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Assembleia aprovou leis para apoiar combate ao trabalho infantil

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Deputado João Batista preside Comissão de Direitos Humanos e alerta para a existência do problema em MT.

Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem contribuído com o combate ao trabalho infantil no estado. Nesta quarta-feira (12 de junho), em que se comemora pela 17ª vez o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Parlamento Estadual conta com três leis aprovadas sobre esse tema.

É de iniciativa da Casa a Lei nº 8.924/2008, que instituiu a Campanha Estadual de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e Adolescentes. O texto apresentado pela Assembleia prevê, por exemplo, a realização de atividades de caráter educativo e sócio-cultural nas escolas da rede pública de ensino de Mato Grosso e promoção de campanhas públicas e nas empresas sobre a ilegalidade e imoralidade da exploração do trabalho infanto-juvenil. Essas ações devem ser feitas na semana do dia 12 de junho.

Também foi proposta e aprovada pela ALMT a Lei nº 10.360/2016, que incluiu o dia 12 de junho no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Mato Grosso. Na data, passou a ser comemorado o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. O Parlamento Estadual ainda é responsável pela Lei nº 10.616/2017, que tornou obrigatória a exibição de mensagem contra o trabalho infantil durante eventos esportivos realizados na Arena Pantanal. O placar eletrônico deve mostrar nessas ocasiões a frase: “O Estado de Mato Grosso combate a Violência contra a Mulher, a Exploração Sexual, a Pedofilia, o Trabalho Infantil e o Trabalho Escravo”.

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Comissão – O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia, deputado João Batista (PROS), alerta que o trabalho infantil ainda é realidade no estado. “Nós sabemos que nos grandes centros ainda existe fiscalização, mas em cidades mais afastas da capital e, principalmente, nas áreas rurais ainda se utiliza mão de obra de crianças”, acredita o parlamentar.  “Se não houver engajamento das autoridades dificilmente a gente conseguir erradicar esse abuso às crianças”, defende João Batista.

O deputado ressalta ainda que é preciso trabalhar para garantir que a criança tenha acesso a todos os direitos que já estão garantidos a ela. João Batista explica que o trabalho infantil impede que a criança se desenvolva de maneira adequada e tem a saúde, a educação e o acesso à cultura prejudicados. “É importante deixar que as crianças sejam crianças de verdade”, destaca João Batista.

A comissão também tem trabalhado com outras instituições de defesa à criança e ao adolescente para criar uma rede de atendimento de vítimas de violência e exploração dessa parte da população.

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Trabalho infantil em Mato Grosso – De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), fiscais flagraram 47 crianças em situação de trabalho infantil no estado entre 2016 e 2019. Ainda segundo o órgão, o número é subnotificado. Nesse período, a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso, ligada ao Ministério da Economia, fez cerca de 400 ações de fiscalização com foco no trabalho infantil.

É possível denunciar o trabalho infantil pelo telefone por meio do Disque 100 e também pela internet no site do Ministério Público do Trabalho. Ainda recebem denúncias pessoalmente órgãos como Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho.

Fonte: ALMT
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PGR pede ao STF que suspenda decisão que autoriza parcelamento de aposentadorias e pensões em MT

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo indeferimento do pedido do Estado de Mato Grosso para que fosse suspensa a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de proibir o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais. A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo) contra o governo estadual, que teria divulgado, em fevereiro deste ano, que faria os pagamentos por escala.

O Sindepo alega que “o pagamento dos proventos de aposentadoria não depende do fluxo normal de arrecadação do estado, pois decorre de arrecadação própria, levada a efeitos de contribuições previdenciárias”. A entidade salienta, ainda, que o escalonamento vai contra decreto estadual que estabelece o pagamento a aposentados e pensionistas até o último dia útil de cada mês. Em resposta, a Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso apontou, em nota técnica, um quadro deficitário do fundo de Previdência e grave crise financeira o que, segundo a pasta, “impossibilita o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão em sua integralidade”.

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Segundo a PGR, “os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público e de sua família”. Dodge defende, ainda, que “a situação da economia não é suficiente para justificar a impontualidade no pagamento do funcionalismo público”. Além disso, não houve pedido de aumento ou acréscimo na remuneração, apenas a exigência de que os pagamentos sejam feitos nas datas fixadas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com o art. 169 da Constituição, já estabelece as medidas a serem tomadas em caso de as despesas com pessoal superarem os limites previstos, não estando o inadimplemento das verbas entre essas medidas”, reforçou a procuradora-geral.

