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Política Nacional

Aprovada recondução de Amorim Júnior para o CNMP

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Por 54 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) a recondução do procurador Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público Federal para o biênio 2019/2020. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Membro do Ministério Público Federal desde 2002, Amorim Junior graduou-se em direito pela Universidade Federal de Rondônia, em 1998, e é Especialista em direito constitucional pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP), título obtido em 2011. O procurador ainda é Mestre em direito constitucional pela Universidade Federal de Sergipe, cujo curso foi concluído em 2014. Procurador Regional da República, atuou em Rondônia, Alagoas e Sergipe, tendo trabalhado em todas as áreas de atuação do Ministério Público Federal. Amorim Júnior integra o CNMP desde 2017.

O CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. É composto por 14 membros, sendo quatro integrantes do MPU, três do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda o integram dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, um pela Câmara dos Deputados, e outro pelo Senado Federal.

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Os nomes recomendados para o CNMP são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal, pelo Plenário da Casa, e depois de aprovados, seguem para a sanção do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Bolsonaro descarta criação de novos pedágios na Via Dutra

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (21), por meio de sua conta no Twitter, que não procede a informação de que seriam criadas, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra), uma praça de pedágio em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo e outra na região de Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro.

Ainda pelas redes sociais, o presidente disse que no momento da renovação da concessão da Rodovia, que vence em 2021, o governo vai propor a diminuição do valor do pedágio e não permitirá a construção de novas praças de pedágio.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a concessão da Nova Dutra (BR-116/465/101) deve ser o ativo que mais vai despertar o interesse dos investidores dentre os leilões rodovias, aeroportos, ferrovias e portos previstos para 2020.

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A Via Dutra é administrada pela empresa CCR desde 1996. O contrato vence em março de 2021, mas a intenção do governo é realizar o certame no final do segundo semestre de 2020. O trecho a ser leiloado liga as duas maiores regiões metropolitanas do país (Rio de Janeiro e São Paulo), passando por 34 cidades.

Pelo cronograma, as informações sobre o leilão estão em consulta pública a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As contribuições serão recebidas até fevereiro de 2020.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

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O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo do correspondente a 10% das estimativas oficiais do consumo interno desses produtos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
João Daniel: Lei Kandir retira recursos da sociedade para estimular a exportação de alimentos

A Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

O texto, assinado por diversos parlamentares do núcleo agrário da bancada do PT na Câmara, foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE). Segundo os autores, os países desenvolvidos com atividade agrícola importante apresentam salvaguardas para o abastecimento alimentar interno.

“No Brasil, faz-se o contrário – a exemplo da Lei Kandir, que retira recursos da sociedade para estimular as exportações de alimentos”, explicam os parlamentares.

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“O fato extrapola todos os limites do razoável quando se utiliza esse expediente para beneficiar os exportadores de alimentos com oferta interna insuficiente e, portanto, provocando desequilíbrio do abastecimento nacional desse produto”, argumentam.

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário da Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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