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Política MT

Assembleia Legislativa derruba veto do governador e mantém R$ 64,5 milhões em emendas dos deputados

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A ALMT entendeu que não existe necessidade de veto, já que as emendas serão pagas parcialmente

O corte de emendas parlamentares proposto pelo governador Mauro Mendes (DEM), no valor de 50%, foi rejeitado pela Assembleia Legislativa. O presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), depois de análise jurídica, decidiu com apoio dos demais deputados, rejeitar o corte e manteve os R$ 64,5 milhões destinados para projetos e ações dos parlamentares da legislatura passada. A decisão está publicada no Diário Oficial de quarta-feira (5).

O governo alegou falta de recursos financeiros para o pagamento, porém, a Assembleia Legislativa entendeu que, como a Constituição Estadual prevê que em caso de insuficiência financeira as emendas serão pagas parcialmente, não existe necessidade de veto. Agora, as emendas definidas em 2018 serão aplicadas em 2019, com recurso do orçamento do ano vigente.

Quando assumiu o governo, o governador Mauro Mendes anunciou cortes em vários setores, órgãos e cargos, o que atingiu também as emendas parlamentares, que o governo pretendia reduzir em 50%. Mendes vetou da lei orçamentária as emendas parlamentares, mas Botelho rejeitou o veto.

Cada deputado estadual teve direito de destinar R$ 5,5 milhões para ações nos municípios ou setores que considerassem prioritários. No entanto, desse total, 12% devem ser destinados para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para a cultura regional/local e 6,5% para projetos de esporte. Os outros 50% possuem destinação livre e foi justamente o valor que havia sido vetado pelo governador. Embora a rejeição esteja carimbada no Diário Oficial, o pagamento dessas emendas depende da articulação política dos deputados e ex-deputados.

 

 

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Prefeito de Várzea Grande defende liberação da obra do BRT: “População quer solução”

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Kalil Baracat afirmou que várzea-grandenses não podem ficar mais tempo esperando pelo modal

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, defendeu a liberação das obras para a implantação do BRT na região metropolitana, que foram suspensas por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – a pedido da Prefeitura de Cuiabá.

Durante evento do aniversário de Várzea Grande, na segunda-feira (16.05), o gestor afirmou que os várzea-grandenses não podem esperar ainda mais por uma solução de mobilidade urbana que já deveria ter sido entregue na Copa do Mundo de 2014.

“Várzea Grande foi muito prejudicada e a população quer uma solução para esse imbróglio. Não podemos esperar mais”, afirmou.

Kalil defendeu que o Governo do Estado recorra da decisão do TCU (o que já está sendo feito), já que todos os trâmites legais foram cumpridos e basta dar a ordem de serviço para que o modal comece a ser construído.

“Cuiabá não teve a obra, pois fecharam onde ia passar o trilho, e a cidade continuou normalmente. Várzea Grande não, porque já tem parte concluída. A cidade de Várzea Grande é obrigada a pagar essa fatura alta? Não concordo”, disparou.

Junto com o governador Mauro Mendes e outras autoridades, Kalil Baracat também esteve em Brasília na última semana para buscar a liberação das obras do BRT.

Estudos subsidiam BRT

A decisão de substituir o VLT pelo BRT foi tomada pelo governador Mauro Mendes após a conclusão de estudos técnicos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Os estudos concluíram que o VLT seria insustentável, custaria muito mais que o BRT, demoraria até seis anos para ser concluído e contaria com uma tarifa superior a R$ 5, além de todos os problemas jurídicos envolvidos na obra.

Já o BRT, conforme a análise técnica, custaria metade do preço do VLT, pode ficar pronto em até dois anos após o início das obras, terá tarifa pouco acima de R$ 3, é não-poluente pelo uso de baterias recarregáveis e oferece maior flexibilidade para expansão de rotas, beneficiando milhares de usuários a mais.

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Política MT

Projeto de senador de MT prevê uso de R$ 60 bilhões para reduzir contas de luz

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O senador Fábio Garcia (União Brasil) vai apresentar um projeto de lei (PL) que estabeleça regras claras sobre a devolução do crédito tributário hoje em poder das distribuidoras de energia. O crédito estimado em R$ 60 bilhões pertence aos consumidores, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal, e pode ser usado para reduzir o recente reajuste de 22,5% nas contas dos consumidores mato-grossenses.

O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, por estado, com objetivos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar o preço da energia elétrica. No caso de Mato Grosso, o reajuste poderia ser significativamente reduzido com a compensação integral dos créditos tributários estimados em R$ 1,2 bi.

Autor do requerimento para a audiência pública sobre energia elétrica, que ocorreu nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura do Senado, o senador disse que atuará na linha de frente pela aprovação rápida deste projeto, que na verdade interessa ao conjunto dos consumidores brasileiros.

“Com base nas informações obtidas durante a audiência no Senado, vou apresentar um projeto de lei para normatizar esta devolução, regularizando esta situação o mais rapidamente possível. Estou trabalhando para que o cidadão receba de volta através da redução dos reajustes, o valor desse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, assegurou o senador.

Durante a audiência, o senador defendeu o levantamento dos créditos tarifários já disponíveis, pagos pelo consumidor, e da capacidade das distribuidoras de compensarem esses créditos existentes dentro do ciclo tarifário. O parlamentar também disse que, acertada a distribuição desses créditos, a Aneel deveria incorporar essa perspectiva imediatamente, já na revisão tarifária, de forma a compensar os valores pagos a mais pelo consumidor.

A audiência promovida por Garcia, reuniu representantes do Ministério das Minas e Energia, Aneel, Receita Federal, representantes das companhias de energia, de entidades de defesa do consumidor e especialistas de diferentes setores. O centro das discussões foi o alto custo da energia elétrica brasileira e estratégias para a devolução dos R$ 60 bilhões de créditos tributários gerados pelo pagamento indevido, pelo consumidor brasileiro, do PIS/Cofins na base do ICMS, por um período de pelo menos quatro anos.

“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, que efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou o parlamentar de Mato Grosso.

Para o senador, o principal objetivo da audiência pública foi dar um direcionamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão efetive a devolução dos recursos pagos pelo consumidor, reduzindo as tarifas atuais.

“O que fizemos, nesta produtiva audiência, foi dar um direcionamento a Aneel para que ela, de fato, em toda ou qualquer revisão tarifária, utilize a máxima capacidade de compensação do crédito em poder das distribuidoras, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como a projeção tarifária dos tributos que a agência será capaz de compensar”, esclareceu.

Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.

“Sobre essa questão da devolução dos créditos, as distribuidoras deveriam usar o ‘caixa’ que conseguiram acumular ao longo dos anos, principalmente pela alta da inflação, e antecipar a compensação desse crédito ao consumidor, mediante, quem sabe, uma compensação por parte da Aneel ou do Governo federal”, sugeriu Fábio Garcia.

Participaram da audiência representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Receita Federal.

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