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Associação questiona Lei da Alienação Parental

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Associação questiona Lei da Alienação Parental

A Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6273, com pedido de medida liminar, contra a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental. A relatora é a ministra Rosa Weber.

A norma define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Estabelece ainda que, declarado indício de ato de alienação parental, em qualquer momento processual, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

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Banalização

A entidade argumenta que a tese de alienação parental se banalizou e vem sendo usada para enquadrar todo tipo de divergência em disputas judiciais de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, investigações e processos criminais por abuso sexual, seja para atacar, defender ou simplesmente como argumento de reforço. Para a associação, o conceito tem servido como estratégia de defesa de agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças para oferecer uma explicação para a rejeição da criança em relação a eles ou para fragilizar as denúncias, deslocando-se a culpa para o genitor que tem a guarda, geralmente mães “que agiram unicamente para proteger seus filhos”.

Segundo a AAIG, as medidas previstas na lei para a preservação da integridade psicológica da criança e do adolescente podem ser determinadas independentemente de perícia, e não há previsão de prazo para resposta da parte contrária, notificação em relação ao reconhecimento de uma suposta alienação ou qualquer menção ao modo como o contraditório possa ser exercido. Outro argumento é o de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê instrumentos jurídicos de proteção suficientes à salvaguarda do direito do menor de idade à convivência familiar, se norteia por uma intervenção mínima das instituições estatais de proteção e permitem a tomada de medidas em caráter de urgência nas hipóteses de situação de risco à criança ou adolescente.

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RP/AD//CF

Fonte: STF
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Empresa de manutenção é responsabilizada por danos à família de empregado acidentado

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Atropelado enquanto trabalhava em rodovia, ele faleceu no acidente.

17/1/2020 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu atropelado por veículo que invadiu o acostamento da pista. Reconhecendo o dever da empresa de indenizar a esposa e a filha do empregado, a Turma determinou o retorno dos autos à 5ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), para julgar os pedidos novamente.

Tráfego de veículos

Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a decisão do juízo de primeiro grau de indeferir a indenização por considerar que a atividade do empregado não era de risco. Para o TRT, essa constatação afasta a responsabilidade objetiva do empregador, a qual implicaria o dever de indenizar, sem a necessidade da comprovação de culpa ou dolo. No entanto, o Tribunal Regional destacou o aumento do número de acidentes em vias de elevado tráfego de veículos quando há obras de construção e manutenção de rodovias.

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Risco potencializado

As reclamantes recorreram ao TST, pedindo a reforma da decisão. O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a questão deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empresa, ante o risco acentuado a que estava exposto o empregado. Para ele, não há dúvida de que a atividade do servente o expôs a riscos mais acentuados.

O ministro acrescentou que, no exercício da atividade, o empregado esteve exposto ao tráfego de veículos na estrada, o que potencializou o risco de acidentes. Para o relator, o fato de o acidente ter sido motivado por terceiro não afastou a responsabilidade da Latina Manutenção de Rodovias, “pois há conexão direta com a atividade desenvolvida, haja vista a exposição do empregado aos riscos inerentes ao tráfego de veículos (imprudência e imperícia dos condutores), o que afasta eventual alegação de culpa exclusiva de terceiro”, explicou.

Indenização

Constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da empresa, o ministro concluiu pelo dever de a empresa indenizar a esposa e a filha pelo acidente sofrido pelo ex-empregado, que veio a óbito. Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do relator para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prossiga no julgamento do feito, haja vista que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento.

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(MC/GS)

Processo: RR-595-29.2016.5.12.0050

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Nota de pesar pelo falecimento do advogado Victor Russomano Júnior

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20/01/19 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, manifesta profundo pesar pelo falecimento, na madrugada desta segunda-feira (20), do advogado Victor Russomano Júnior.

Victor Russomano Júnior foi  Advogado trabalhista de grande prestígio profissional no TST e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) desde 1981, onde lecionava Direito do Trabalho.

O velório será hoje, no Campo da Esperança, em Brasília, das 15h30 às 22 horas, na Capela 1.

Fonte: TST
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