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Assembleia recorrerá à Justiça para impedir corte de recursos para UFMT e IFMT

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A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ingressará com uma Ação Civil Pública contra o corte de recursos para a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e para o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) anunciado pelo Governo Federal. O Poder Legislativo estadual, por meio da Procuradoria-Geral, vai recorrer à Justiça Federal de Mato Grosso por se tratar de recursos da União.

A presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), recebeu a demanda da Comissão de Educação e solicitou à Procuradoria-Geral uma análise técnica da viabilidade de uma intervenção judicial. “O parlamento estadual vai buscar os meios legais para tentar impedir prejuízos às atividades dessas instituições o mais rápido possível. Não vamos nos omitir diante de uma situação que poderá atingir estudantes de todas as regiões do  estado”.

De acordo com o procurador-geral da ALMT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que as comissões dos parlamentos estaduais têm competência para ingressar com este tipo de ação. “Após uma consulta, identificamos a viabilidade de dar entrada à Ação Civil Pública para tentar impedir a suspensão dos recursos. Já na próxima semana a Procuradoria-Geral deverá ingressar com a ação”, explicou o procurador-geral Grhegory Maia.

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O deputado estadual Thiago Silva (MDB), presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, explica que professores, alunos e reitores de instituições de ensino procuraram a comissão em busca de ajuda para reverter esta situação. Segundo o parlamentar, o corte anunciado pelo governo federal vai na contramão das ações necessárias para a Educação.

“Enquanto os países desenvolvidos investem cada vez mais em educação e pesquisas, o Brasil sofre pela falta de recursos para as nossas instituições. As universidades já vinham passando por um período de contingenciamento e a situação deverá ser agravada caso os cortes sejam concretizados. Hoje as universidades públicas são responsáveis por 95% da produção científica do país e acolhem alunos de todas as classes econômicas”, afirmou o Thiago Silva.

Em nota publicada nesta semana, a reitora da UFMT, Myrian Serra, afirmou que o corte de 30% anunciado pelo governo federal “compromete nosso desempenho e avanço e nos leva à beira de um retrocesso inimaginável”. A UFMT possui 113 cursos de graduação, sendo 108 presenciais e cinco na modalidade à distância (EaD), em 33 cidades mato-grossenses. Além disso, são ofertados 66 programas de pós-graduação: mestrado e doutorado. No total, são 25.435 mil estudantes geograficamente distribuídos em todas as regiões de Mato Grosso.

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Fonte: ALMT
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Três CPIs estão instaladas e em andamento na Assembleia Legislativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A função principal do Poder Legislativo é legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Mas, além da sua função principal, o Legislativo também tem tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou três comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que ainda estão em andamento, com o propósito de discutir, colher depoimentos e tomar informações a respeito de temas relacionados ao interesse público. São elas, a CPI da Previdência dos Servidores de Mato Grosso, a CPI da Renúncia Fiscal e Sonegação e a CPI que investiga a concessionária de energia elétrica do estado, a Energisa S/A.

Ao longo do ano, as três CPIs instaladas na Assembleia, em andamento, promoveram 38 ações, entre elas audiências, reuniões e oitivas, além de cancelar outras seis reuniões. A CPI da Sonegação Fiscal liderou as reuniões, com 22 encaminhamentos. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas.

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No processo legislativo, as CPIs têm duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas até ao final da legislatura. As três CPIs em andamento na Casa de Leis estão em fase de instrução (colhendo provas para conclusão do relatório final).

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 – dois anos depois da primeira Constituição brasileira – já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram "CPI", mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização.

Legalmente, a investigação parlamentar só foi existir no país um século depois. Em 1935, os anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

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As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946 e ganharam fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como, por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão.

Uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social e pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até sigilo telefônico de indiciados.  Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações ao Ministério Público, órgão que se encarrega de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

Fonte: ALMT
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Interação social e postura diante de crises são temas discutidos em roda de conversa que marca o Janeiro Branco

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Foto: Ronaldo Mazza

Conversar sobre a qualidade das interações sociais, as responsabilidades e as atitudes que contribuem para melhorar a qualidade da saúde mental e emocional é um dos propósitos da roda de conversa que a Assembleia Legislativa, por meio da Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida (Qualivida), promoverá no próximo dia 28. A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, que visa à conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde mental para qualidade de vida. “O convite é aberto a todos os servidores. Não precisa fazer inscrição para participar”, explica o psicólogo Raul Bruno Tibaldi, um dos coordenadores da atividade.

“A saúde mental envolve questões multifatoriais, mas a forma como estabelecemos as relações de convívio com outras pessoas são fatores preponderantes para manter o equilíbrio das emoções. Daí a importância de conversar sobre isso no ambiente de trabalho e  de se buscar mecanismos de como aperfeiçoá-las em prol da saúde emocional”, destaca o psicólogo.

Segundo Raul, a iniciativa visa promover um ambiente de troca de ideias entre as pessoas sobre os desafios das interações sociais, das posturas que contribuem para superar dificuldades e dos cuidados individuais com emoções e sentimentos, para uma melhor qualidade da saúde mental e emocional.

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Campanha Janeiro Branco – Surgiu em 2014 por iniciativa de psicólogos de Uberlândia (MG). O objetivo é a conscientização da promoção e proteção da saúde mental. Ela busca chamar atenção para que as pessoas busquem refletir sobre a qualidade dos seus relacionamentos e o quanto elas conhecem sobre si mesmas e sobre suas emoções, seus pensamentos e seus comportamentos.

Os idealizadores da campanha perceberam um movimento da maior parte da população em relação às expectativas e aos desejos de uma boa saúde e bem-estar que surgem com a chegada de um novo ano. Dessa forma, o mês de janeiro foi pensado estrategicamente para que seja o pontapé inicial para fortalecer esses cuidados, através de esclarecimentos e conscientização da promoção de bem-estar físico, social e mental e prevenção às doenças mentais. (Fonte: site janeirobranco.com.br)

Fonte: ALMT
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