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Assembleia Legislativa debate manejo  do jacaré no Pantanal mato-grossense

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou hoje (22), audiência pública para discutir o manejo sustentável do jacaré nos rios de Mato Grosso, além de encontrar alternativas para o aumento de peixes no Pantanal. A audiência foi proposta pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP).

As discussões, de acordo com o parlamentar, não ficaram centralizadas apenas na política de manejo de jacarés no Pantanal, mas também no debate em torno do projeto de lei 668/2019, mais conhecido como “Cota Zero”. De acordo com o parlamentar, as discussões são necessárias para fomentar uma economia sustentável em Mato Grosso.

“É uma audiência pública técnica e não uma audiência pública política, apesar de estar sendo realizada numa Casa de Leis. É o maior debate sobre o assunto, foram 12 grandes debatedores que trouxeram informações precisas sobre diversos assuntos ligados as atividades pesqueiras”, disse Araújo.

Hoje, o parlamentar afirmou que está convencido que o manejo dos jacarés no pantanal é necessário. “O manejo está embasado em análises feitas por especialistas. De forma técnica, eles apontam que o manejo é viável e não trás prejuízo ao meio ambiente. Isso propicia aumento da economia, com a geração de muitos empregos, mais que da atividade pesqueira em Mato Grosso”, explicou Araujo.

A professora de medicina veterinária da UFMT, Cristine Strussmann, afirmou que a única forma de saber quantos jacarés existem no pantanal é por meio de contagem ou pro estimativa. Em 2002, segundo ela, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) fez essa pesquisa no pantanal de norte a sul.

De acordo com ela, esse estudo revelou que existiam cerca de três milhões de jacarés. “A estimativa da área é bastante precisa. O método utilizado foi o de amostragem. Depois de 19 anos dessa estimativa, a Embrapa não recomenda o manejo porque não há estudo que possa embasar o manejo extensivo sustentável”, disse Strussmann.

Questionada se era favorável ou contrária ao projeto de lei 668/2019, ela disse que se trouxer um estudo consistente de que jacaré é o responsável pela diminuição de peixes nos rios do Pantanal, “serei a primeira a reconhecer essa proposta. Mas esse estudo não existe. Isso não pode ser feito de boca, não tem embasamento científico. Isso é muito sério.”

O professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Rubem Mauro Palma de Moura, afirmou que não há nenhuma atividade humana que não seja impactante ao meio ambiente. Uma delas são as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

“Mato Grosso tem 350 anos de ocupação e querem colocar a culpa nos jacarés. O jacaré sofre tanto quanto a gente, que precisa do peixe para se alimentar. Se está diminuindo o peixe para o homem, está diminuindo também para o jacaré. Nos últimos 350 anos, o jacaré viveu em harmonia com outros peixes e com a biodiversidade”, explicou o professor.

Para ele, o homem retira dos rios muito mais do que a natureza é capaz de repor. De acordo com o professor o pantanal é pródigo em repor o que é retirado porque é uma planície de inundação. “Quando os peixes começam a reproduzir as espécies, as ovas e alevinos entram para as áreas inundadas, eclodem vidas. Delas são aproveitadas 0,5% das ovas. De uma matriz, você produz 50 mil alevinos”, disse.

O professor Rubem Moura disse que o projeto “Cota Zero” será difícil ser aprovado da forma como foi encaminhado pelo governo do estado. “Ele tem que ser flexibilizado. Não sei onde e nem em que ponto, mas que precisa ser implantado. Cito como exemplo o peixe dourado que foi proibido e está povoando nossos rios. É o grande carro-chefe da pesca amadora e do turismo em Mato Grosso”, disse.  

Em relação às construções de PCHs no Estado, o professor disse que é uma questão de “ambientalismo ideológico”. “Existem algumas PCHs que foram construídas sem o devido cuidado, que não foi interrompido o fluxo migratório do peixe, quando foi alterado o regime hídrico do rio. Tudo isso está sendo aprimorado. Existe um potencial de rios que podem ser aproveitados a construções de PCHs, mas isso não quer dizer que serão feitas as usinas de energia”, disse.     

O professor aposentado do curso de Biologia da UFMT, Francisco de Arruda Machado, afirmou que é preciso uma nova lei para regular a pesca nos rios de Mato Grosso, mas descartou o projeto de lei 668/2019, da “Cota Zero”. Segundo ele, quem produz a riqueza dos rios é a natureza, que é o grande produtor, e não os homens.

“É a natureza que produz, quando compra um peixe é pago o trabalho de quem vai pescar. Dessa perspectiva é preciso ter o cuidado de não votar um projeto que significa matar uma cultura e principalmente o lazer, que é a pesca difusa realizada nos finais de semana. Muitas vezes, esse peixe é a única proteína animal que vai à mesa, além do ovo que ele pode comprar”, disse Machado.

