conecte-se conosco


Política Nacional

Aprovada transferência de parte dos terrenos de marinha da União; veja outras aprovações na área de gestão pública

Publicado

Pablo Alejandro/Agência Câmara
Ilustração indica localização dos terrenos de marinha
Terrenos de marinha (1) e acrescidos de marinha (2) são de propriedade da União

A União poderá transferir gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 39/11, aprovada pela Câmara e em análise no Senado.

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Para comprarem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal da boa-fé.

Investimento mínimo
Com a promulgação da Emenda Constitucional 119/22, estados e municípios estarão dispensados de cumprir, em 2020 e em 2021, o investimento mínimo previsto na Constituição para a educação pública.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, do Senado, a emenda surgiu em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Assim, estados, municípios e agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

Consórcios de municípios
Com a aprovação do Projeto de Lei 196/20, consórcios públicos formados por estados ou municípios poderão criar fundos para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.

A proposta, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), está em análise no Senado. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Leandre, os consórcios públicos poderão obter financiamentos e arrecadar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Associações de municípios
As associações representantes de municípios foram legalizadas por meio do Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta seu funcionamento, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta foi convertida na Lei 14.341/22.

Antes, essas associações já existiam, mas por falta de previsão legal elas tinham dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.
A lei especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Contratos de publicidade
A partir da aprovação do Projeto de Lei 4059/21, do deputado Cacá Leão (PP-BA), a administração pública poderá usar regras específicas de contratação de publicidade para licitar serviços de comunicação digital (mídias sociais e canais digitais) e de comunicação institucional (relações com a imprensa e relações públicas). A proposta foi convertida na Lei 14.356/22.

De acordo com o texto aprovado, da deputada Celina Leão (PP-DF), haverá outro montante de gastos com publicidade permitidos no primeiro semestre de anos eleitorais.

Hoje, a legislação permite gastar a média das despesas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito. Já o texto da lei autoriza os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e as respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) a empenharem seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).

Indicação ao Supremo
Com a promulgação da Emenda Constitucional 122/22, foi aumentada de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, cujo primeiro signatário é o deputado Cacá Leão, o texto é um substitutivo do deputado Acácio Favacho (MDB-AP) e a mudança atinge os indicados às seguintes Cortes: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de União (TCU) e ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Política Nacional

Haddad diz que não teme rejeição do PT em São Paulo: ‘Partido forte’

Publicado

Fernando Haddad durante sabatina
Foto: Felipe Freitas – 19.08.2022

Fernando Haddad durante sabatina

Durante a sabatina a organizada pelo Estadão, em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), na manhã desta sexta-feira (19), o  candidato do Partido dos Trabalhadores ao governo do estado de São Paulo Fernando Haddad  afirmou não temer a rejeição dos eleitores como candidato para o governo de São Paulo.

Segundo o político, não há possibilidade de um partido “forte” como o PT não ter algum tipo de rejeição, ele ainda relembrou as eleições de 2018, em que concorreu à Presidência da República e foi bem votado em São Paulo.

“Eu acho que os governos são avaliados e reavaliados. Eu tenho visto o meu desempenho, não só em 2018, que eu tive 40% dos votos dos paulistas, como agora eu estou liderando as pesquisas todas, não só no estado, mas particularmente na capital, que eu estou com uma vantagem ainda maior.”

“Não existe a possibilidade de um partido forte como o PT não ter algum tipo de rejeição…não tem como eu convencer alguém que gosta de armas, de que livro é melhor que armas, ele acha que não…não tem como eu convencer uma pessoa que acha que o desmatamento da Amazônia tanto faz, que a mudança climática é efeito do desmatamento e que nós temos 30 dias a mais de seca no estado de São Paulo por causa do desmatamento da Amazônia. Tem um percentual de pessoas no Brasil que acha que a terra é plana, que acham que vacina faz mal pra saúde…é uma questão de visão de mundo, você não vai ter cem por cento de apoio.”

