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Política Nacional

Audiência avalia impacto da reforma da Previdência na aposentadoria de professores

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A Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública discute nesta tarde as mudanças sugeridas pela reforma da Previdência (PEC 6/19) para a aposentadoria dos profissionais da educação.

De acordo com o texto do Executivo, os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Os professores da educação básica de escolas públicas, de ambos os sexos, continuarão com condições diferenciadas e poderão se aposentar aos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Escolas particulares
A proposta do governo Bolsonaro também muda as regras para professores de escolas particulares se aposentarem. 

Hoje eles precisam cumprir uma única condição: 25 anos de contribuição, para professoras, e 30, para professores. A PEC unifica esse número em 30 anos para homens e mulheres e fixa a idade mínima de 60 anos.

O debate, sugerido pela coordenadora da frente, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), será realizado no plenário 1 a partir das 17 horas.

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Vetos derrubados: promulgadas mudanças na lei que reestrutura a organização do governo federal

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nesta quarta-feira (11) as mudanças determinadas pelo Congresso Nacional na Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. A nova redação da norma impõe a exigência de que as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) deverão ser precedidas de aprovação pelo Senado.

Assim, caberá ao Senado deliberar sobre essas indicações como já ocorre com outras autoridades. O texto, publicado no Diário Oficial da União, é resultado da derrubada do Veto 42/2019 em sessão conjunta do Congresso realizada no final de novembro.

Outro dispositivo vetado pelo presidente e restabelecido por deputados e senadores determina que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos  manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura. Essas organizações poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país.

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Lei

A Lei 13.901, de 2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019. O texto altera dispositivos da Lei 8.171, de 1991; da Lei 12.897, de 2013; da Lei 13.334, de 2016; e da Lei 13.844, de 2019. Esta última teve como origem a MP 870/2019, conhecida como MP da reforma administrativa, que foi a primeira editada pelo governo de Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado comemora o Dia do Engenheiro e o aniversário do Sistema Confea/Crea

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O Senado realiza sessão especial nesta sexta-feira (13), às 11h, para homenagear o Dia do Engenheiro e comemorar o 86º aniversário do Sistema Confea/Crea, composto pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas).

A celebração foi solicitada pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Maranhão (MDB-PB), Dário Berger (MDB-SC), Jorginho Mello (PL-SC), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Wellington Fagundes (PL-MT). O requerimento para realização da sessão foi aprovado na quarta-feira (11), em sessão plenária.

O Dia do Engenheiro é comemorado anualmente em 11 de dezembro. A data homenageia os profissionais responsáveis por desenhar, projetar e concretizar construções. Eles são responsáveis por realizar projetos de forma lógica, prática e observando as regras e normas técnicas e de segurança.

A profissão foi regulamentada no Brasil através do decreto 23.569, de 1933, que também criou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, responsáveis pela fiscalização da profissão.

O Sistema Confea/Crea tem como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país, considerando os princípios éticos profissionais que envolvem a verificação, a fiscalização e o aperfeiçoamento do exercício e das atividades das áreas profissionais de agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia. Além de suas modalidades e especialidades, em níveis superior, tecnológico e técnico.

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Sérgio Petecão declarou que a engenharia é responsável pelas transformações dos espaços, e encarregada por construções que ele diz serem “essenciais para o ser humano”.

“As grandes obras e os grandes feitos da humanidade têm os engenheiros como os grandes responsáveis. A engenharia projetou e ergueu monumentos, criou máquinas e instrumentos responsáveis pelas revoluções industriais, tecnológicas e agrícolas. Além de ter aprimorado técnicas que mudaram a vida do ser humano”, ressalta o senador no requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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