conecte-se conosco


Política Nacional

Atendimento virtual obrigatório em órgãos de defesa do consumidor está na pauta da CCT

Publicado

Projeto que determina o atendimento via internet dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor pode ser votado nesta quarta-feira (1º), a partir de 11h, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A proposta (PL 6.547/2019) determina que o Procon e as Delegacias do Consumidor (Decon), assim como ouvidorias de agências reguladoras, garantam atendimento a distância, cumprindo assim os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo. 

Apresentado pela então senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e aprovado no Senado em 2012, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Na Câmara, o PL 6.547/2019 recebeu emendas, referendadas pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-AL), que elaborou relatório favorável. 

A proposta também autoriza os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação aos fornecedores por meio eletrônico, para que eles prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. Para Styvenson, a iniciativa está em “sintonia com os esforços empreendidos para expansão das redes de telecomunicações, implantação do Governo Digital e aumento da eficiência do serviço público”. 

Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Transparência, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). 

Propriedade intelectual

Outros dois projetos de lei que podem ser votados pela CCT nesta quarta-feira. O PLS 437/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos e elimina esse prazo para adaptar a legislação brasileira ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário. O texto recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Já o PL 3.269/2019 permite o chamado “silêncio positivo”, ou seja, a aprovação das licenças para instalação de antenas no caso de não haver manifestação do órgão competente após prazo determinado. A proposta foi apresentada pelo então senador Major Olímpio (1962-2021) e recebeu parecer favorável da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). 

A pauta da comissão tem outros 13 itens, todos eles projetos de decretos legislativos (PDLs) para conceder ou renovar a outorga de rádios e TVs a associações comunitárias, universidades e empresas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Política Nacional

Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

Publicado

Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

Edição: Fábio Massalli

Continue lendo

Política Nacional

Márcio França se encontra com Lula mas mantém candidatura a governador

Publicado

source
Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)
reprodução: commons – 13/06/2022

Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)

O ex-governador  Márcio França (PSB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram nesta sexta-feira para tratar da eleição em São Paulo. Aliados acreditam que França aceitará desistir da sua pré-candidatura a governador nos próximos dias, mas o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que o ex-governador reafirmou ao líder petista a sua intenção de se manter na disputa.

Lula tem se empenhado para reproduzir em São Paulo a aliança firmada com o PSB no plano nacional e que levou Geraldo Alckmin(PSB) a ser indicado para ser o seu vice.

O pré-candidato do PT a governador é o ex-prefeito Fernando Haddad. A saída de França facilitaria o caminho para Lula e Alckmin percorrerem juntos o interior de São Paulo.

“O Márcio me contou que teve uma boa conversa com o Lula, mas disse que mantém a sua candidatura ao governo paulista”, afirmou Siqueira.


A ideia de Lula é que França concorra ao Senado na chapa de Haddad. O GLOBO mostrou nesta sexta-feira que o PSB quer reduzir o número de candidatos a governador do partido para que sobre mais dinheiro para as campanhas de deputados.

Integrantes da direção da legenda acreditam que ter cinco postulantes a executivos estaduais seria o ideal. França não entra nessa conta. O pré-candidato do PSB também não conseguiu até agora partidos aliados, o que dificulta as suas pretensões de concorrer a governador.

Um dos trunfos de França propagados para a eleição de São Paulo é contar com Alckmin como seu cabo eleitoral exclusivo. Mas nesta sexta-feira, o pré-candidato a vice-presidente esteve com Haddad na inauguração de um laticínio do MST, na cidade de Andradina, no interior do estado.

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana