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Política Nacional

Aprovada indicação de Ivana Pena para o CNJ

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Por 54 votos favoráveis, 10 contrários e 4 abstenções, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), a indicação da procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina Navarrete Pena, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ivana Pena foi indicada pela Procuradoria-Geral da República para ocupar vaga reservada a membro do Ministério Público estadual no CNJ. Há dois meses, a indicação foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que também relatou a indicação no Plenário. Ivana Pena já foi agraciada com o diploma “Mulher Cidadã Bertha Lutz”, concedido anualmente pelo Senado Federal.

Bacharel em economia e em direito, respectivamente, pela Universidade Católica e pela Universidade Federal de Goiás, Ivana Pena é, atualmente, procuradora de Justiça na 4ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Ela ingressou na instituição em 1989, tendo exercido a função de promotora de Justiça nas comarcas de Alexânia, Formoso, Sanclerlândia, Niquelândia, Morrinhos e Goiânia. Também atuou, por duas vezes, na assessoria parlamentar da instituição e integrou, também por duas vezes, o respectivo Conselho Superior.

Ivana Pena foi também procuradora-geral de Justiça do estado de Goiás por dois mandatos, quando presidiu o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça. A indicada, igualmente, atuou no campo de representação profissional, tendo sido presidente da Associação Goiana do Ministério Público por quatro anos e primeira-vice-presidente da Confederação Nacional do Ministério Público.

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Com sede em Brasília e sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o CNJ é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

Cabe ao CNJ, por exemplo, receber reclamações contra magistrados ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e outras sanções administrativas.

Em 7 de agosto, a votação da indicação de Ivana Pena ao CNJ foi adiada por falta de quórum. A votação, contudo, já estava em andamento quando o senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) acusou Ivana Pena de tê-lo perseguido no passado, em conluio com o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo.

Kajuru repetiu o depoimento nesta quarta-feira e pediu que seus colegas não votassem a favor da indicada. O senador disse que a procuradora é desqualificada. Também afirmou que “Ivana pela vida inteira foi jagunça de Marconi Perillo e de outros, ou seja, ela é pau-mandado”.

— Não é possível que este Senado vai indicar uma mulher dessas que vive a prestar serviços para quem manda. Ela quer vir para cá — essa Ivana Farina — para blindar o maior corrupto da história de Goiás, Marconi Perillo, que é o seu verdadeiro patrão — afirmou Kajuru.

Mesmo com o apelo de Kajuru, diversos senadores apoiaram a indicação e elogiaram a trajetória da indicada, entre eles, os senadores Weverton (PDT-MA), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Luiz do Carmo (MDB-GO), Rogério Carvalho (PT-SE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Roberto Rocha (PSDB-MA), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), José Serra (PSDB-SP), Flávio Arns (Rede-PR) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

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Vanderlan e Kátia Abreu afirmaram que o Plenário não era lugar para questões pessoais. A senadora acrescentou que a indicada é uma mulher trabalhadora, com currículo invejável, e competente. Luiz do Carmo disse que a procuradora tinha o apoio do atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Rogério Carvalho disse que Ivana foi escolhida para representar os Ministérios Públicos estaduais no CNJ.

O relator informou que, durante a análise da indicação e do currículo da indicada, não viu nada que desabonasse a sua conduta. Acrescentou ainda que Ivana tem senso de justiça e de cidadania. Rodrigues disse que Ivana tem currículo irreprovável.

A indicação de Ivana Pena para o CNJ já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 18 de junho.

Na ocasião, ela reconheceu que o volume de demandas no CNJ é grande e defendeu o incremento de mecanismos de mediação e arbitragem.

— Caminhar com as metas do CNJ de hoje sobre quantitativo de julgamentos é caminhar pelo zelo pela entrega devida da prestação judicial. Essa quantidade de processos e de demanda para o MP ajuizar não tem sido sinônimo de justiça eficaz; e a justiça fora do tempo não é justiça — afirmou a procuradora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”.

Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, mas não tirar o lado das despesas vai continuar aumentando dívida ou criar novos impostos. Então, a gente precisa tratar a questão do gasto público como uma prioridade do Congresso Nacional”.

Gastos com benefícios

Como exemplo de aumento do gasto público, o presidente da Câmara citou a demanda dos membros da Advocacia-Geral da União por 60 dias de férias, em equiparação com o Judiciário e o Ministério Público. “O Supremo vai julgar uma ação dos advogados da União querendo 60 dias de férias também. Para quem não sabe, Poder Judiciário e Ministério Público têm férias de 60 dias e recesso”, disse Maia.

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Caso o pleito seja atendido, haverá, de acordo com o presidente da Câmara, um gasto extra para os cofres públicos. “Se a gente fizer uma conta simples para todos os benefícios daqueles que têm recesso e férias, a gente vai estar reduzindo o tempo de serviço destes em sete anos. Todos nós vamos pagar essa conta”, destacou.

Nesse sentido, Maia defendeu ainda a realização de reformas administrativas nos três poderes, reestruturando as carreiras e remunerações. Segundo o presidente da Câmara, os salários iniciais no serviço público são muito altos, próximos ao teto, fechando as possibilidades de estímulo e progressão nas carreiras. “A reforma administrativa, cada ente que tem a prerrogativa de encaminhar o seu projeto. O Congresso pode cuidar da sua, o Executivo da dele. Só o Judiciário pode cuidar da deles. Se eles não encaminharem a gente vai ter um sistema distorcido”, disse.

Unificação de impostos

Sobre a reforma tributária, Maia reafirmou que espera que o texto seja aprovado na Câmara ou no Senado ainda este ano. “As duas casas estão trabalhando. Se tudo der meio certo, em uma casa vai votar. Nós temos que trabalhar para votar nas duas”.

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A tramitação foi facilitada, na avaliação dele, devido ao acordo firmado com os governadores para a unificação dos impostos sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma das principais fontes de arrecadação para os governos estaduais, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) tem grande peso na receita dos municípios. Enquanto pelo governo federal há dois tributos – o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

“Um ponto muito difícil para a reforma tributária é a unificação de uma proposta para os estados. Isso foi feito. Agora, nós temos uma pequena pendência com os governadores das grandes cidades, onde o ISS é relevante. Mas, acho que dá para resolver”, disse.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.

“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.

Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.

Royalties

O ministro Luiz Fux disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros estão em uma situação difícil, no sentido do federalismo fiscal, a solução do Supremo em relação à revisão do percentual de distribuição dos royalties do petróleo será técnica, à luz da Constituição Federal.

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A revisão está prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma questão interdisciplinar, que é o sequencialismo da decisão em relação aos estados que estão em situação deficitária, isso não deve impedir de ser obedecida a Constituição.

 

 
 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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