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Mato Grosso

Após reuniões com setores produtivos, 90% do texto torna-se consenso

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Depois de uma semana tomada pelas reuniões técnicas e setoriais, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, acredita que mais de 90% do Projeto de Lei para a Reinstituição dos Incentivos Fiscais já é consenso entre os setores produtivos. Em entrevista às rádios Jovem Pan e Vila Real, ele argumentou que foram realizadas algumas mudanças no texto para eximir qualquer interpretação dúbia e outros pontos foram aprimorados com sucesso.

Miranda explicou que o tema é complexo porque reúne vários decretos e trata de tributos, o que sempre gera conflito. “Discutimos de forma técnica com os setores e a Assembleia Legislativa também está fazendo isto nas comissões. Mostramos a importância da lei e que ela é essencial para se construir o Mato Grosso do futuro”.

O texto trata dos incentivos não-programáticos, ou seja, aquele imposto que o governo renúncia, como é o caso da cesta básica, por exemplo, e ainda dos programáticos, aqueles benefícios que estão dentro de um programa de desenvolvimento, como é o caso do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Segundo o secretário, é preciso o cidadão entender como surgiu a lei antes de tomar qualquer posição precipitada. Ela é uma obrigação de todos os estados conforme a Lei Complementar 160, criada para combater de vez a guerra fiscal entre os estados.

Por anos, as unidades da federação criaram de maneiras individuais diversos incentivos para atrair novas empresas e isto resultou em uma enxurrada de ações judiciais. A forma de concessão desequilibrada foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF), porém também foi consenso que cobrar de forma retroativa as empresas beneficiadas causaria um caos na economia.

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Por esse motivo, veio a LC, exigindo que os estados publicassem todos os incentivos que eles consideram essenciais. Eles seriam considerados legais e a partir de então, seria permitido apenas a inclusão de novos com a aprovação previa do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

“O fato é que temos até 31 de julho para aprovar a lei e atender a Lei Complementar 160. Caso contrário, todos incentivos, seja eles programáticos ou não, deixarão de existir”.

Programáticos 

O projeto de lei, na opinião de Miranda, traz transparência, simplificação e eficiência para os incentivos fiscais programáticos, além de promover uma série de correções ao processo de concessão. Atualmente, os projetos que aguardam análise na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) somam cerca de R$ 3,7 bilhões em investimentos por causa da burocracia. “É desumano fazer um empresário esperar 1 ano por uma decisão e com a aprovação da PL, a resposta virá em 2 meses”.

De acordo com a proposta, carta de intenções, documentos e certidões serão alimentadas no sistema pelo próprio empresário e se tudo estiver de acordo com as regras, ele poderá usufrui do benefício em 2 meses. A partir de então, as atividades serão monitoradas, bem como a contrapartida de cada uma pelos fiscais da Sedec.

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Além da agilidade, haverá segurança jurídica, uma vez que os percentuais serão atribuídos por setor e não por produto como acontece atualmente. “Já tivemos casos em que duas empresas, que atuam na mesma atividade, tinham diferentes percentuais sem nenhuma justifica plausível”.

Mesmo com este nivelamento, o texto não deixou de fora o uso dos incentivos com ferramenta de combate à desigualdade social. O projeto contempla o acréscimo de 5 % no benefício de quem optar por instalar a indústria em um município com baixo Índice de Desenvolvimento Econômico (IDH).

“Atuando com o sistema informatizado de concessão, vamos tirar muitos técnicos do trabalho essencialmente cartorial para atividades que resultem na organização das cadeias produtivas, elaboração de projetos setoriais e monitoramento dos processos”.

Nesta terça-feira (09), o secretário César Miranda esteve na Rádio Capital, no programa SBT Comunidade (11h30) e no final da tarde estará no Studio Band (17h). Já na quarta-feira (10), concederá entrevista à Rádio Mega (7h) e no Jornal do Meio Dia da Record (12h30).

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Mais de 1,2 mil pessoas privadas de liberdade farão Enem em Mato Grosso

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será aplicado a 1.218 pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso, sendo 1.166 do Sistema Penitenciário e 52 adolescentes do Sistema Socioeducativo. As provas serão aplicadas nos dias 10 e 11 de dezembro de 2019. Esta modalidade é chamada de Enem PPL e oferece a oportunidade tanto para adultos quanto jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.

Do Penitenciário, estão inscritos 1.166 reeducandos de 39 unidades penais. Este número é 13% maior que o do ano passado, que registrou 1.028 inscrições. O objetivo é viabilizar a avaliação do desempenho escolar ao final da Educação Básica e o acesso à Educação Superior, além de contribuir para elevar a escolaridade da população prisional.

De acordo com dados do Núcleo de Educação nas Prisões (NEP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o Sistema Penitenciário possui atualmente 3.904 reeducandos matriculados no Ensino Básico de Mato Grosso, e 16 cursando o Ensino Superior.

Atualmente, 673 pessoas privadas de liberdade estão aptas a concorrerem às vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (Prouni), entre outras instituições que ofertam graduação. O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação (MEC), por meio do qual as instituições públicas oferecem vagas a candidatos participantes do Enem.

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A coordenadora do NEP, pedagoga Fabiana Flávia de Magalhães Nascimento, explica como é feito o encaminhamento dos aprovados. “O quantitativo de matriculados é acompanhado a cada chamamento das universidades públicas e fazemos a sensibilização dos diretores e responsáveis pedagógicos das unidades, para a efetivação da matrícula no curso em que a pessoa foi aprovada”.

No Socioeducativo, os 114 adolescentes em conflito com a lei estudam, sendo que 52 estão aptos a fazerem o Enem. A coordenadora de Atendimento Socioeducativo, Anna Marcia Cunha, frisa que o acompanhamento continua, caso algum dos inscritos ganhe liberdade na véspera. “Na semana da data da prova, se acontecer de adolescentes saírem, a Gerência do Egresso entrará em contato, reforçando sobre a importância de fazer as provas”.

Ao longo do ano, os jovens fazem quatro simulados com questões objetivas no formado das provas do Exame Nacional, abrangendo todas as disciplinas. Além disso, dentro da disciplina de Língua Portuguesa há o reforço em noções de redação.  

Sobre o Enem PPL

Desde 2011, o Enem PPL é realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

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As provas têm o mesmo nível de dificuldade do Enem regular. A única diferença é a aplicação dentro de unidades prisionais, incluindo penitenciárias, cadeias públicas, centros de detenção provisória e instituições de medidas socioeducativas. A aplicação ocorre sempre em data posterior ao Exame regular e em dias úteis.  

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

PM traça plano de segurança para ‘Parada da Diversidade Sexual’

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A Polícia Militar, por meio do 1º Batalhão, traçou um plano de segurança para a ‘Parada da Diversidade Sexual’ que será realizada na tarde deste sábado (16.11), em Cuiabá.

Desde as 14h, início da concentração na Praça Ipiranga, até o período noturno nos shows na orla do Porto, haverá policiais militares atuando na segurança. Equipes acompanharão os manifestantes em todo o percurso como forma de garantir a segurança dos participantes e daqueles que circulam nas vias públicas.

O comandante do 1º BPM, tenente-coronel Marcos Antônio Guimarães, não citou número de policiais, mas observou que o plano tem efetivo e reforço similar ao de outras manifestações públicas dessa proporção e das ‘Paradas’ de anos anteriores.

Fonte: GOV MT
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