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Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

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Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e outras entidades que reúnem montadoras, importadoras e concessionárias de veículos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6220 para questionar dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019). As associações sustentam que as normas só poderiam ser criadas por lei federal, pois invadem a competência da União para legislar sobre a matéria ou contrariam as regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

Entre as regras previstas na lei estadual estão a obrigação de que as montadoras, importadoras e concessionárias forneçam carro reserva similar ao do consumidor caso o automóvel tenha de ficar parado por mais de dez dias úteis por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realizar o serviço durante o período de garantia contratual. A lei também determina que as montadoras, importadoras e concessionárias de motos, motocicletas e “cinquentinhas” são obrigadas a ofertar curso de formação de condutores de moto. Em caso de recall, a lei pernambucana exige que a convocação seja informada ao consumidor por meio de carta.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que autoriza o Plenário a julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, e requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a serem prestadas no prazo de dez dias. Também determinou que, em seguida, os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

PR/CR//CF

Fonte: STF
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TSE participa como convidado de evento que marca o início do centenário da Folha de S.Paulo

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No próximo dia 19 de fevereiro, um dos maiores jornais do país, a Folha de S.Paulo realiza evento que marca os seus 99 anos e o início da programação do seu centenário. Trata-se do 3º Encontro Folha de Jornalismo, que terá entre seus diversos convidados a assessora-chefe de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ana Cristina Rosa.

A jornalista, que está à frente da Assessoria de Comunicação desde 2018, também atua junto ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pelo TSE em agosto de 2019, e que já realizou diversas ações para conscientizar os brasileiros sobre os malefícios da disseminação de informações falsas.

No evento do jornal, ela fará uma palestra sobre os desafios do jornalismo com o tema: “Jornalistas são mesmo animais em extinção?”. O debate contará também com a presença de Eugenio Bucci, jornalista e professor da Universidade de São Paulo (USP); e Patrícia Campos Mello, repórter especial da Folha, vencedora do Prêmio Internacional de Jornalismo Rei da Espanha. A mesa de discussões ocorrerá entre 14h45 e 16h e será mediada por Flavia Lima, ombudsman da Folha.

A programação seguirá até as 20h com diversos jornalistas convidados para tratar de temas da atualidade. O evento é gratuito mediante inscrição e ocorrerá no Centro Cultural São Paulo, localizado no Bairro Liberdade, na capital paulista.

CM/JB

 

Fonte: TSE
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Partido pede a suspensão de decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente

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Partido pede a suspensão de decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 651) contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Na ação, o partido explica que o conselho deliberativo do FNMA era composto de 17 representantes – nove de organizações governamentais e oito da sociedade civil -, o que garantia o controle social na execução de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o território nacional. A alteração promovida pelo decreto, sustenta, eliminou completamente do órgão a participação de representantes da sociedade civil que atuam na área ambiental, resultando em disparidade representativa em relação aos demais setores sociais representados.

Segundo a Rede, a mudança afeta diretamente o princípio da participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, previsto no texto constitucional. O partido argumenta ainda que o decreto, ao restringir substancialmente o espaço de representação e participação da sociedade civil nas decisões acerca de políticas ambientais, reduz o âmbito de proteção normativa do direito ao meio ambiente, configurando ofensa ao princípio da vedação do retrocesso institucional.

A Rede pede a concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia do decreto até o julgamento do mérito da ação.

SP/AS//CF

Fonte: STF
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