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Política Nacional

Aprovados projetos que dão nome a viaduto em SP e passarela no ES

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta  quinta-feira (19) um projeto de lei  que denomina “Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano da cidade de São José do Rio Preto, em São Paulo. Como foi aprovada em caráter terminativo, a matéria deve seguir pra sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação em Plenário.  

O PL 1.269/2019, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), recebeu parecer favorável do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), com uma emenda de redação. Ele afirmou que a proposta atende à Lei 6.682, de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. 

Jean Paul classificou a homenagem como justa, esclarecendo que esse tipo de honraria deve designar fato histórico ou nome de pessoa falecida que tenha prestado relevante serviço à nação ou à humanidade.

Antônio de Pádua Perosa nasceu em 1943, no município de Urupês (SP). Engenheiro agrônomo do Incra, tornou-se coordenador de projetos da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo em 1972, assumindo em seguida a chefia do Departamento de Estudos Econômicos da Ferrovia Paulista (Fepasa), onde permaneceu até 1980. Foi representante da Fepasa no Banco Mundial, em Washington. 

Eleito em 1986 deputado federal pelo MDB, foi constituinte em 1988. Dedicou-se a atividades de consultoria, entre 1991 e 1993, e assumiu cargos como a Secretaria  Nacional de Saneamento, no governo do presidente Itamar Franco, e a Superintendência do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo. O político ainda foi subprefeito da Vila Maria, Vila Guilherme e Vila Medeiros, em São Paulo. Perosa faleceu em novembro de 2016, com 73 anos.

Passarela Hermínio Pertel 

A comissão aprovou ainda, em caráter terminativo, um projeto de lei que denomina como Passarela Hermínio Pertel a estrutura construída na BR-101 (também intitulada Rodovia Governador Mário Covas) na altura do bairro Guatemala, no município de Ibiraçu, no Espírito Santo. 

De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta (PL 3.764/2021) recebeu voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Hermínio Pertel nasceu em 3 de abril de 1919 no município de Colatina (ES). A partir da década de 1960, se destacou na atuação pelo desenvolvimento da região da Grande Vitória, radicado na localidade de Guatemala. Segundo a senadora, ele se dedicou à construção civil, foi comerciante, produtor rural e microempresário. Pertel também foi responsável pela operação da usina de asfalto instalada nas proximidades do local onde hoje existe a passarela.

— Para o município de Ibiraçu, Hermínio é exemplo de superação, de força e de disposição para o trabalho, pautado na honestidade e na conduta ética — afirmou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

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Depositphotos
Montagem de várias fotos pequenas de pessoas, ícones de informática, laptops
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental garantido pela Constituição

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em agosto de 2021. Na prática, portanto, todos os dispositivos da lei estão sendo aplicados há apenas um ano.

A lei visa proteger a  privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir. O cidadão deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai usá-los.

A lei exige ainda uma proteção especial a dados de crianças e adolescentes e os considerados sensíveis, incluindo origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados genéticos, biométricos ou sobre a saúde e vida sexual do cidadão.

Regulamentação necessária
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da proposta na Câmara dos Deputados, avalia que houve muitos avanços nos últimos quatro anos, mas outros são necessários na regulamentação e na fiscalização da lei. “Essa é uma lei que impactou muito empresas, governos, talvez a que mais impactou nos últimos 30 anos.”

Silva ressalta, porém, que muitos pontos da LGPD ainda precisam ser regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) regulamentação. “Ela deve, em colaboração com outros órgãos, publicar normas infralegais, uma regulamentação para detalhar em cada área o funcionamento da lei. A lei exige transparência, e essa regulamentação ainda precisa avançar”, disse.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Deputado Orlando Silva fala ao microfone. Ele é negro, usa terno escuro e camisa clara
Orlando Silva cobra regulamentação de pontos da lei

Processos
O parlamentar acrescentou que muitas violações à lei já foram judicializadas, e os Procons têm atuado para garantir a privacidade. “Já temos mais de 600 decisões judiciais, com condenações, que vão de multas de R$ 100 até R$ 2,5 milhões”, disse Silva, ressaltando que ainda há mais de 300 processos administrativos em andamento na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

“O Procon, por exemplo, do Mato Grosso do Sul, autuou a Privalia, o grupo James, a Leroy Merlin, a Centauro, entre outros, por descumprimento da LGPD, porque empresas coletavam dados de registros eletrônicos, de dispositivos e de interações com usuários sem autorização desses usuários”, informou.

As sanções aplicadas às empresas vão de advertência a multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, com limite de R$ 50 milhões por infração, além da possiblidade de multas diárias se as decisões não forem cumpridas. Também pode ser determinado que seja dada publicidade à infração e a eliminação dos dados coletados.

