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Política Nacional

Aras terá desafio de pacificar MPF e enfrentar julgamentos polêmicos no STF

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Roberto Jayme/TSE

Aras terá desafio de pacificar MPF e enfrentar julgamentos polêmicos no STF

Indicado para comandar a Procuradoria-Geral da República  ( PGR ), órgão máximo do Ministério Público Federal, o subprocurador Augusto Aras terá o desafio de pacificar uma
instituição que já apresenta resistências ao seu nome e, ao mesmo tempo, enfrentar julgamentos polêmicos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso seja aprovado no Senado, Aras participará no STF do julgamento envolvendo a possibilidade de uso de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em
investigações sem uma quebra de sigilo judicial, caso de interesse direto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) porque envolve a investigação contra seu filho, o senador Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ).

Há dois meses, o  presidente do STF Dias Toffoli proferiu decisão liminar paralisando todas investigações abertas com base em relatórios do Coaf, a pedido da defesa de Flávio
Bolsonaro. Esse será o primeiro teste de fogo para demonstrar a independência de Aras em relação ao presidente da República, que o indicou fora da lista tríplice formada por
votação interna da categoria.

Leia também: Quem é Augusto Aras? Conheça o indicado por Bolsonaro para a PGR

Aras também discutirá no STF a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância – caso o STF entenda que a prisão só pode ser executada após esgotados todos os
recursos, isso pode resultar em uma soltura do ex-presidente Lula, adversário político direto de Bolsonaro.

O subprocurador, entretanto, deve ter no público interno seus maiores desafios. Procuradores de primeira e segunda instância têm vindo a pública se manifestar contrários à sua indicação por causa do desrespeito à lista tríplice.

Aras também chega ao comando da instituição em um momento de extremo desgaste da atual procuradora-geral da República Raquel Dodge , que enfrentou inclusive um pedido de demissão coletiva  do grupo de trabalho da Lava Jato por causa de uma manifestação pedindo arquivamento de investigações. Caberá a ele recompor a equipe de investigações criminais e
recolocar a PGR em funcionamento.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Curso superior poderá aproveitar crédito de aluno na educação profissional técnica

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O Projeto de Lei 6494/19 permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins, até o limite de 400 horas/aula. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Jailson Sam/Câmara dos Deputados
Coletiva de Imprensa dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP)
Tabata Amaral e Felipe Rigoni são autores do projeto junto com o deputado João H. Campos

O texto é de autoria dos deputados João H. Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), e tem apoio de outros 32 parlamentares de 20 partidos diferentes. Os autores afirmam que o objetivo da proposta é modernizar a educação técnica e profissional.

Segundo eles, existe no Brasil a “falsa dicotomia” entre cursar o ensino técnico e profissional e o ensino superior. “Como se ao optar pelo primeiro o estudante estivesse necessariamente abrindo mão da possibilidade de cursar o ensino superior no futuro”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto estabelece que a oferta de educação profissional técnica e tecnológica deverá considerar as características e as tendências do mercado de trabalho, as estratégias nacionais de desenvolvimento e o impacto das inovações no trabalho e no emprego.

O governo deverá elaborar periodicamente, com apoio de estados e municípios, mapa das demandas e oportunidades econômicas e das tendências do mercado de trabalho locais e regionais, de modo a subsidiar a oferta de cursos e as propostas curriculares do ensino técnico-profissional.

Também deverá realizar avaliações nacionais periódicas dos estudantes egressos da modalidade para monitorar a qualidade de ensino, e criar indicador de empregabilidade desses estudantes.

Dispensa
O projeto altera ainda a CLT para determinar que, caso o aprendiz esteja frequentando a educação profissional técnica ou tecnológica, as empresas serão dispensadas de matriculá-lo em curso de formação técnico-profissional de aprendizagem.

Para haver a dispensa, deverá ser comprovada a compatibilidade temática do curso de educação profissional técnica com o trabalho a ser desenvolvido na condição de aprendiz.

BPC
O texto em análise na Câmara altera também a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para estabelecer que os rendimentos recebidos de bolsa de iniciação científica, monitoria, atividades de extensão e pesquisa e Bolsa-Atleta não entrarão no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

O BPC é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Atualmente, não entram no cálculo da renda familiar apenas os rendimentos com estágio supervisionado e aprendizagem.

 Tramitação
A Câmara vai criar uma comissão especial para analisar a proposta, que tramita em caráter conclusivo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "A criminalização da apologia à ditadura militar". Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Túlio Gadêlha: “a proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno por considerá-lo ainda inapto ao serviço. Nestes casos, o trabalhador perde o benefício previdenciário e não recebe o salário.

O texto é de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a medida ele espera oferecer maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas. “A proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”, disse Gadêlha.

Atualmente, como ressalta o deputado, há dois caminhos possíveis para o trabalhador sair do limbo previdenciário: pedir na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário ou pedir na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários.

Tutela provisória
Conforme o projeto, no curso do processo o juiz poderá conceder tutela provisória para determinar que o empregador pague os salários ao empregado ou que o INSS conceda ou restabeleça o benefício previdenciário.

Se a aptidão para o trabalho for constatada pela Justiça, o empregador será condenado a pagar ao empregado os salários e as demais vantagens previstas em lei, normas coletivas ou contrato individual. Também será obrigado a ressarcir ao INSS pelos valores pagos em razão de tutela provisória.

A proposta determina também que, mesmo que considere o empregado ainda inapto, o empregador deverá manter o pagamento dos salários em caso de indeferimento ou cessação dos benefícios previdenciários. Exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a função.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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