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Política Nacional

Audiência debate modelo de financiamento público do ensino superior privado

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Depositphotos
Estudante vestido com beca de formatura. Ele está de costas e não é possível ver o rosto
Hoje, após formar o estudante paga o empréstimo em parcelas mensais mesmo que não esteja empregado

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove nesta sexta-feira (24) audiência sobre o Projeto de Lei 3362/20, que acaba com o pagamento mínimo em contrato do “novo Fies”.

“Atualmente, o Fies está estruturado como um financiamento estudantil comum, em que após o período de carência o pagamento das parcelas é linear, sendo resultado do principal da dívida mais juros e correção monetária, durante todo o período de amortização do empréstimo”, explica o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que pediu a realização do debate.

Segundo o parlamentar, nesse modelo, o risco de insucesso profissional do estudante após concluir o curso superior é integralmente dele. “Isto é, mensalmente vence uma parcela do Fies, de igual valor, independentemente da renda do beneficiário do programa.”

Em síntese, continua Mitraud, “o modelo atual onera desproporcionalmente estudantes de cursos cuja profissão tem menores salários ou aqueles beneficiários que circunstancialmente passam por momentos de desemprego ou de baixa renda”.

O deputado afirma que o projeto busca corrigir esse cenário, aproximando o Fies de modelos de financiamento estudantil adotados em outros países do mundo, como a Austrália e a Inglaterra.

Segundo Mitraud, ao impor que beneficiários sem renda tenham as parcelas suspensas, o PL “reparte os riscos do financiamento de forma diferente, o Estado passa a arcar com o custo de o beneficiário do programa não ter conseguido melhorar sua condição de vida após a graduação”.

Além disso, continua o parlamentar, “ao limitar o pagamento da parcela a 30% da renda do beneficiário do Fies ele também garante que o valor das parcelas não irá onerar desproporcionalmente as carreiras com menores salários”.

Por outro lado, Mitraud afirma que é preciso discutir os mecanismos de aferição de renda dos beneficiários e o impacto fiscal dessa alteração em contratos já vigentes.

Foram convidados para debater o assunto, entre outros:
– um representante do Ministério da Educação;
– a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes;
– o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Marcus Vinicius David; e
– a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz.

A audiência será realizada no plenário 10 a partir das 9 horas e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Democracia.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Votação adiada

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A pedido do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), foi retirado de pauta o PL 6.204/2019, que permite julgamento de ações de cobrança de dívidas em cartórios de protesto.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite a pessoas com diabetes portar itens de controle glicêmico

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Seminário - Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade Articular (Projeto de Lei nº 4.817/2019). Dep. Diego Garcia REPUBLICANOS-DF
Diego Garcia recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso de pessoas com diabetes mellitus insulinodependentes em estabelecimentos públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Além disso, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O estabelecimento que descumprir a medida estará sujeito a advertência na primeira desobediência e multa de R$ 2 mil em caso reincidência. Pela proposta, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento subscrito por médico, enfermeiro ou nutricionista legalmente habilitados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 3025/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 4604/20, apensado. Garcia avalia que a medida “muito beneficiará as pessoas com diabetes que necessitam de um controle mais rigoroso dos níveis de glicose no organismo”.

O relator acrescentou ao texto original dispositivo prevendo que caberá ao portador de diabetes o recolhimento e destinação adequada de materiais perfuro-cortantes, como lancetas e agulhas, e de materiais potencialmente contaminados, como algodão ou gaze com sangue.

“Como em muitos locais não há pessoas com treinamento para lidar corretamente com esse tipo de resíduo, havendo risco de acidentes de trabalho, a solução mais adequada seria que o próprio paciente recolha o material utilizado, mantendo-o consigo até encontrar um local adequado para descarte”, avaliou o deputado.

O texto também prevê que o Poder Executivo desenvolva, em parceira com a sociedade civil, atividades que tenham como objetivo a educação, o respeito e a valorização do controle da glicemia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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