Resultado das pesquisas

Na última pesquisa dilvulgada pelo Datafolha , na última quinta-feira (18), sobre o governo do estado de São Paulo. O candidato do PT segue em primeiro lugar. Tarcísio de Freitas (Republicanos) apareceu em segundo, seguido por Rodrigo Garcia (PSDB).

De acordo com o levantamento, o petista foi mencionado por 38% dos entrevistados. O candidato bolsonarista recebeu 16% e o atual governador do estado paulista atingiu 11%.

No cenário espontâneo, Haddad também aparece em primeiro, sendo seguido por Tarcísio.

Em um eventual segundo turno contra Tarcísio, Haddad venceria com folga (53% a 31%). Já em um embate contra Garcia, o petista ganharia por 51% a 32%.

Quem é Fernando Haddad?

Fernando Haddad, de 59 anos, é um acadêmico, advogado, professor e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).

Haddad iniciou sua carreira na política em São Paulo, ao tornar-se chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico na gestão da prefeita Marta Suplicy. Em 2003, o professor passou a integrar o Ministério do Planejamento no Governo Federal. Um ano depois, ele assumiu o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

Em 2005, o político assumiu oficialmente o MEC. Já em 2012, Haddad foi eleito prefeito da cidade de São Paulo vencendo no segundo turno o candidato José Serra do PSDB.

Em 2018, Fernando Haddad lançou sua campanha como candidato à Presidência da República, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir a candidatura de Lula. No entanto, após disputa no segundo turno, o político perdeu para seu adversário, Jair Bolsonaro, que concorria pelo Partido Social Liberal (PSL).

Veja algumas das principais propostas de Fernando Haddad:

Assistência Social

  • Instituição da Renda Básica de Cidadania no estado por etapas, priorizando os mais necessitados;
  • Institucionalização do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) paulista, com comando unificado e coordenação regionalizada da política de assistência social;
  • Ampliação e qualificação dos programas estatuais de transferência de renda, complementando benefícios federais;
  • Fortalecimento do Fundo Estadual de Assistência Social;

Saúde

  • Recuperação dos investimentos em saúde;
  • Prioridade à atenção integral, combinando ações de promoção, prevenção, atenção, reabilitação e vigilância em saúde;
  • Universalização do SAMU-192 e das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) em todas as regiões do estado;
  • Investimento em atenção especializada, integrando ambulatórios de especialidades, hospitais públicos, filantrópicos e universitários;
  • Modernização do sistema de saúde, para agilizar o serviço e aumentar sua capilaridade e eficiência;
  • Uso da telesaúde para reduzir filas;
  • Implantação de medidas para reduzir mortalidade materna, garantindo direito ao pré-natal e ao parto humanizado;
  • Reforço da saúde do idoso, com acesso a consultas, exames, procedimentos e medicamentos;

Educação

  • Prioridade à alfabetização na idade certa para as crianças;
  • Ampliação de creches;
  • Investimentos na infraestrutura das escolas, para garantir acesso a equipamentos adequados e inclusão digital;
  • Políticas de diversidade para acesso a bolsas de pesquisa e vagas em cursos de pós-graduação;
  • Criação do Plano Estadual de Permanência Estudantil para diminuir a evasão em universidades;
  • Investimento em pesquisa, internacionalização e extensão universitárias;

