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Política Nacional

Arthur do Val tem mandato cassado e fica inelegível por oito anos

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A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou hoje (17), em plenário, a cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. A cassação foi aprovada por unanimidade, pelos 73 deputados que estavam presentes à votação. Com a aprovação da cassação, Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, fica inelegível pelo período de oito anos.

Para o pedido de cassação ser aprovado, era necessária maioria simples de votos, ou seja, 48 dos 94 deputados deveriam votar sim.

A sessão que aprovou a cassação começou às 16h45 e durou menos de duas horas. Ao transmitir o resultado da votação, o presidente da Casa, Carlão Pignatari (PSDB), disse que casos como o do ex-deputado serão “punidos com rigor” pela assembleia. “Fico muito triste que ainda estamos ouvindo sobre assédio, machismo, sexismo, não só contra mulheres, mas contra crianças e idosos. Espero que possamos, aqui na Assembleia Legislativa, dar um grande exemplo de que isso não irá mais acontecer e que será punido com todo o rigor”. Pignatari aproveitou para pedir desculpas às mulheres ucranianas que foram ofendidas por Arthur do Val.

Em abril deste ano, Arthur do Val renunciou ao cargo após o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp ter aprovado o relatório que pedia sua cassação. Apesar da renúncia, ele ainda teve que enfrentar o processo que o tornou inelegível. Pelas regras da Alesp, a renúncia ao mandato não interrompe o processo de cassação.

Defesa

Antes da votação e das manifestações dos parlamentares, o advogado Paulo Henrique Franco Bueno subiu ao plenário para a defesa do cliente. Segundo Bueno, esta seria a “última tentativa para causar reflexão quanto ao julgamento do processo”.

O advogado reclamou que as formalidades legais não foram cumpridas durante o processo de cassação. “Por mais abjetas e repugnantes que sejam as falas do deputado, no nosso entender, isso não é suficientemente grave para a cassação do mandato parlamentar”, afirmou Bueno, que comparou o processo de Arthur do Val com o do deputado Fernando Cury (União Brasil), que foi flagrado por câmeras da Alesp apalpando a deputada Isa Penna (PCdoB).

“Não posso deixar de lembrar aqui o caso recente do deputado Fernando Cury, que foi julgado e apenado para [cumprir] pena de 180 dias de suspensão após ter assediado, nesta mesa, neste plenário, ao vivo, uma colega deputada. Ele foi apenado com 180 dias e o ex-deputado Arthur do Val, por ter enviado um áudio privado, em um grupo privado e vazado sem seu consentimento, está sendo cassado”, reclamou o advogado.

De acordo com Bueno, a cassação de Arthur do Val pode abrir precedentes na história da Assembleia. “Ao julgarem aptas essas provas para cassar o mandato, julgam apto que vossos telefones celulares e mensagens sirvam de provas ainda que, em conversas privadas, em grupos privados e vazadas sem seu consentimento”, disse ele.

O advogado acrescentou que os atos de Arthur do Val foram praticados fora do país e criticou o fato de ele estar sendo julgado mesmo já tendo renunciado ao cargo. “Há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que ele praticou os atos enquanto licenciado do cargo e, mais ainda, como todos sabem, está sendo julgado após ter renunciado. Ele está duplamente fora do cargo e  está sendo julgado por atos que cometeu fora do cargo, fora do país, e que não podem provar se ocorreram ou não. Há flagrantes vícios e graves nulidades nesse processo”, afirmou o advogado.

Entenda o caso

O então deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. Ele enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogiava a beleza das refugiadas ucranianas e dizia que as mulheres de lá são “fáceis” por serem pobres.

“Assim que essa guerra passar, eu vou voltar pra cá. Detalhe: elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas, e é inacreditável a facilidade”, disse Arthur do Val em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp.

Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou a pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo e admitiu ter cometido um erro. “Não é isso que eu penso. O que eu falei foi um erro em um momento de empolgação. A impressão que está passando aqui é que eu cheguei lá, tinha um monte de gente, e eu falei: ‘quem quer vir comigo que eu vou comprar alguma coisa’. Não é isso. Eu fui para fazer uma coisa, mandei um áudio infeliz, e a impressão que passou é que fui fazer outra coisa”, disse ele, na ocasião.

