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Ministério Público MT

Após reunião com o MPMT, editais de Concurso devem ser revistos

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Algumas cláusulas dos editais do Concurso Público Unificado para Segurança Pública deverão ser revistas. O encaminhamento é resultado de uma reunião realizada na quarta-feira (19), com representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Comissão Unificada do Concurso Público e Governo do Estado.

De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, em razão do recebimento de várias reclamações junto à Ouvidoria do MPMT, foi instaurado na 6ª Promotoria Cível da Capital procedimento para acompanhamento da organização e realização do certame.

Ela explica que na reunião realizada com os responsáveis pelo concurso foram discutidas questões relacionadas às medidas que serão adotadas para prevenção à Covid-19, já que as provas ocorrerão em uma única data, as condições incapacitantes previstas nos editais e a instabilidade do sistema da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no período de pedido de isenção das inscrições.

Também participaram da reunião, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, promotor de Justiça Deosdete da Cruz Júnior; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior; o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos e o secretário de Estado de Planejamento, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos.

Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

Para evitar ação judicial servidores vão pagar R$ 10,9 mil ao erário

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Após terem sido flagrados carregando e transportando 10 caixas de cerveja em veículo oficial da Prefeitura de Itiquira, em um supermercado localizado em Campo Grande (MS), três servidores do município vão ter que desembolsar quase R$ 11 mil com pagamento de multa civil, danos morais coletivos, extrapatrimoniais e restituição do valor gasto com combustível e diária. As obrigações constam em acordos de não persecução cível celebrados com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso uma semana após a ocorrência do fato.

Segundo o MPMT, os valores estabelecidos para pagamento de danos morais coletivos e extrapatrimoniais variaram de acordo com a posição hierárquica ocupada por cada servidor envolvido, a escolaridade e responsabilidade do respectivo cargo para a integridade no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira. Dos três, um efetuará o pagamento referente a 20 vezes o valor das 10 caixas de cervejas adquiridas, totalizando R$ 3.348,00 – equivalente a 200 caixas do produto. Os outros dois pagarão, respectivamente, 15 e 05 vezes o valor da aquisição, correspondentes a 150 e 50 caixas a título de dano extrapatrimonial.

Já os valores referentes a vantagem indevida auferida com o ato englobaram a restituição do valor estimado de combustível para o percurso de Campo Grande (MS) a Itiquira e o pagamento da diária do motorista, além de multa civil de igual valor, totalizaram, para cada servidor, R$ 1.427,54.

Eventual descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no prosseguimento do inquérito civil e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Os servidores estarão sujeitos ainda ao pagamento das multas previstas no acordo, no valor de R$ 1 mil por mês de atraso e por obrigação.

Os valores estabelecidos no acordo serão destinados aos cofres públicos do município e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itiquira.

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

MP firma acordo com concessionária de água para melhorar serviço 

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A Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e a concessionária Águas de Jauru Abastecimento e Distribuição S/A, para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. O acordo visa solucionar as controvérsias existentes a respeito da interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio, do fornecimento de água barrenta e inadequada ao consumo e da cobrança de valores abusivos na fatura de água, no decorrer do ano de 2020. 

Conforme o TAC, a título de reparação dos danos morais e coletivos causados, a concessionária dará um desconto de 20% na totalidade da fatura para cada unidade consumidora pelo período de três meses. A concessionária também assumiu o compromisso de implantar, em 90 dias, sistema de revisão automática de faturas suspeitas de consumo elevado, que são aquelas com consumo igual ou superior a 200% acima da média dos últimos 12 meses.  

A Águas de Jauru se comprometeu ainda a apresentar ao Poder Concedente plano para mitigação do desabastecimento de água no período de seca, no prazo de 90 dias, bem como avisar, com antecedência mínima de 24 horas, a interrupção programada do fornecimento indicando data, hora e duração. O racionamento de água em razão de eventual redução do ponto de captação também deverá ser informado à população. Além disso, realizará campanha de conciliação com os consumidores de seus serviços em Jauru que estejam com demandas ativas no Procon municipal. 

O descumprimento do acordo implicará no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por item, limitada a R$ 300 mil. O TAC foi firmado pelo promotor de Justiça Guilherme da Costa. 

Fonte: MP MT

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