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Política Nacional

Aprovado limite para juros de cheque especial e cartão de crédito

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) a limitação dos juros do cartão de crédito e do cheque especial em 30% ao ano durante a pandemia (PL 1.166/2020). Por sugestão da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o relator, Lasier Martins (Podemos-RS), incluiu a proibição da cobrança de taxas de faturas em aberto. Os senadores aprovaram ainda a determinação para que o Conselho Monetário Nacional defina o teto dos juros do cartão de crédito com critérios técnicos após a pandemia. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados, como informa a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Deputados aprovam texto-base de MP que prorroga incentivo fiscal para o setor automotivo

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O texto aprovado é um projeto de lei de conversão do deputado André de Paula (PSD-PE), que passa a data final de apresentação dos projetos de 31 de agosto deste ano para 31 de outubro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Projeto proíbe cobrança de extintor de incêndio como item obrigatório em veículos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputada Joice Hasselmann discursa no Plenário da Câmara
Joice Hasselmann diz que a tendência mundial é dispensar o equipamento

O Projeto de Lei 4575/20 veda a cobrança, pelos órgãos de trânsito, de extintor de incêndio como equipamento obrigatório para o licenciamento e a circulação de veículos automotores. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro.

Autora da proposta, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) quer por fim às discussões sobre a possibilidade de retorno da obrigatoriedade do uso de extintores.

O equipamento não consta, no código, como item obrigatório para a circulação de veículos. Porém, resolução (157/04) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2004 determinava que todos os veículos novos fabricados no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2005, seriam equipados com extintor de incêndio.

Após sucessivas prorrogações do prazo e estudos técnicos apontarem para a desnecessidade do equipamento, o Contran, por meio da Resolução 556/15, revogou a obrigatoriedade para veículos comuns, como automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, embora tenha mantido a exigência para os veículos comerciais, como ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

Lobby no Congresso
Joice Hasselmann afirma que “a acertada decisão do órgão de trânsito encontra forte resistência causada pelo lobby de empresas no Congresso, que demandam a todo custo, o retorno da obrigatoriedade do equipamento para satisfação de interesses financeiros escusos e contrários ao interesse público”.

A parlamentar cita o Projeto de Lei 3404/15, aprovado pela Câmara em 2017, que inclui o extintor de incêndio como equipamento obrigatório para os veículos. Atualmente a proposta está em análise no Senado Federal (PLC 159/17).

O texto apresentado pela deputada veda a cobrança do uso de extintores para veículo cujo peso bruto total não exceda 3.500 quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, fabricado no Brasil.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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