Após os áudios terem ganhado enorme repercussão nas redes sociais e na imprensa, o Conselho de Ética começou a receber dezenas de representações de parlamentares pedindo a cassação do mandato do deputado. O processo tramitou na Comissão de Ética, e o relatório que pediu a cassação do mandato de Arthur do Val foi aprovado por unanimidade no colegiado. O pedido foi, então, transformado em projeto de resolução e, com isso, foi necessária uma votação em plenário para que a cassação fosse aprovada, por maioria simples de votos.

Edição: Nádia Franco

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Política Nacional

Para debatedores na CDH, urna eletrônica é segura e notícia falsa enfraquece democracia

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Especialistas garantiram, nesta segunda-feira (4), que as urnas eletrônicas usadas nas eleições brasileiras são seguras e confiáveis e que não há motivos para que a população duvide delas. Para os debatedores, notícias falsas que colocam em dúvida o sistema eleitoral enfraquecem a democracia. O debate ocorreu em audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

— Vivemos em um país no qual representantes legitimamente eleitos pelo povo desafiam rotineiramente o nosso sistema eleitoral, como o próprio Presidente da República, que, junto com os seus seguidores, desfere constantes ataques contra o processo eleitoral, contra a Justiça Eleitoral — afirmou Humberto Costa, que mediou o debate.

Para ele, presidente da República e alguns aliados vêm colocando em dúvidas o processo eleitoral, mas apresentam “argumentos infundados e afirmações que não guardam qualquer respaldo técnico”. Humberto Costa acredita que Jair Bolsonaro quer “criar um cenário caótico, promover a desconfiança da população acerca da regularidade das eleições e provocar instabilidade entre as instituições, pilares da democracia”.

— É nosso dever, juntamente com o presidente da República, os demais congressistas, com os membros da Justiça Eleitoral, promover um ambiente de segurança institucional e jurídica de confiança na democracia, para que tenhamos um processo eleitoral seguro, com a normalidade democrática que há anos conquistamos — pediu o presidente da CDH.

Os participantes pediram que o Congresso Nacional ajude a garantir o respeito à Justiça Eleitoral e aos resultados das urnas eletrônicas.

Ataques à democracia

Tânia Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), informou que diversas entidades de todo o país criaram a Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral, por entenderem que a democracia brasileira está sob ataque.

— Ataques frontais não apenas ao sistema eleitoral, com ameaças de possibilidades de não reconhecimento dos resultados das urnas de 2022 pelo atual presidente da República e por seus seguidores, mas ataques frontais às instituições da democracia e da República — disse Tânia Oliveira.

Romi Márcia Bencke, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, acrescentou que o movimento é em defesa do sistema eleitoral e pelo aprofundamento da democracia.

— Não há dúvidas que as urnas são seguras e confiáveis. Toda e qualquer suspeita levantada contra o sistema eleitoral brasileiro, e em especial a confiabilidade das urnas eletrônicas, não são condizentes com a postura democrática esperada de lideranças que ocupam cargos de representações políticas. Da mesma forma, a ameaça de que não haverá eleições apenas contribui para gerar insegurança na população brasileira — afirmou Bencke.

Para ela, partidos políticos e candidatos têm que apresentar ao país propostas reais contra a fome e as desigualdades, pelo desenvolvimento da saúde e da educação e pela proteção das florestas, ao invés de espalharem fake news.

— Preocupa-nos de igual maneira veiculação de notícias falsas como estratégia de desencadear dúvidas e inseguranças entre cidadãos e cidadãs. Nossa ética e princípios cristãos não aceitam esse tipo de comportamento.  O processo eleitoral precisa ser um momento importante para discutirmos de maneira séria e consciente o Brasil que queremos. A veiculação de notícias falsas não contribui em nada para a democracia — acrescentou.

Cleide de Oliveira Lemos, do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia (FSMJD), avaliou que a democracia vem sofrendo ataques em vários países. Ela disse que as Forças Armadas devem ficar longe da política e pediu que o Congresso ajude a garantir a integridade do Judiciário e a participação de observadores internacionais nas eleições.

— O Fórum Social Mundial Justiça e Democracia pede que esta Casa interceda também para manter a ordem e a lei no que tange à integridade do Poder Judiciário, à integridade do TSE no acompanhamento das eleições. Nós também conclamamos esta Casa a solicitar que haja observadores internacionais durante todo o pleito e não apenas no momento das eleições, porque o que está em jogo agora é um direito internacional também! — disse Cleide Lemos.

