Assembleia ultrapassa limite de gastos com folha salarial previsto na legislação e recebe alerta do TCE

O conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha emitiu Termo de Alerta ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Eduardo Botelho, em razão da instituição ter ultrapassado o limite de alerta de despesa com pessoal. Segundo informação do Relatório de Gestão Fiscal – referente ao 1º quadrimestre de 2019, a despesa com pessoal da AL/MT no período de referência de maio/2018 a abril/2019 ficou em 1,66% da Receita Corrente Líquida do Estado, superando o limite de alerta, de 1,59%.

O Termo de Alerta nº 080/ILC/2019 foi disponibilizado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial de Contas. O relator das contas da AL/MT, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, destacou que a despesa total do Poder Legislativo Estadual com pessoal atingiu, no 1º quadrimestre de 2019, o percentual de 93,78% do limite máximo fixado para o órgão, conforme dispõe o art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que cabe ao gestor adotar todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades verificadas.

O Termo de Alerta faz parte do acompanhamento simultâneo que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, realiza nas contas dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso.