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À CPI, Associação afirma que setor de combustíveis sonega R$ 300 milhões por ano em Mato Grosso

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Soma corresponde a impostos sonegados ou inadimplidos, conforme afirmou diretor de mercado da Associação Nacional das Distribuidoras [F- Fablício Rodrigues]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a suspeita de sonegação de impostos e a concessão de renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso ouviu na tarde de quinta-feira (24) o diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), Hélvio Rebeschini.

O depoente afirmou, com base em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que em 2018 o setor de combustíveis deixou de pagar cerca de R$ 7,2 bilhões em tributos no país – entre impostos estaduais e federais.

Em Mato Grosso, conforme Rebeschini, o setor deixa de recolher anualmente ao erário algo em torno de R$ 300 milhões, entre sonegação e inadimplência.

Conforme estimativa da Plural, em 2018 deveriam ter sido recolhidos pelo setor aos cofres públicos do estado R$ 2,97 bi – mas os números oficiais dão conta de uma arrecadação de R$ 2,68 bi. Isso sem contar a renúncia fiscal do incentivo à produção de etanol, cerca de R$ 300 milhões.

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A maior parte do imposto sonegado ou inadimplido pelo setor de combustíveis em Mato Grosso estaria, segundo o diretor da Plural, relacionado justamente ao setor sucroalcooleiro do estado, que já conta com o incentivo da renúncia fiscal.

LAVAGEM DE DINHEIRO – Conduzida pelo presidente da comissão deputado Wilson Santos (PSDB), a reunião teve a presença dos pares Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), Carlos Avalone (PSDB) e Janaína Riva (MDB). A Procuradoria-Geral da Casa foi representada pelo procurador Carlos Dornelas.

Em seu depoimento, Hélvio Rebeschini também detalhou os principais mecanismos usados pelos que chamou “empresários desonestos” – desde a adulteração nas bombas de abastecimento até operações de vendas fictícias entre estados, entre outras fraudes fiscais.

Lembrou também que o setor de revenda direta ao consumidor – os postos de combustíveis – muitas vezes servem ao crime organizado em esquemas para lavagem de dinheiro.

Ao final de sua explanação, Rebeschini sugeriu aos parlamentares a elaboração de leis mais rigorosas em relação aos chamados “devedores contumazes do fisco”, assim como aos sonegadores – inclusive a medida extrema de cancelamento da inscrição e estadual e encerramento das atividades empresariais.

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Projeto de lei fixa regras na manutenção de equipamentos do SUS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1191/2019) que torna obrigatório nos editais de licitação lançados pelo Estado o prazo de garantia para instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva de equipamentos destinados à saúde pública.

De acordo com a propositura, a instalação e manutenções poderão ser feitas pelo fornecedor do equipamento ou seus representantes autorizados, por equipe própria da unidade de saúde ou por contrato de prestação de serviços. Ainda fica previsto que em cada edital deverá constar a forma (fornecedor, equipe própria ou contrato) e prazo para instalação e para as manutenções dos equipamentos adquiridos.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar ressalta que a Rede de Atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) compreende a oferta de vários serviços necessita de uma ampla estrutura de equipamentos para diagnóstico e tratamento.

“A constatação de que volumes vultosos do SUS são investidos na aquisição de equipamentos que não funcionam, justificam o presente projeto de lei de forma a garantir à população acesso aos exames e tratamentos necessários, utilizando racionalmente os recursos públicos”, diz um dos trechos.

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Fonte: ALMT
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CCJR aprova PPA com doze emendas parlamentares

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 33 matérias durante a 31ª reunião ordinária, realizada na tarde de terça-feira (19). Entre as propostas aprovadas, está a Mensagem nº 127 com emendas, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Das 14 emendas, 12 delas foram acatadas e duas reprovadas.

“Quanto ao PPA, temos um calendário a ser cumprido e designei ao deputado Sílvio Fávero para ser o relator, e das 14 emendas aprovamos 12 delas com legalidade e formalidade. Agora vai ao Plenário para a 1ª votação e posteriormente para a Comissão de Fiscalização. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade e acredito que será aprovado”, explicou o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco.

Durante a reunião de hoje, o deputado Sílvio Fávero reforçou a presença de representantes da OAB-MT e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para audiência pública que acontecerá no dia 12 de dezembro, quando na oportunidade será debatido o projeto de lei nº 1172, que altera a Lei nº 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial e aprova a nova tabela de custas e despesas.

“Pedi vista do projeto do Tribunal de Justiça devido ao aumento das custas processuais, com isso estaremos distanciando mais a justiça da população. Fiz alguns cálculos e cheguei a conclusão de que teve 112% de reajuste, por isso requeri uma audiência pública para debater com a OAB e TJMT para chegarmos num denominador comum nestes valores. O projeto vai ficar esperando a audiência pública para depois voltar em pauta”, revelou o parlamentar.

