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Assembleia recorrerá à Justiça para impedir corte de recursos para UFMT e IFMT

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A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ingressará com uma Ação Civil Pública contra o corte de recursos para a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e para o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) anunciado pelo Governo Federal. O Poder Legislativo estadual, por meio da Procuradoria-Geral, vai recorrer à Justiça Federal de Mato Grosso por se tratar de recursos da União.

A presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), recebeu a demanda da Comissão de Educação e solicitou à Procuradoria-Geral uma análise técnica da viabilidade de uma intervenção judicial. “O parlamento estadual vai buscar os meios legais para tentar impedir prejuízos às atividades dessas instituições o mais rápido possível. Não vamos nos omitir diante de uma situação que poderá atingir estudantes de todas as regiões do  estado”.

De acordo com o procurador-geral da ALMT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que as comissões dos parlamentos estaduais têm competência para ingressar com este tipo de ação. “Após uma consulta, identificamos a viabilidade de dar entrada à Ação Civil Pública para tentar impedir a suspensão dos recursos. Já na próxima semana a Procuradoria-Geral deverá ingressar com a ação”, explicou o procurador-geral Grhegory Maia.

O deputado estadual Thiago Silva (MDB), presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, explica que professores, alunos e reitores de instituições de ensino procuraram a comissão em busca de ajuda para reverter esta situação. Segundo o parlamentar, o corte anunciado pelo governo federal vai na contramão das ações necessárias para a Educação.

“Enquanto os países desenvolvidos investem cada vez mais em educação e pesquisas, o Brasil sofre pela falta de recursos para as nossas instituições. As universidades já vinham passando por um período de contingenciamento e a situação deverá ser agravada caso os cortes sejam concretizados. Hoje as universidades públicas são responsáveis por 95% da produção científica do país e acolhem alunos de todas as classes econômicas”, afirmou o Thiago Silva.

Em nota publicada nesta semana, a reitora da UFMT, Myrian Serra, afirmou que o corte de 30% anunciado pelo governo federal “compromete nosso desempenho e avanço e nos leva à beira de um retrocesso inimaginável”. A UFMT possui 113 cursos de graduação, sendo 108 presenciais e cinco na modalidade à distância (EaD), em 33 cidades mato-grossenses. Além disso, são ofertados 66 programas de pós-graduação: mestrado e doutorado. No total, são 25.435 mil estudantes geograficamente distribuídos em todas as regiões de Mato Grosso.

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Janaina Riva apresenta projeto que obriga instituições de ensino sem aula a reduzirem mensalidades

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o intuito de tentar manter o equilíbrio financeiro das famílias que tiveram seus rendimentos reduzidos por conta dos decretos que limitam as atividades comerciais em Mato Grosso durante a pandemia causada pela covid-19, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou na manhã de segunda-feira (06.04),  Projeto de Lei nº que obriga as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em Mato Grosso a reduzirem a suas mensalidades, durante o período que durar o plano de contingência do Estado, em virtude da covid-19.

O projeto de lei prevê percentuais de redução nas mensalidades conforme o número de alunos matriculados em cada instituição, uma vez que com o decreto do governo as instituições de ensino encontram-se fechadas e, mesmo que algumas ainda ofereçam aulas online, as mensalidades precisam ser revistas já que as instituições reduziram suas despesas sem a presença física dos alunos, mas as despesas das famílias aumentaram com internet, luz e alimentação.

“A nossa intenção não é quebrar as instituições de ensino privado, mas que elas se mostrem solícitas neste momento de crise. Tenho sido procurada por muitos pais de alunos que estão impedidos de trabalhar, que os rendimentos vão cair drasticamente e estão com crianças em casa com despesas maiores ainda, mas que cujas escolas não quiseram reduzir as mensalidades, mesmo não oferecendo aulas. Da mesma forma os universitários têm se mobilizado por causa das aulas terem sido reduzidas ao formato online, porém as universidades se negam a reduzir ou dar desconto nas mensalidades que foram contratadas para modalidade presencial”, explica.

Consta do projeto que a redução nos valores cobrados será em função do número de alunos matriculados, nas instituições de ensino que oferecem serviços nas modalidades berçário, maternal, creche, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada da seguinte forma: 1) unidades com 0 (zero) a cem alunos, 0% (zero por cento) de desconto; 2) unidades com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos – mínimo de 20% (vinte por cento) de desconto; 3) unidades com mais de 201 (duzentos e um) alunos – mínimo de 30% (trinta por cento) de desconto. Com relação às cooperativas educacionais o desconto seria de 10% (dez por cento) nas mensalidades.

Segundo Janaina, o desconto determinado pela lei deve ser mantido enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus decretado pelo Poder Executivo, ou outros que venham a ser publicados.

“Um ponto bem interessante deste projeto de lei é que o desconto determinado deverá incidir sobre o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que este valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação da lei. Prevê também que a obrigatoriedade dos descontos previstos se aplica para os contratos em vigor e que envolvam a metodologia de aulas presenciais”, diz.

A deputada revela que o descumprimento da Lei deve gerar multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso (Procon-MT).

Janaina fez ainda um apelo às instituições de ensino para que procurem a Assembleia Legislativa por meio dos telefones 33136808/33136803 com sugestões e abram um diálogo para que esse período seja menos traumático para todos.

 

Fonte: ALMT

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AL suspende serviços ao público até o dia 12/04

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Diante da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa prorrogou a suspensão dos serviços prestados à sociedade nas dependências da Casa de Leis até o dia 12 de abril.

Entre eles estão o atendimento presencial no Espaço Cidadania João Paulo II, o posto de atendimento do Procon, da Defensoria Pública e do Instituto de Memória do Poder Legislativo. O prazo previsto inicialmente para reabertura era na terça-feira (7), mas a nova Resolução Administrativa nº 015/2020 estendeu o prazo à reabertura no dia 13 do mesmo mês.

Outras atividades que ficam suspensas até o próximo dia 12/04 são aquelas realizadas no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, da Escola do Legislativo, bem como as visitas guiadas na Assembleia Legislativa pelo Programa “Por dentro do Parlamento”.

A resolução determina ainda que as visitas do público externo (pessoas) aos gabinetes dos deputados estão proibidas, ressalvados os casos autorizados pela Coordenadoria Militar. A medida suspende o recadastramento anual de servidores e o atendimento interno presencial para servidores aposentados e pensionistas para questões administrativas.

A medida prorroga também o afastamento dos trabalhos, até o dia 12/04, os servidores com doença crônica, diabéticos. Aqueles que têm dependentes que compõem grupo de risco mortalidade por Covid-19. Mas isso tem que ser comprovado por atestado médico.

Outro grupo que fica afastado são as gestantes, lactantes, e os servidores com idade superior a 60 anos de idade. Aqueles que não tenham entrado em férias ou licença-prêmio continuarão em regime de trabalho remoto até o dia 12 de abril de 2020.

 

Fonte: ALMT

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