Ana Paula Inglêz Barbalho, da Comissão Brasileira Justiça e Paz, afirmou que as entidades reunidas na coalização defendem eleições justas e livres, o respeito às instituições e a “democracia como valor fundamental da sociedade brasileira”.

Priscilla Rocha, da Coalizão Negra por Direitos, afirmou que o governo federal deveria começar a fazer campanhas sobre a confiabilidade e a segurança das urnas eletrônicas e sobre a importância do voto para a democracia. Para ela, há “ataques infundados” ao sistema eleitoral e à democracia.

— A Coalizão Negra se coloca na defesa radical da democracia, e na defesa radical da representatividade, principalmente de mulheres negras, e na defesa da democracia como único sistema possível de se combater o racismo e a intolerância.

Urna confiável

O procurador de Justiça Edson Ribeiro Baeta, representante do coletivo Transforma MP, lembrou que a soberania popular é um fundamento da democracia brasileira. Ele disse que o Ministério Público Eleitoral faz “rigorosa fiscalização” do processo eleitoral e das urnas eletrônicas há mais de 25 anos. O procurador ressaltou, ainda, que os partidos políticos também sempre fiscalizam o processo eleitoral. Para ele, ataques ao sistema “não contribuem em nada para a evolução de nossa cidadania”.

— O nosso modelo de sufrágio é seguro e absolutamente confiável. Nós não temos nenhuma razão para desconfiar deste processo, que é confiável há mais de 25 anos — declarou Baeta.

Por sua vez, Everardo de Aguiar Lopes, da entidade Viva Rio, defendeu a importância da participação efetiva das populações marginalizadas na democracia brasileira. Em sua avaliação, as eleições eram menos confiáveis antigamente, com o voto em papel.

— Hoje nós sabemos que, ao apertar o botão, seu voto está garantido, o seu sigilo está garantido e a democracia está garantida, esta é a nossa tradição dos últimos anos. Neste sentido nós só temos que nos orgulhar — opinou.

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi no mesmo sentido e disse que as centrais sindicais defendem a autonomia da Justiça Eleitoral.

— O nosso sistema eleitoral é célere, é correto e super confiável — disse.

Também participaram dos debates: Claudia Maria Dadico, juíza federal, representante da Associação Juízes para a Democracia (AJD); Pedro Gondim de Novaes Mendonça, do Movimento dos Trabalhadores sem Teto; Barack Fernandes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); Rita Lima, vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep); Sandro Nunes Vieira, juiz auxiliar do TSE; e Lohany Corona, da Federação Nacional de Estudantes de Direito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ

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A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou nesta segunda-feira (4) o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) a favor da proposta.

A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Reunião Extraordinária - Discussão e votação do parecer da relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF) - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Dep. Bia Kicis PL-DF
Kicis: estatísticas mostram que STJ está sobrecarregado

Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12), e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados.

Sobrecarga
Segundo dados apresentados por Bia Kicis, o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro ano de seu funcionamento. Dez anos depois, em 1999, essa cifra anual já chegava a 128.042, até atingir 560.405 processos apenas no ano de 2021.

Foram 856 recursos especiais em 1989, chegando a 100.665 em 2018. No ano passado, foram 72.311 recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com dados apresentados pela relatora à comissão.

Segundo Bia Kicis, as estatísticas “compõem um sombrio retrato de um tribunal indiscutivelmente sobrecarregado”. “Revela-se inteiramente oportuna e adequada a intervenção do Constituinte derivado, visando a aprimorar o exercício da função jurisdicional – um serviço público essencial e monopólio do Estado, vale sublinhar.”

“A PEC em exame cria, assim, um novo instituto capaz de imprimir maior racionalidade à sistemática processual do recurso especial, com óbvias consequências positivas para o STJ e, acima de tudo, para o jurisdicionado”, ressaltou a relatora.

A deputada afirmou também que a modificação se baseia em experiência anterior: a repercussão geral das questões constitucionais (introduzida pela Emenda Constitucional 45, de 2004). Conforme destacou, o filtro de acesso no recurso extraordinário, criado para o Supremo Tribunal Federal pela reforma do Judiciário, destinou-se a solucionar uma antiga e persistente crise, já que o STF atravessou inúmeras décadas “asfixiado pela esmagadora demanda recursal proveniente das instâncias inferiores”.

Bia Kicis disse esperar que a proposta que busca limitar os recursos a serem analisados pelo STJ seja analisada com celeridade. A PEC depende, ainda, de votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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