Direito fundamental
Orlando Silva lembra que, além da LGPD, o Congresso Nacional aprovou, em fevereiro deste ano, a Emenda Constitucional 115, que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Segundo o parlamentar, para avançar no cumprimento da lei, as empresas e sites ainda devem aperfeiçoar os canais de atendimento aos titulares dos dados pessoais, incluindo os avisos sobre política de privacidade em seus sites, e criar um código de conduta, além de treinar funcionários e adaptar contrato com colaboradores, fornecedores e empresas parceiras. As grandes empresas, afirma Silva, já têm setores de LGPD mais estruturados.

Mudança na lei
Já o deputado General Peternelli (União-SP) destaca que Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais deverá passar a ter mais autonomia a partir da publicação recente de decreto pelo governo, que transformou o órgão em autarquia.

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Deputado General Peternelli fala ao microfone
Peternelli diz que lei não pode ser escudo para ocultar dados importantes

O parlamentar é um dos 15 autores de projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 3101/21) que inclui como fundamento da LGPD “a garantia de acesso a informações públicas, em especial sobre agentes públicos no exercício de suas funções”. Ele explica que a proposta tem como objetivo evitar que a Lei de Proteção de Dados Pessoais sirva para não dar a transparência que devem ter as ações públicas e seus agentes no exercício do cargo.

“A lei não pode servir de escudo para dados importantes que a população tem o direito de saber. São os dados dos agentes públicos referentes à sua função, dados de agentes privados que também recebem ou gerenciam recursos públicos”, disse.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Problemas na aplicação
Outra preocupação na Câmara dos Deputados é com a correta aplicação e mau uso da LGPD. Em novembro do ano passado, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública sobre o tema, e o deputado Elias Vaz (PSB-GO), que pediu o debate, afirmou que cidadãos e parlamentares têm requisitados informações do governo com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estão tendo negativas, em função da LGPD.

As autoridades ouvidas garantiram que não há conflitos entre as leis e afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da LGPD. Na ocasião, a então diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer, ressaltou que a transparência era a regra, e o sigilo, a exceção.

Proteção de dados na Câmara
Fernando Pereira Viana, encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados, explica que a lei também afetou a coleta e tratamento de dados pessoais dos usuários dos sites e aplicativos da Casa.

“Para cada dado coletado em todos nossos sistemas de informática e processos de trabalho, a gente tem que saber a finalidade, a necessidade e a base legal daquele dado, para a gente a partir daí estabelecer todo o ciclo de tratamento e de vida do dado dentro da Câmara dos Deputados”, afirma.

“O usuário dos nossos serviços, o cidadão que entra em contato com a Câmara, ele tem que saber exatamente o que a Câmara está fazendo com as informações dele, por quê e por quanto tempo vão permanecer aqui e ter acesso a essas informações”, acrescenta.

A ideia é que haja uma plataforma em que o cidadão possa ter acesso às informações dele e fazer solicitações em relação a esses dados, como exclusão e alteração dos dados dos sistemas da Câmara.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Vídeo: Moro indica apoio a Bolsonaro contra o PT: “Mesmo adversário”

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Sergio Moro criticou o PT e sinalizou para Bolsonaro
Reprodução/Twitter – 18.08.2022

Sergio Moro criticou o PT e sinalizou para Bolsonaro

Na última quinta-feira (18), o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) deu indícios que pode apoiar o presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições deste ano. Em vídeo publicado em seus perfis nas redes sociais, o candidato ao Senado pelo Paraná afirmou que o chefe do executivo federal tem o mesmo “adversário” que ele.

Na postagem, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública foi questionado se apoiaria o PT em alguma ocasião. “Isso é impossível. Eu decretei a prisão do Lula, eu desmontei o esquema de corrupção do PT”, comentou. “Jamais estarei ao lado do PT e de Lula, você pode escrever na pedra”, acrescentou.

Na sequência, ele foi perguntado sobre a chance de estar no mesmo palanque que o atual presidente. “Em relação ao Bolsonaro, uma coisa eu posso te dizer: Nós temos o mesmo adversário”, completou.

Moro deixou a função de juiz para integrar o governo bolsonarista no começo de 2019. Porém, em 2020, ele deixou o cargo e acusou o mandatário de ter tentado interferir na Polícia Federal. Apoiadores do governante se irritaram com o ex-juiz, chamando-o de “traidor”.

Veja o vídeo:


Moro não manifesta apoio a Soraya Thronicke

Sergio Moro publicou o vídeo e não fez qualquer menção para a candidatura à Presidência de Soraya Thronicke (União Brasil). Até o momento, ela não conseguiu alcançar 1% das intenções de voto, segundo a pesquisa Datafolha divulgada na última quinta.

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Fonte: IG Política

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