Confira os projetos analisados na reunião de hoje:

ORDEM DO DIA

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:

01 – Projeto de Lei nº 37/2012 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa: Dá a denominação da MT- 388 no trecho entre Sapezal, Campos de Julio e Nova Lacerda, de Evaldino Dal’Maso. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

02 – Projeto de Lei nº 314/2018 – Mensagem nº 100/2018 (c/substitutivo integral e c/emenda). Autor: Poder Executivo. Ementa: Institui novo Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso – TFA/MT e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

03 – Projeto de Lei nº 20/2019 “Reconstituído”. Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Bandeirantes – MT. (PARECER FAVORÁVEL).

04 – Projeto de Lei nº 136/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de tabela nutricional e informações a respeito dos alimentos disponibilizados ou comercializados em estabelecimentos localizados em unidades da rede pública e particular de ensino no Estado de Mato Grosso. (PARECER CONTRÁRIO).

05 – Projeto de Lei nº 322/2019. Autor: Dep. Ulysses Moraes. Ementa: Dispõe no Âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

06 – Projeto de Lei n 426/2019 (c/substitutivo integral) – “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Silvio Fávero (Apensado PL nº 767/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos). Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

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Relator deputado Lúdio Cabral:

07 – Projeto de Lei nº 584/2017 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências. (PARECER FAVORAVEL).

08 – Projeto de Lei nº 61/2019 (c/substitutivo integral). Autor: Dep. Dr. Gimenez. Emenda: Declara de Utilidade Pública Estadual a “Câmara de Dirigentes Logistas de Pontes e Lacerda – MT (CDL Pontes e  Lacerda)”. (PARECER FAVORÁVEL).

09 – Veto total nº 105/2019 – Mensagem n.º 155/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 217/2019, que dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Autor: Dep. Dr. João. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

10 – Veto total nº 109/2019 – Mensagem n.º 160/2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 76/18, que dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: Dep. Sebastião Rezende. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO).

11 – Projeto de Lei nº 232/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Dispões sobre a proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles no estado e dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

12 – Projeto de Lei nº 302/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Julho. (PARECER FAVORÁVEL).

13 – Projeto de Lei nº 1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação “Há Uma Esperança”. (PARECER FAVORÁVEL).

14 – Projeto de Lei nº 306/2019 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Paulo Araújo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impeçam que choques elétricos sejam fatais e evite incêndio. (RELATOR LUDIO CABRAL PEDIU RETIRADA DE PAUTA).

15 – Projeto de Lei n°1144/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação "Há Uma Esperança". (PARECER FAVORÁVEL).

Relator deputado Sílvio Fávero:

16 – Projeto de Lei nº 30/2018 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Isentam os Hospitais regionais de saúde do Estado de Mato Grosso do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. (DILMAR DAL BOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

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17 – Veto total nº 108/2019 – Mensagem n.º 162/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 287/2018, que dispõe acerca da obrigatoriedade da informação de tipagem sanguínea e do fator de RH no momento da emissão de documento de identificação dos recém-nascidos, a ser expedida pelos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Saturnino Masson. (FAVORÁVEL PELA DERRUBADA DO VETO).

26 – Veto parcial nº 112/2019 – Mensagem n.º 165/2019 – Autor: Poder Executivo. Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 580/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 100/2019. (PARECER PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL). (LUDIO CABRAL PEDIU VISTA).

27 – Projeto de Lei nº 311/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva. Ementa: Assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso para pessoas em situação de rua. (PARECER FAVORÁVEL).

28 – Projeto de Lei n° 802/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez Ementa: Institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite do Estado e dá outras providências. (PARECER CONTRÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DILMAR DALBOSCO VAI DESIGNAR NOVO RELATOR).

29 – Projeto de Lei nº 930/2019 – Mensagem n.º 127/2019 – (c/emendas) – Autor: Poder Executivo.  Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. (PARECER FAVORÁVEL, ACATANDO AS EMENDAS N° 01,03,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, REJEITANDO AS EMENDAS 02 e 04).

30 – Projeto de Lei nº 1051/2019 – Mensagem nº 142/2019 – Autor: Poder Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Município de Cáceres, dá outras providências. (PARECER FAVORÁVEL).

31 – Projeto de Lei nº 1172/2019 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça Ementa: Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, e aprova a nova Tabela de Custas e Despesas. (SÍLVIO FÁVERO PEDIU VISTA E SOLICITOU PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA OAB-MT E TJMT PARA DEBATER).

32 – Projeto de Lei nº 655/2015 (c/substitutivo integral e c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL PARECER FAVORÁVEL).

33 – Projeto de Lei n 6/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Romoaldo Júnior. Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL (PARECER FAVORÁVEL).

Fonte: ALMT
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