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Negociações com o governo não avançam e servidores da educação decidem manter greve

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Servidores participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa. Paralisação já dura três semanas

Os profissionais da educação estadual participaram de audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e reiteraram a continuidade da greve pelo pagamento do aumento salarial garantido pela Lei 510/2013. Durante a audiência, os deputados participantes manifestaram apoio aos profissionais mobilizados para sensibilizar o Poder Executivo para negociação com a categoria.

Com iniciativa da Comissão de Educação da ALMT, a audiência pública lotou dois auditórios e os corredores da Casa de Leis com representantes do ensino público de todo o estado. Paralisados desde o dia 27 de maio, os servidores estão com o ponto cortados e já receberam o salário com descontos referentes aos dias parados.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valteir Pereira, afirmou que uma reunião com os dirigentes regionais deverá ser realizada para discutir na manhã desta terça-feira (18) para discutir a continuidade da greve e a realização de manifestações. “Não vamos aceitar que o governo mantenha o posicionamento autoritário e abusivo que retira o direito democrático de greve. Estamos cobrando o cumprimento da Lei 510, nada além disso”, afirmou o sindicalista.

O deputado Lúdio Cabral (PT) convocou os trabalhadores a se manterem mobilizados e disse que pedirá que a Comissão de Educação cobre dos parlamentares um posicionamento sobre o  movimentos grevista. “Um dos encaminhamentos sugeridos é mais do que para nós, é para vocês. Não temos força acumulada entre os deputados, por isso precisamos da força de vocês para ir ao chefe do Ministério Público para chegar a ele a dor e o sofrimento das famílias”, solicitou o deputado.

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O presidente da Comissão de Educação, deputado Thiago Silva (MDB) destacou a importância do apoio aos profissionais da educação independente do posicionamento político de cada um. “Sabemos das dificuldades do estado, mas é inadmissível o estado continuar com déficit e os incentivos fiscais em detrimento dos direitos dos servidores. Vamos encaminhar um documento detalhado ao governo com a sugestão de definição de cronograma de melhoria das escolas, da equiparação dos salários dos professores com das demais categorias de ensino superior e da prorrogação do prazo para o cumprimento da Lei 510”.

O promotor Miguel Slhessarenko, da promotoria de Cidadania e Defesa da Educação, afirmou que a nota do Ministério Público do Estado (MPE) não solicita o descumprimento da Lei 510, mas um adiamento em decorrência da atual situação financeira do estado. “Não há condições de pagar o aumento agora, mas isso não impede que isso seja revisto assim que houver melhorias. Pode ser daqui seis meses, um ano”, afirmou o promotor.

O professor Gilson Santos participou da reunião e disse que não é admissível o Ministério Público, que participou da construção da Lei 510/2013, falar que está à disposição para discutir. “O governo usa de má-fé para ameaçar os professores e o Ministério Público não pode aceitar isso”, afirmou o trabalhador.

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O Poder Executivo foi representado pelo secretário-adjunto executivo de Educação, Alan Porto, que durante sua apresentação leu uma nota do governo afirmando que não condições financeiras de pagar o aumento previsto na Lei 510/2013 e que, se pagar, comprometerá o salário dos demais servidores públicos estaduais.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Max Russi (PSB), Dr. João (MDB), Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSDB) e João Batista (PROS).

Números – O deputado estadual Lúdio Cabral, responsável por solicitar a audiência à Comissão de Educação, apresentou alguns dados sobre a arrecadação do governo que, segundo o parlamentar, derrubam a tese de que faltam recursos para o cumprimento da Lei 510/2013.

De acordo com Cabral, este ano a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), entre os meses de janeiro e abril, supera o mesmo período de 2018 em R$ 230 milhões e que o Fethab já colheu R$ 270 milhões a mais do que o previsto no orçamento.

O deputado também afirmou que o Executivo alterou a metodologia do cálculo da arrecadação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para extrapolar o limite de gasto com pessoal. “O aumento de 47% para 57% do total de gasto com pessoal decorre de uma artimanha que colocou o valor retido em fonte do Imposto de Renda dos servidores como despesas”, afirmou o deputado.  Segundo o Lúdio Cabral, são R$ 1,2 bilhão que passaram a integrar a lista de despesas com pessoal.

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