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“Assembleia não pode criar classe de privilegiados”, diz governador sobre aprovação da reforma da previdência

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Segunda parte da reforma deve ser encaminhada para a Assembleia em 60 dias

O governador Mauro Mendes (DEM), questionado sobre a aprovação da nova alíquota da previdência para o funcionalismo público, que elevou o desconto de 11% para 14%, durante a inauguração da Avenida Parque do Barbado, na manhã desta segunda-feira (13), disse que tudo ocorreu de forma tranquila e que o governo venceu com 16 votos.

“A votação aconteceu com tranquilidade, vencemos com 16 votos. Encerrou e agora só Redação Final. O que fizemos em Mato Grosso não é diferente do que está sendo feito em nível de Brasil. Todos estados terão que ter, obrigatoriamente, a alíquota de 14%. Se não fizer isso, torna o Estado inadimplente. Não recebe transferências tributárias e não faz novos financiamentos. Os deputados entenderam isso e votaram favoravelmente”.

Conforme Mendes, “hoje, 95% dos mato-grossenses já estão sob as regras nacionais. Ou seja, o trabalhador da indústria e do comércio, da imprensa, vai se aposentar com 65 anos, para homens e, 62 anos para mulheres. Eu acredito que aqui, a Assembleia não vai criar aqui uma classe de privilegiados, permitindo que pessoas se aposentem com 45 anos de idade. Isso é uma grande injustiça com 95% da população de Mato Grosso que não tem esse privilégio”, disse.

Mendes explicou que no caso de Mato Grosso, o governo dividiu a questão previdenciária em duas partes. “Nós dividimos em parte, essa estratégia foi adotada em Mato Grosso e agora vamos discutir as regras gerais. Eu acredito que nos próximos 60 dias nós deveremos concluir o debate interno e fechar as regras para encaminhar para a Assembleia”, observou.

O governador fez questão de argumentar que sempre defendeu a necessidade de se legislar para a maioria. “Sempre defendi que possamos legislar para a maioria da população. Respeito muito o servidor, mas não é uma classe que tem de ser privilegiada. Deveres e direitos são iguais para todos. É necessário que haja o diálogo, esse é o papel da Assembleia Legislativa”, argumentou.

Sobre a obra inaugurada na manhã desta segunda-feira (13), o governador destaque que a “avenida Parque do Barbado tem uma grande capacidade, e que tem outra etapa que não foi projetada, de chegar até a avenida das Torres. Será uma das mais importantes vias transversais de Cuiabá e representa mais uma conclusão do governo com a mobilidade urbana”.

 

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Faissal encerra segundo semestre de 2021com 887 atendimentos e 111 indicações

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Cinco projetos de lei, 111 indicações, 125 ofícios, 887 atendimentos, 14 requerimentos e diversas condecorações em apenas seis meses de atuação parlamentar. Este é o saldo do trabalho realizado pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) entre agosto e dezembro de 2021, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). E assim como no primeiro semestre do ano, o legislador manteve-se firme na sua bandeira de defesa do cidadão mato-grossense.

Entre suas lutas mais significativas está a busca por uma tarifa de energia elétrica mais humana para os consumidores, através do incentivo a implantação da energia solar fotovoltaica. Sinônimo disso é o Projeto de Lei 897/2021, que determina a não incidência de cobrança de ICMS na compensação desta modalidade energética, por não haver qualquer ato de mercancia.

Outro projeto que envolve a diminuição na cobrança de impostos ao cidadão mato-grossense é o 860/2021. O texto efetiva a alíquota de 12,5% de ICMS sobre o etanol em todo o estado. Na legislação, o percentual determinado é de 25%, mas o Governo do Estado concede um desconto de 50% sobre a tributação. Faissal pretende com a proposta, oficializar este índice em definitivo.

A questão tributária foi tema do Projeto de Lei 1127/2021. O texto suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas em Mato Grosso. De acordo com Faissal, o regime fiscal atualmente imposto aumenta o preço do produto ao consumidor final, especialmente em comparação com o oferecido pelas cervejarias de grande porte.

Faissal também propôs a realização da Semana do Lixo Zero, na última semana do mês de outubro, onde pretende debater e conscientizar sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder pPúblico, a iniciativa privada, as escolas públicas e privadas, as universidades e a população em geral. A proposta está no Projeto de Lei 1128/2021.

Fechando as legislações propostas por Faissal no semestre está Projeto de Lei 797/2021, que declara como de utilidade pública a Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta (APAAF). A entidade oferece abrigo e proteção aos animais abandonados em situação de risco ou resgatados, além de alimentação adequada, assistência à sua saúde e sua integração junto à comunidade.

