e nos três níveis de governo”, afirma Daniela.

A parlamentar acredita que a integração dos atores públicos envolvidos permitirá uma nova visão crítica, com reflexões de todas as etapas de aplicação, com compartilhamento dos problemas de formulação e execução e o esclarecimento de atribuições e responsabilidades dos executores. 

Participação popular
A audiência será realizada a partir das 10 horas, no plenário 10, e ouvirá, entre outros, a representante da Rede Nacional Primeira Infância Miriam Pragita; e a chefe de políticas sociais, monitoramento e avaliação do Unicef, Liliana Chopitea.

Confira a lista completa de convidados

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

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Política Nacional

Bolsonaro veta destinação de fundo extinto do Banco Central para combate à pandemia

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Fundo extinto estava sem finalidade pública e recursos ainda não têm destinação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 909/19, aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, que extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, um fundo criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública.

A MP foi transformada na Lei 14.007/20, publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Bolsonaro vetou o trecho, incluído por meio de emenda parlamentar, que destinava os recursos do fundo, cerca de R$ 9 bilhões, para o financiamento de ações de combate ao novo coronavírus nos estados e municípios. Essa era a principal novidade da versão aprovada da MP 909, que foi relatada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF).

Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal. Com o veto presidencial, os recursos ficaram sem destinação.

Bolsonaro alegou que a mudança feita pelo Congresso Nacional viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Além disso, afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política de teto de gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.

Fundo extinto
O Fundo de Reserva Monetária foi criada pela Lei 5.143/66 e destinava-se a prover o Banco Central de uma fonte de recursos para intervir nos mercados de câmbio e de títulos. Ele deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas. O governo optou pela extinção.

Pela Lei 14.007/20, o Banco Central ficará responsável pela liquidação do fundo, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos. Estes serão cancelados. Caberá à Caixa Econômica Federal dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) relacionados com o fundo extinto.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Aprovadas regras para doação de alimentos

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um substitutivo da Câmara dos Deputados a uma proposta que regulamenta a doação de alimentos não comercializados por produtores, lojas e restaurantes (PL 1.194/2020). Foram rejeitadas mudanças feitas pelos deputados que permitiam a doação também de alimentos para cães e gatos. Uma das alterações aprovadas determina que, durante a vigência da emergência de saúde pública do coronavírus, o governo federal deverá, preferencialmente, adquirir alimentos produzidos pelos agricultores familiares, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos. O projeto, que segue para sanção, é de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL). Saiba mais com a repórter Regina Pinheiro, da Rádio Senado

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