Segurança pública

  • Garantia de melhores condições de trabalho e salários para policiais, com formação continuada e suporte psicossocial aos profissionais;
  • Criação de um plano de metas, pactuado com trabalhadores de segurança pública e policiais, para redução da letalidade e da criminalidade, aumento da resolução de crimes;
  • Recomposição do quadro profissional das polícias e valorização da carreira;
  • Investimento em tecnologia e inteligência;
  • Criação de novos protocolos operacionais para as polícias, com o objetivo de diminuir a letalidade policial, que atinge principalmente jovens negros de periferias;
  • Inclusão de disciplina sobre racismo estrutural nas escolas e academias das polícias;
  • Fortalecimento das ouvidorias das polícias;
  • Ampliação da colocação de câmeras nas fardas dos policiais;
  • Criação de uma força tarefa permanente, com polícias, Ministério Público, Receita Federal e Polícia Federal, para combate ao crime organizado e o tráfico de drogas;
  • Reforço ao policiamento comunitário e preventivo, criando o Policiamento de Proximidade;
  • Criação do Programa Estadual de Prevenção a Mortes Violentas;
  • Criação de uma nova política de drogas, intersetorial, com investimentos nos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e em ações de redução de danos com base nos “3Ts” (teto, trabalho e tratamento);

Infraestrutura e transporte

  • Reforço de investimentos públicos e parcerias público-privadas para infraestrutura, priorizando habitação, estruturas de educação e saúde, transporte público metropolitano e saneamento básico;
  • Apoio e expansão de experiências de produção de energia limpa, como fazendas de geração de energia solar no Oeste de São Paulo e de biomassa nas regiões Central e Norte do estado;
  • Investimentos na infraestrutura de transporte, prioritariamente em projetos de baixo carbono;
  • Expansão do transporte sobre trilhos pelo estado, aumentando gradualmente a integração entre modais de transporte;
  • Melhoria de estradas vicinais;

Habitação e saneamento

  • Fortalecimento da defesa civil para atuação em áreas de risco, melhorando a resposta a desastres;
  • Ampliação do investimento público em habitação, assim como fortalecimento de parcerias com o governo federal e governos municipais;
  • Atualização do mapeamento das áreas de risco de desastres socioambientais;
  • Fortalecimento do papel do Estado no provimento de serviços de saneamento, ampliando os investimentos na Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O investimento privado seria utilizado para complementar a cobertura em áreas desprovidas de serviços;

Direitos Humanos

  • Atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos;
  • Defesa da reforma psiquiátrica;
  • Combate à tortura em todos os espaços;
  • Construção de políticas estaduais intersetoriais para enfrentamento ao trabalho escravo;

Desenvolvimento

  • Ampliação do crédito para micro e pequenas empresas, por meio do Banco do Povo e do Desenvolve SP;
  • Investimento em ciência e tecnologia para aumentar a produtividade e a competitividade da cadeia agropecuária;

Serviços públicos

  • Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor);
  • Ampliação da oferta de serviços 100% digitais, reduzindo a burocracia, o custo e o tempo de espera.

Cultura

  • Fomento da cultura popular, das identidades regionais e das periferias por meio de investimentos em cultura.

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo. Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política

Continue lendo

Política Nacional

Comissão debate defesa da democracia e segurança nas eleições de 2022

Publicado

Antonio Augusto/Secom/TSE
Eleições - urna - Teste de integridade da urna eletrônica no TRE-MT – 01/08/2021
Uma das preocupações é com a segurança dos servidores da Justiça Eleitoral

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discute na quinta-feira (25) o tema da “Defesa da Democracia e a Segurança das Eleições Gerais de 2022”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu o debate, lembra que as entidades convidadas para a audiência estão preocupadas com os constantes ataques que as instituições eleitorais e os servidores públicos da Justiça Eleitoral vêm passando nos últimos meses.

Para o deputado, esses servidores e suas instituições estão “cercados por excessos de assédio moral, institucional e de ameaças físicas”, com risco de “colocar em xeque a legitimidade que os resultados eleitorais possam promover”. Silva acredita que é preciso “dar a voz aos envolvidos nesta ameaça ao direito democrático, bem como denunciar a caótica realidade promovida por uma política de ódio e extermínio”.

Foram convidados para a audiência representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), entre outros.

Veja a relação completa de convidados.

Hora e local
O debate será no plenário 9, às 14 horas.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana