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Atriz pornô entra na Justiça contra PT para garantir filiação ao partido e disputar eleição

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Advogados da atriz pornô Ester Caroline Pessato, de 24 anos, ajuizaram ação na noite desta terça-feira contra o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso para garantir a filiação da mulher ao PT. Conhecida como Tigresa Vip, Ester, que tem mais de 1,5 milhão de seguidores nas redes sociais, tem como objetivo disputar uma vaga de deputada estadual pelo partido.

Líderes do partido, como o deputado estadual Valdir Barranco, alegaram irregularidades no processo de filiação de Ester. Ela teria se filiado no município de Barão de Melgaço sem autorização do diretório municipal.

“Deve-se registrar que a Demandante havia solicitado a transferência de seu título de eleitor para o município de Barão de Melgaço, onde reside atualmente. Materializada a mudança de seu domicílio eleitoral, a sua filiação partidária também foi transferida”, argumenta a defesa na ação ajuizada nesta terça-feira.

Os advogados de Ester alegam que o processo de suspensão da cliente foi realizado sem transparência, direito ao contraditório e ampla defesa. Segundo eles, a atriz teve a filiação na sigla, feita pelo site do partido, confirmada no dia 2 de abril. No dia 14 do mesmo mês, a sua pré-candidatura foi anunciada em evento do PT, em Cuiabá.

Quatro dias depois, o Diretório Estadual através de uma votação realizada em um grupo de Whatsapp decidiu suspender a filiação de Ester. A mulher recorreu então da decisão ao Diretório Nacional do PT, que confirmou a suspensão no dia 13 de maio.

“A única forma de suspender ou excluir um filiado é instaurar um processo, com direito ao contraditório e ampla defesa. E nada disso foi feito, eles sumariamente suspenderam a filiação”, diz o advogado Paulo Lemos, que defende a atriz.

“A Requerente teve sua filiação suspensa, sem direito ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco houve publicação, intimação de pauta, ata de convocação, ou qualquer notificação de infração ao estatuto da agremiação”, diz a ação.

Ester também é defendida por Julier Sebastião, ex-juiz federal e candidato do PT à prefeitura de Cuiabá em 2020. Lemos, filiado ao PT e ex-ouvidor-geral da Defensoria Pública do Mato Grosso, acredita que a suspensão da atriz pornô foi motivada por um misto de conservadorismo e interesse eleitoral.

A controvérsia no entorno da pré-candidatura de Ester Pessatto se arrasta desde meados de abril. Uma das polêmicas, citada na ação, envolveu um áudio atribuído à deputada federal Rosa Neide (PT-MT). Nele, Rosa Neide supostamente afirma ter visto um vídeo da atriz e alertado a presidenta do partido:

“Se é para fazer campanha política sendo chacota para o país, não estou disposta. Então já enviei para a presidenta (Gleise Hoffman) e espero que segunda-feira o deputado Valdir Barranco, nosso presidente, possa fazer uma reunião e discutir a questão antes que seja tarde demais”, diz o áudio.

Lemos argumenta também que Barranco, presidente estadual do PT, teria receio de que a candidatura de Ester Pessatto tirasse votos seus no município de Alta Floresta, onde a atriz morou. Procurados, Barranco e Rosa Neide não responderam aos pedidos da reportagem. O espaço segue aberto.

Procurada pela imprensa de Mato Grosso na época do vazamento, Rosa Neide não negou a autoria do áudio. Em nota, ela afirmou que o PT é um partido dinâmico e plural.

“Quem articulou a minha saída, a minha expulsão, foi o deputado estadual Valdir Barranco com a deputada federal Rosa Neide”, disse Ester, que cita o deputado estadual Lúdio Cabral como um dos que apoiou sua candidatura.

Ester Pessatto relatou ter tido dificuldade em se filiar ao partido ainda em março, quando estava em Alta Floresta, o que a teria feito optar pela filiação online:

“Toda vez que eu falava que queria me filiar eles enrolavam. Eu fiquei uns 4 dias mandando mensagem, ligando para o presidente do partido em Alta Floresta e ele sempre inventava uma desculpa”, conta Ester.

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Botelho defende pagamento da RGA integral no próximo ano e negociação de atrasados

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Em entrevista ao Portal ODocumento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), garantiu que o governador Mauro Mendes (União Brasil), já se comprometeu em estabelecer um percentual para a Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais. Segundo Botelho, o Estado enfrentou um período que não podia se comprometer com o pagamento, mas que agora há dinheiro em caixa para garantir a revisão geral.

“Tivemos um período em que o Estado realmente não tinha condições de pagar. Se o governo desse a RGA em 2019, não iria honrar, pois não tinha caixa para isso. Fizemos um trabalho para que se gerassem essas condições. Quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, enfrentamos uma forte pressão, mas os sindicalistas entenderam que fizemos o certo. Agora temos espaço para pagar a RGA”, disse o presidente da ALMT.

