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Assinatura da Carta de Natal encerra Encontro do Colégio de Presidentes dos TREs

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A assinatura da Carta de Natal encerrou o 77º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), realizado nesta quinta (7) e sexta (8), na capital do Rio Grande do Norte.

No documento, presidentes dos 27 TREs incentivam a regulamentação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do uso de aplicativos de mensagem instantânea para comunicar atos processuais, tanto em anos eleitorais quanto em não eleitorais.

Os Regionais também demonstraram preocupação com relação às propostas parlamentares que visam à redução ou exclusão, do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da verba destinada ao TSE para a aquisição de urnas eletrônicas.

Outro ponto discutido pelos representantes dos TREs foi a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral reavaliar a necessidade de impressão do caderno de votação. De acordo com os presidentes, a medida tem como objetivo a redução de custos e a minimização do impacto ambiental.

Assessora-chefe de Comunicação do TSE.No texto assinado pelos Regionais, também foi sugerida a otimização do Sistema Elo – sistema on-line que opera o Cadastro Eleitoral – para que seja permitido o atendimento do eleitor em qualquer zona eleitoral do estado ao qual ele pertence.

Por fim, os presidentes dos TREs ressaltaram a importância da participação feminina na política brasileira, com a institucionalização da Comissão Permanente de Estudo e Promoção da Igualdade de Gênero no âmbito de cada região do país.

O próximo encontro do Coptrel está previsto para acontecer em abril de 2020, na cidade de São Luís (MA).

Confira todas as informações na página do evento.

Coptrel

O Coptrel é uma sociedade civil sem fins lucrativos, integrada pelos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. Em suas reuniões, os presidentes dos Regionais têm a oportunidade de discutir questões que afetam a todos, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação do serviço e desenvolver ferramentas que auxiliem no processo eleitoral.

BA/LC, DM

Leia mais:

08.11.2019 – Assessores de Comunicação da Justiça Eleitoral sugerem ações estratégicas durante o Coptrel

08.11.2019 – Inovação e sustentabilidade marcam o 77º Coptrel em Natal

06.11.2019 – TSE participa do 77º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

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Lei da Ficha Limpa 10 anos: ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto diz que norma estabeleceu um novo estandarte de moralidade

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Batizada como Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar nº 135/2010 completa a primeira década de vigência nesta quinta-feira (4). A principal meta do normativo, criado a partir de uma grande mobilização popular, é impedir que candidatos condenados por práticas ilícitas possam concorrer a cargos eletivos. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – que, antes de fazer parte do Colegiado, atuava como advogado especializado em Direito Eleitoral – define a norma como um marco ético que se estendeu da política às diversas esferas da sociedade.

Essa lei estabeleceu um novo patamar, um novo estandarte de moralidade. Ela deixou reflexos no âmbito do governo federal e de vários governos estaduais e municipais, que baixaram leis ou decretos também impedindo a assunção de cargos públicos por pessoas que tivessem essas pechas em sua vida pregressa”, disse o magistrado em entrevista concedida ao Núcleo de TV do TSE.

A ideia consensual do ponto de vista jurídico, segundo o ministro, é a de que o dispositivo foi uma resposta da população a uma série de escândalos originados na classe política nacional. “O povo já estava absolutamente cansado dessa seara de desmandos e rompeu, por assim dizer, uma letargia bastante resiliente, partindo para a elaboração legislativa. Então, essa lei se reveste de um simbolismo muito forte, porque revela o despertar de um sono profundo de rejeição com esse estado de coisas de deterioração na cena política”, analisou.

Na avaliação do jurista, a visibilidade da Lei da Ficha Limpa abriu espaço e serviu, inclusive, como estímulo para que novas regras surgissem de iniciativas populares. “No Brasil, as últimas leis de iniciativa popular têm sido em matéria política”, complementou o ministro.

Origem constitucional

De acordo com o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, as diretrizes que norteiam a LC nº 135/2010 estão bem fundamentadas no artigo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. O dispositivo determina a criação, por meio de lei complementar, das hipóteses de inelegibilidade não previstas originalmente no texto constitucional de 1988. Em 1990, dois anos depois da promulgação da CF, as bases do sistema de inelegibilidade foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 64/1990 e posteriormente aprimoradas pelos legisladores em 2010.

Para o magistrado, um dos pontos mais importantes estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa é a ampliação do prazo de inelegibilidade. “As inelegibilidades giravam em torno do prazo de três anos e, no regime atual – após a modificação na LC nº 64/1990 pela LC nº 135/2010 -, esses prazos foram elevados para oito anos. Além disso, a Lei da Ficha Limpa se revestiu de caráter retrospectivo, o que significa dizer que ela pôde apanhar fatos da vida pregressa para promover a interrupção de candidaturas ad futurum“, destacou o membro da Corte Eleitoral.

BA/LC, DM

Leia mais:

03.06.2020 – Lei da Ficha Limpa 10 anos: norma começou a ser aplicada somente nas Eleições Municipais de 2012

02.06.2020 – Lei da Ficha Limpa 10 anos: TSE fixou prazo de contagem de inelegibilidade a partir da data da eleição

01.06.2020 – Lei da Ficha Limpa nasceu do apoio de mais de 1,6 milhão de cidadãos brasileiros

Fonte: TSE

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IFSC tem prazo prorrogado para concluir obras de acessibilidade no Campus de São Miguel do Oeste

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (3/5) a extensão do prazo para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) conclua as obras de melhorias em acessibilidade de um prédio no campus de São Miguel do Oeste (SC) em até 360 dias. Em julgamento virtual, a 4ª Turma da Corte suspendeu, por unanimidade, a decisão de tutela antecipada da conclusão das adaptações estruturais. O colegiado considerou que não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário, já que a entidade já está promovendo a regularização.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação civil pública contra a instituição de ensino e o Município de São Miguel do Oeste, após ter emitido recomendação, em 2014, para que a administração do IFSC adaptasse a estrutura do campus às normas técnicas de acessibilidade definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

De acordo com a procuradoria, o instituto apresentou o primeiro cronograma de obras em maio de 2015, tendo tido complicações para conseguir o alvará de construção com a prefeitura, o que atrasou o planejamento. O IFSC teria obtido a liberação e estipulado um novo prazo que previa a conclusão das adaptações até o final de 2020, o que levou o MPF a requerer a antecipação de tutela.

Em setembro do ano passado, o pedido de urgência foi analisado pela 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, que deferiu o requerimento, determinando o prazo de 180 dias para a finalização das obras.

Com a liminar, o IFSC recorreu ao TRF4 pela suspensão da decisão, alegando falta de orçamento para realizar as adequações. A autarquia sustentou não se tratar de grave violação aos direitos humanos já que o campus de ensino não estaria completamente fora dos padrões de acessibilidade, apenas necessitando de complementos.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, suspendeu a liminar, ressaltando que o longo período desde 2014, quando houve a primeira notificação do MPF, e o início da tramitação do processo “afastam a conclusão de que há urgência e risco de dano grave que justifique a concessão da tutela antecipada”. 

O magistrado também reconheceu os avanços na estrutura da instituição de ensino, que já cumpriu a maior parte das recomendações da procuradoria. Segundo Valle Pereira, “a autarquia está empreendendo forças no sentido de viabilizar os projetos de acessibilidade, o que demonstra, neste momento processual, a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. A situação presente difere, portanto, dos casos em que poder público notadamente não envida quaisquer esforços à promoção da acessibilidade, nos quais a atuação da justiça acaba sendo essencial”.

Nº 5049069-97.2019.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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