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Artigo explica como a Alemanha protege o direito à imagem de seus cidadãos

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Em um mundo globalizado, onde a produção e distribuição instantânea de imagens se tornou uma possibilidade para a maioria da população, como proteger os indivíduos da exposição não autorizada e muitas vezes vexatória? Com o entendimento de que o direito alemão tem feito um caminho que pode servir de exemplo ao Brasil, ao criar uma extensão protetiva da imagem no direito penal, o juiz federal e professor da USP Leonardo Estevam de Assis Zanini oferece uma apreciação do tema.
 
Ele assina o artigo ‘A violação da imagem na perspectiva do direito penal alemão’ (LINK), publicado na terça-feira (28/10) na seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Com pós-doutorado em direito penal na Alemanha, o magistrado explica os caminhos feitos pela legislação desse país para chegar na proteção oferecida atualmente.
 
“A legislação alemã conta com um tipo penal voltado especificamente para a tutela da imagem, o que diverge do ordenamento jurídico brasileiro, onde existe uma constelação de normas tratando da imagem, que no fim das contas mais prejudicam a tutela penal desse bem jurídico”, afirma o magistrado.
 
Zanini explica que, embora a legislação alemã não conte com uma previsão legal que tutele a imagem como bem jurídico autônomo, independente de qualquer violação à honra, à privacidade ou à intimidade, o § 201a do Código Penal alemão, inserido em 2004, visa a conter “as ofensas perpetradas ao direito à imagem por meio dos novos equipamentos e recursos atualmente disponíveis, que permitem até mesmo a divulgação mundial da imagem em tempo real pela Internet”.
 
Segundo o autor, a Alemanha “pune com pena privativa de liberdade de até dois anos ou multa condutas como produzir ou transmitir fotos não autorizadas de uma outra pessoa em uma habitação ou em um local especialmente protegido contra a vista, ou que exibam situações de desamparo, bem como a conduta de utilizar ou tornar acessível a um terceiro uma imagem produzida dessa forma.
 
Repressão contra a pornografia infantojuvenil

 
Em 2015, o § 201a do Código Penal alemão foi ampliado para conter a repressão à pornografia infantojuvenil, punindo com prisão de até dois anos ou multa aquele que produz ou oferece, com objetivos comerciais, imagens de pessoas nuas com menos de dezoito anos.
 
Para o autor, “o comércio de tais imagens constitui uma grave violação dos direitos de personalidade das crianças e dos adolescentes, merecendo aplauso o novo tipo constante do inciso 3 do § 201a do Código Penal alemão”.
 
Zanini acredita que a legislação alemã tem acertado em utilizar o Direito Penal como um segundo pilar de proteção à imagem, ainda que não tutele o bem jurídico de forma autônoma. “É mais acertada a tutela penal da imagem de forma não autônoma, mas em associação com a punição de determinados atentados a direitos da personalidade, como a violação da intimidade e da honra”, conclui.
 

Fonte: TRF4

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TSE confirma registro de prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) em 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (1º), o registro de candidatura do prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) nas Eleições Municipais de 2020, Mailson de Mendonça Lima. Por 5 a votos a 2, o Colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AL), que julgou improcedente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o candidato.

No recurso ao TSE, o MPE sustentou que Mailson Mendonça estaria inelegível para concorrer ao pleito devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa em decisão tomada por órgão colegiado da Justiça. Alegou, ainda, que o enriquecimento ilícito se daria pelo simples recebimento de vantagem indevida.

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o Plenário referendou o acórdão da Corte Regional, que garantiu o registro e a elegibilidade do candidato ante a inexistência de condenação por enriquecimento ilícito. O TRE entendeu que, apesar de ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, não ficou provado o enriquecimento ilícito por parte do político.

Em seu voto, o relator reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é no sentido de que o enriquecimento ilícito é uma das exigências cumulativas – previstas na alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) -, necessárias para caracterizar a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa. Para ele, é incontroverso que o caso concreto não evidenciou a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.

O relator foi acompanhado pela maioria do Plenário, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0600181-98

Fonte: TSE

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1ª Turma mantém prisão de indígena condenado por sequestro e agressão a policiais

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1ª Turma mantém prisão de indígena condenado por sequestro e agressão a policiais

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (1), julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 183598 e manteve a prisão de Leonardo de Souza, indígena guarani-kaiowá condenado em duas ações penais por diversos crimes, entre eles sequestro e tortura de policiais militares e tráfico de drogas, a mais de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Massacre de Caarapó

As agressões aos policiais ocorreram após o episódio conhecido como o “Massacre de Caarapó”, em que um grupo de mais de 70 pessoas, composto por fazendeiros e pistoleiros, invadiu uma aldeia em Caarapó (MS), deixando diversos feridos graves e ocasionando a morte do filho de Leonardo, o agente de saúde indígena Clodiodi Aquile de Souza. De acordo com os autos, quando os policiais militares chegaram ao local, Leonardo organizou um grupo e reagiu com violência, submetendo os policiais militares chutes, socos e pauladas e grave ameaça de morte com paus, facões e flechas e “tendo, inclusive, chegado a jogar sobre elas gasolina” para atear fogo, “intento que não foi alcançado por razões alheias a sua vontade”.

No STF, a DPU apontava, entre outros aspectos, que Leonardo é idoso, indígena, diabético, hipertenso e portador de doenças crônicas degenerativas. Para reforçar a necessidade de soltura, mencionava, também, a pandemia da Covid-19.

Idoso e diabético

Preliminarmente, a relatora, ministra Rosa Weber, destacou que o HC foi impetrado contra decisão individual de ministro do STJ, o que impediria seu conhecimento pelo STF. Ainda assim, ela se manifestou pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, a ser cumprida nos limites da aldeia ou no Posto da Funai na localidade. Ela entende que, além do contexto da pandemia, o fato de Leonardo ser indígena dificulta sua adaptação ao ambiente prisional. A ministra também levou em consideração o fato de ele ser idoso, ter diabetes e hipertensão e sofrer de depressão desde a morte do filho, fatores que justificariam, a seu ver, a concessão parcial do pedido da DPU. Ela assinalou, ainda, que os fazendeiros envolvidos no “Massacre de Caarapó” aguardam julgamento em liberdade. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio exclusivamente na conversão da preventiva em prisão domiciliar.

Adaptado culturalmente

Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Alexandre e Moraes, que votou pela manutenção da prisão. Segundo ele, os fatos narrados são graves e inviabilizam a superação da jurisprudência da Primeira Turma, que não admite a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ. Ele destacou que a prisão preventiva foi substituída por decisão de primeira instância que condenou Leonardo a mais de 18 anos de prisão em regime fechado.

Outro ponto considerado pelo ministro Alexandre é que, de acordo com os autos, Leonardo está adaptado culturalmente, o que impede a utilização da sua condição de indígena para converter a prisão em domiciliar. Para o ministro, o fato de o “Massacre de Caarapó” ter sido “um crime bárbaro” que resultou na morte de seu filho não justifica os atos praticados por Leonardo contra os policiais. Esse posicionamento foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli.

PR/CR//CF

Fonte: STF

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