Segundo Botelho, a Assembleia defende o pagamento e o Governo do Estado está comprometido com isso. “Defendemos que seja pago e o governo também. O Mauro Mendes tem dito para mim que quer ver essa recomposição integral e agora tem condições para isso. É um compromisso do governador com os deputados. Esse é o encaminhamento e vamos debater isso na LDO, que não coloca índices e valores, mas aponta as diretrizes. Já na LOA, prevista para o final deste ano, aí sim, colocamos os valores. Eu defendo inclusive que caso se tenha espaço, que se paga RGA e se faça mais alguma recomposição desses dois anos que não foram pagos”, declarou.

Eduardo Botelho adiantou ainda que o governo quer repor 100% da inflação desse ano. “Essa é a proposta inicial, vamos fazer uma análise e discutir até o segundo semestre. É justo que se faça revisão e nós estamos empenhados nessa questão”, completou o parlamentar.

 

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AMM entrega à Assembleia proposta de substitutivo a projeto de lei sobre saneamento

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Para contribuir com o Governo do Estado na elaboração do Projeto de Lei 614/2021, que dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico em Mato Grosso, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM liderou a elaboração de uma proposta de substitutivo integral ao projeto apresentado pelo executivo estadual. O documento foi entregue pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, e prefeitos ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, nesta terça-feira (28), durante reunião na sede do parlamento estadual.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou que a construção da proposta contou com a colaboração de gestores municipais, de dirigentes de autarquias de água e esgoto e de representantes de outras instituições, como a Fundação Nacional de Saúde – Funasa.  “As alterações propostas ao projeto de lei visam garantir a autonomia dos municípios na gestão do sistema de água e esgoto local e possibilita a construção de blocos regionais que viabilizem o investimento de capital privado para garantir a universalização do saneamento básico até 2033, conforme estabelece lei federal”, explicou.

O substitutivo apresentado pela AMM propõe que os prefeitos tenham autonomia para decidir sobre a adesão às Unidades de Regionalização de Saneamento Básico (URSB) e que o façam por meio de lei. O documento também  atribui ao Governo do Estado a realização de estudo técnico para definir alternativas de modelo de gestão do saneamento aos municípios, como concessão, parceria público-privada, gestão consorciada, entre outras. A proposta estadual é oferecer apenas o modelo de concessão, que não atende a demanda de todos os municípios, considerando as particularidades locais.

A AMM propôs, ainda, a inclusão de todos os 141 municípios nas URSBs, diferentemente da intenção do governo estadual de não incluir as localidades que já contam com o modelo de concessão.  A instituição sugeriu, ainda, a redução de 15 blocos regionais para 5, visando atender principalmente os pequenos municípios que correm o risco de não ser contemplados com investimentos privados, considerando a possibilidade de quantidade insuficiente  de ligações das redes de água e esgoto.

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, pontuou que a proposta do substitutivo garante uma maior participação dos municípios, que são titulares dos serviços públicos de saneamento básico. “Conforme está sendo construído acredito que vai ser bem melhor, pois  a participação dos municípios estará garantida. Agora haverá debates nas comissões para depois a proposta chegar ao Plenário”, assinalou.

Os prefeitos participantes também destacaram a importância da aprovação do texto na Assembleia Legislativa. “Vamos mobilizar os deputados para votarem a favor do substitutivo”, afirmou a prefeita de Conquista D´Oeste, Maria Lucia Porto.

A prefeita de Cáceres,  Eliene Liberato, reforça a importância do convencimento dos parlamentares sobre a viabilidade da proposta. “Foram realizadas várias reuniões para melhorar a participação dos municípios e isso é um avanço. O trabalho agora é convencer os deputados a aprovar a proposta”, frisou.

O diretor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, Hermes Ávila de Castro, destacou que a construção do substitutivo se estendeu por vários meses e foi muito positiva. “Os municípios não se sentiram atendidos com a proposta do governo”, afirmou.

Também participaram da reunião os prefeitos de Itanhangá, Edu Pascoski; de Nova Marilândia, Jefferson Souto; de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira; de Vila Bela da Santíssima Trindade, Andre Bringsken; de Luciara, Parassu de Souza Freitas; de Cotriguaçu, Olirio dos Santos, e de Torixoréu, Thiago Timo. Enviaram representantes as prefeituras de Várzea Grande, Barão de Melgaço, Lucas do Rio Verde, Santo Antônio de Leverger e Água Boa.

Marco Legal – A Lei Federal 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentando as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei. Pelo marco do saneamento, os municípios têm até 2033 para universalizar o saneamento básico, que envolve água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

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