Ele sugeriu que o Governo do Estado e o Legislativo façam um grande debate com ictiólogos e as pessoas que conheçam o verdadeiro problema dos rios de Mato Grosso. “O homem veio para ser gerente, mas se mostra um péssimo gerente. Não adianta fazer esses tipos de politicagem, querendo arrumar uma forma de privilegiar um grupo hegemônico que é muito rico. Não concordo com uma lei tacanha como essa”, disse.

Questionado se o jacaré do Pantanal Mato-grossense é um vilão, que foi criado por ignorância ou má-fé, o professor aposentado do curso de Biologia da UFMT, Francisco de Arruda Machado, afirmou que não se pode falar do assunto por meio "de achismo". De acordo com ele, o jacaré não come apenas peixes, mas come também uma quantidade enorme de outros animais como cobras, moluscos caranguejos, camarões e mamíferos.

“A partir do primeiro ano de vida, o jacaré só se alimenta de insetos e depois de pequenos peixes. O achismo é uma bobagem; é um criminoso achar que o jacaré é um responsável pela diminuição dos peixes no Pantanal. Tem uma população vigorosa e não uma super população. O jacaré é o termômetro que indica que ainda tem muitos peixes no pantanal. Ele come peixes pequenos e sedentários”, explicou Machado.  

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STF já tem três votos contra a obrigatoriedade de pagamento da RGA tendo INPC como fator de cálculo

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Julgamento virtual deve ser concluído até sexta-feira

Em sessão virtual iniciada na sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski, votaram pela inconstitucionalidade de lei que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso. Todos os membros da Corte votam no julgamento previsto para terminar até a próxima sexta-feira (3). A lei define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de reajuste.

A ação foi impetrada em agosto de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quando Rodrigo Janot era o procurador-geral, que considera que a lei contraria a Constituição da República, no que se refere à divisão funcional dos Poderes, a autonomia dos estados e a proibição de vincular e equiparar espécies remuneratórias (artigos 2º, 25, caput e parágrafo 1º, 37, inciso XIII, da Constituição Federal).

“Por isso, entendo que houve ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que consigna expressamente que é ‘vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’, destacou o relator Ricardo Lewandowski.

“Como se vê, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores”, completou.

Caso a ação seja aceita pelo STF, o Estado deixará de ser obrigado a pagar o reajuste automático a cada ano, sem considerar as questões financeiras dos cofres públicos.

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Dal Molin destaca importância de atuação conjunta para resolução de problemas agrários

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no 2º Seminário Agelider/Cidesa, realizado nesta quinta-feira (25), em Sorriso. Com o tema: “Selo de Inspeção Municipal e Regularização Fundiária”, o encontro contou com a participação de representantes de 13 municípios que compõe o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Cidesa), além do deputado estadual, Gilberto Cattani (PSL), e do secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antônio Nabhan Garcia.

 Ao garantir apoio para as ações de fortalecimento dos municípios da região, Dal Molin anunciou a celebração de um convênio que prevê a cessão de servidores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“Há alguns meses estivemos no Incra, mas não para criticar ou reclamar do órgão, mas sim, para propormos algumas medidas a fim de dar celeridade ao processo de regularização dos assentamentos de Mato Grosso. Ao identificarmos a demanda, neste caso a ausência de servidores em número suficiente, apresentamos uma indicação por meio da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA) ao qual tenho a honra de coordenar”, disse Dal Molin, ao afirmar que “compete ao poder público a solução do problema. Independentemente de qual seja a esfera; municipal, estadual ou federal. Se existe um problema, temos a obrigação de resolvê-lo. O trabalhador rural não pode ficar à mercê da inércia do estado”, afirmou.

 O prefeito de Sorriso e presidente do Cidesa, Ari Genésio Lafin, também ressaltou a importância da atuação conjunta de municípios e o programa Agelíder. Este último formado por membros da sociedade civil organizada que atuam voluntariamente em busca de soluções para as demandas regionais.

 “O objetivo principal dos prefeitos é fazer com que o consórcio discuta as ações com os secretários municipais de desenvolvimento, economia e social em todos os sentidos (…). Sorriso já tem a descentralização e a velocidade é enorme. Agora temos que trabalhar para que os outros municípios tenham essa ferramenta em mãos”, pontua.

 “Os governos anteriores fizeram uma reforma agrária de forma inconsequente e irresponsável. Deixaram as pessoas jogadas ao léu. Encontramos inúmeras famílias abandonadas numa situação catastrófica”, lamentou Nabhan Garcia.

 Segundo o representante do governo federal, o número de títulos entregues em três anos já superou aqueles entregues nas últimas três décadas. Isso mesmo diante das dificuldades enfrentadas no órgão responsável pela regularização.

“Pegamos um Incra falido, sem recursos, sem estrutura técnica e totalmente contaminado por uma ideologia política. Sem alternativa, o governo partiu para as parcerias com as prefeituras dando surgimento ao programa Titula Brasil que já conta com 86 municípios mato-grossenses devidamente cadastrados”, comemorou.

Fonte: ALMT

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