Faissal também apresentou uma série de indicações ao governo do estado. Entre os destaques, está a Indicação 8242/2021. O deputado pede que o Executivo estadual ofereça a abertura de linhas de crédito para pessoas físicas e jurídicas na Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A (Desenvolve-MT), para implantação de sistema de energia fotovoltaica, como forma de incentivar ainda mais a adesão de consumidores a esta modalidade de energia elétrica limpa e sustentável.

O deputado também propôs, na Indicação 5762/2021, a criação de um programa de reciclagem que transforme as embalagens de vidro não retornáveis modelo “long neck” ou “one way” em areia feita de vidro. O produto deste processo será enviado às Secretarias do Estado de Mato Grosso para obras e demais afins e/ou para transformação em potes de vidros de produtos alimentícios artesanais que serão destinados às microempresas e agricultura familiar (fábricas artesanais) sediadas no estado.

É de autoria de Faissal também, através da Indicação 2564/2021 a proposta de criação de uma faixa elevada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, em frente ao Parque das Águas, em Cuiabá. O pedido, que atende a uma solicitação do senhor Simão Rodrigues da Silva, tem como objetivo proporcionar maior segurança à população ao atravessar a via. A obra, inclusive, já foi entregue pelo governo do estado.

Outro pedido já contemplado pelo governo do estado foi o da Indicação 6566/2021. Nele, Faissal solicitou a aquisição de quatro aparelhos de ar condicionado para a Delegacia do município de Campo Novo do Parecis. O objetivo era trazer melhores condições de trabalho aos funcionários e agentes que atuam no local.

O deputado, que também visitou dezenas de municípios do estado no segundo semestre de 2021, afirmou que quer manter a mesma conduta e diretriz na execução de seu trabalho enquanto parlamentar, em 2021. Faissal ressaltou que continuará defendendo suas principais bandeiras, como a causa animal, a luta por uma energia elétrica mais barata e a defesa do meio ambiente.

“Me sinto orgulhoso do trabalho que realizei nos últimos seis meses, mantendo a postura firme e meu compromisso em defesa do cidadão que reside em Mato Grosso que tenho firmado nos três anos de meu mandato até aqui. No ano de 2022 não será diferente e tenho certeza que tenho entregado a nossa população uma atuação parlamentar exemplar, sempre em prol do povo de todos os 141 municípios de nosso estado”, afirmou.
 

Fonte: ALMT

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Lúdio pede prorrogação de concurso da Segurança com provas marcadas para a mesma data do Exame da OAB

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Deputado Lúdio Cabral (PT) requereu o adiamento das provas previstas para o dia 20 de fevereiro de 2022

Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) requereu ao Governo do Estado a prorrogação do concurso público convocado pela Secretaria do Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), com provas previstas para o dia 20 de fevereiro de 2022. Isso porque a data coincide com a aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada em âmbito nacional em todos os estados da federação, conforme item 3.1.1 do Edital XXXIV Exame de Ordem Unificado.

“Isso impossibilita que milhares de possíveis candidatos ao concurso da Sesp-MT se inscrevam no exame da OAB ou vice e versa, considerando que o bacharelado em Direito é sem sombras de dúvidas uma formação compatível com a área de Segurança Pública”, explica Lúdio.

Além disso, a realização concomitante das provas da Sesp-MT e da OAB poderá causar aglomeração nos municípios em que serão realizadas, aumentando o risco de contaminação por covid-19. “O que não é recomendado no momento de escalada da doença no estado, com aumento dos números diários de novos casos pelo avanço da variante Ômicron no Brasil”, alerta o deputado.

São seis editais de Concurso Público para os cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia (Edital Nº 001/2022/SESP/PJC/MT), publicado no dia 04 de janeiro, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legista e Perito Oficial Odonto-Legista (Edital Nº 002/2022/SEGES/SESP/MT), Soldado da Polícia Militar (Edital Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT), Oficial da Polícia Militar (Edital Nº 004/2022/SEPLAG/SESP/MT), Oficial da Polícia Militar da Saúde (Nº 005/2022/SEPLAG/SESP/MT) e Soldado do Corpo de Bombeiros (006/2022/SEPLAG/SESP/ MT), publicados no dia 05 de janeiro no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Todos estes editais exigem como requisito mínimo a formação do candidato em nível superior e têm provas objetivas e dissertativas previstas para o dia 20 de fevereiro. Ofício protocolado nesta segunda-feira (17) solicita que as provas sejam adiadas em uma semana, para o dia 27 de fevereiro ou para outra data.

Fonte: ALMT

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