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Arrecadação atípica justifica parecer favorável a Nova Bandeirantes

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

REVISORA
__________
JAQUELINE JACOBSEN
RELATORA DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou o ‘excludente de culpabilidade por
inexigibilidade de conduta diversa’ para emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do Município de Nova Bandeirantes, exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Valdir Pereira dos Santos. Por maioria e acompanhando voto da revisora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, na sessão extraordinária de 18/12 os membros do colegiado firmaram entendimento de que o Município registrou uma arrecadação atípica do ITBI, que impulsinou a receita no final do exercício, comprometendo a aplicação dos limites constitucionais na educação.

No voto do relator original, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, proferido na sessão anterior, consta que o Município aplicou, em 2018, 23,43% de sua receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, em descumprimento ao artigo 212 da CF/88, que prevê investimento mínimo de 25% no setor. Entretanto, diante do parecer favorável à aprovação das contas emitido pelo Ministério Público de Contas, a conselheira pediu vista do processo para analisá-lo melhor.

Em sua defesa, o gestor afirmara que a previsão orçamentária anual de arrecadação tributária de ITBI do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2018, foi de R$ 2.845.746,27. No entanto, só no dia 15/08/2018 o município arrecadou R$ 2.687.539,66 de ITBI referente à venda de imóveis rurais de grande porte. E, em 1º de novembro, foi realizada mais uma venda desse tipo de imóvel, resultando no valor de R$ 2.774.244,34 de arrecadação de ITBI. “Assim, ao final do exercício, a arrecadação somente de ITBI chegou ao montante de R$ 5.920.762,44, em expressivo contraste com o valor previsto”, explicou a conselheira.

A previsão atualizada de arrecadação municipal de todos os impostos foi de R$ 4.023.746,27. Todavia, chegou ao montante de R$ 7.581.690,62. “Desse modo, o gestor sustentou que se trata de situação atípica de excesso de arrecadação que ocorreu nos meses que antecederam o final do exercício, não restando tempo hábil para aplicar todo o recurso com qualidade”, observou a revisora.

A conselheira também ficou convencida de que não houve dolo ou erro grosseiro na conduta do gestor, conforme exige o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “E nesse sentido, destaco o teor do artigo 22, parágrafo 1º, da LINDB, que retrata a exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, em face de circunstâncias práticas causadoras de dificuldades reais e obstáculos que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do gestor”, ressaltou.

No caso específico de Nova Bandeirantes, Jaqueline Jacobsen considerou ainda a inexistência de violação ao princípio da gestão fiscal responsável, pois o fato que propiciou o desequilíbrio das contas públicas municipais foi imprevisível e, ao mesmo tempo, próxima do final do exercício . “Exigir que o gestor aplicasse imediatamente, em apenas 40 dias, todo o excesso de arrecadação, implicaria em violação ao interesse público, às regras de ação fiscal planejada (artigo 1º, da LRF), à legalidade, a economicidade e à eficiência”, concluiu a conselheira revisora.

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Live do TCE-MT debate atuação do controle interno em MT durante a pandemia

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A fim de debater a atuação do controle interno em Mato Grosso durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove uma live com especialistas no assunto no próximo dia 13, a partir das 10h.

Com 1h30 de duração, a conversa virtual ao vivo será entre o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, o secretário-adjunto de Controle Preventivo e Auditoria da Corregedoria-Geral do Estado (CGE), José Alves Pereira Filho, e o fundador da  Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e controlador-geral de Alta Floresta, Hebertt Villarruel.

Tendo com o público-alvo controladores internos, gestores e demais interessados no tema, a live tem como objetivo manter contato, orientar e prestar esclarecimentos especialmente sobre os impactos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. 

Para acompanhar basta acessar o canal do TCE Mato Grosso no YouTube ou o perfil no Facebook.

Lives do TCE-MT

Iniciativa da Escola Superior de Contas, a realização da live conta com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional (SAI), de Tecnologia da Informação (STI) e de Comunicação (Secom) do TCE-MT.

Todos os vídeos estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT institui Grupo de Trabalho para melhoria na prestação de contas do Executivo Estadual

Publicado


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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) instituiu, por meio de portaria conjunta com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (4), um  Grupo de Trabalho   multissetorial, de caráter técnico, para elaboração de projeto de melhoria na prestação de contas eletrônicas dos jurisdicionados do poder executivo estadual ao tribunal.

A fim de tornar eficiente e simplificado o envio das cargas pelos jurisdicionados da administração pública de Mato Grosso, o projeto terá por intuito propor adequações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), do Sistema de Aquisições Governamentais (Siag), e do Sistema Estadual de Administração de Pessoas (Seap).

O Grupo de Trabalho deverá discutir os mecanismos necessários para que os órgãos públicos estaduais se adequem ao Sistema Aplic, ferramenta oficial de prestação de contas eletrônica do TCE-MT.

Os trabalhos serão coordenados pela auditora e assessora técnica da Secretaria-geral de Controle Externo do TCE-MT, Lisandra Hardy Barros, e o grupo contará ainda com os colaboradores da Corte de Contas Giulla de Castro Cabriotti, Márcio Gonçalves Peres e Junio Cesar Ferreira, todos lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), além de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação do Estado (MTI).

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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