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Política Nacional

Audiência debate importância do censo agropecuário nesta quinta

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Gilson Abreu/AEN
Uma mulher colhe batatas num campo
Levantamento coleta dados sobre emprego no meio rural, pecuária, lavoura e agroindústria

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (25) a importância do censo agropecuário.

Realizado desde 1920, esse levantamento coleta informações sobre os estabelecimentos agropecuários e as atividades agropecuárias neles desenvolvidas, abrangendo características do produtor e do estabelecimento, economia e emprego no meio rural, pecuária, lavoura e agroindústria.

“O Censo Agropecuário é o principal e mais completo levantamento sobre
a estrutura e a produção da agricultura e da pecuária brasileiras”, afirma o deputado Carlos Veras (PT-PE), que pediu a realização da audiência.

Ele explica que os resultados do levantamento, de âmbito nacional, servem de base aos estudos, análises e projeções sobre o setor agropecuário, “constituindo a maior fonte de informações a auxiliar os diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal) na elaboração e acompanhamento de políticas públicas, aperfeiçoando cada vez mais o processo de alocação de recursos públicos”.

A audiência será realizada no plenário 13, a partir das 10 horas, e ouvirá, entre outros:
– o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) Arnaldo Brito;
– o coordenador de Agropecuária da Diretoria de Pesquisas do IBGE, Octavio Costa de Oliveira;
– um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
– a representante do Movimento dos Sem-Terra (MST) Antônia Ivoneide; e
– o representante do Movimentos dos Pequenos Agricultores (MPA) Gerson Borges.

Participação popular
Os interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Projeto prevê pena maior para violência doméstica contra a mulher

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O Senado vai analisar em breve um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 301/2021). De autoria dos deputados federais Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela deputada federal Tia Eron (Republicanos-BA).  

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime. O projeto aumenta as penas em um terço. Para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passaria para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O código define que esse crime (o de ameaça) ocorre quando uma pessoa “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

A proposta também prevê que esses crimes, quando cometidos no contexto de violência contra a mulher, não exigirão mais exclusivamente a queixa da ofendida para que haja a denúncia, podendo o Ministério Público oferecer essa denúncia. Segundo o substitutivo aprovado na Câmara, também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória.

Monitoração eletrônica

O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para prever que o juiz poderá determinar ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a deputada Celina Leão, o uso da tornozeleira passaria a constar do Código de Processo Penal “para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”.

Além disso, essa medida passaria a ser mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que trata especificamente de crimes dessa natureza.

Afastamento imediato

Outra mudança na Lei Maria da Penha prevista no projeto permite que os delegados de polícia providenciem o afastamento imediato do agressor do lar da vítima, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica (ou à de seus dependentes). Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz. Por fim, o substitutivo concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

STF determina o desbloqueio dos bens do ex-presidente Lula

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O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva
Reprodução/redes sociais

O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva

Por três votos a um, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor de um recurso da defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva que pedia o bloqueio de R$ 3 milhões em bens, além de outros R$ 3 milhões do espólio da ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em 2017.

A decisão de bloquear o patrimônio foi do juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª vara federal de Curitiba, em virtude dos processos relacionados ao triplex no Guarujá. No entendimento dos magistrados, porém, a ordem “afrontou” a decisão do Supremo de que a Vara de Curitiba não tinha competência de julgar o petista.

O julgamento se encerrará nesta sexta. Os votos a favor vieram de Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Apenas Fachin, relator do caso, se manifestou contra o pedido da defesa do ex-presidente.

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