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Após explicações de Bolsonaro, relator extingue petição de presidente da OAB

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Após explicações de Bolsonaro, relator extingue petição de presidente da OAB

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Petição (PET) 8304, por meio da qual o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu explicações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por declarações relativas à morte do seu pai, Fernando Santa Cruz, durante o regime militar. De acordo com o artigo 144 do Código Penal, o pedido de informações é procedimento de natureza cautelar e tem por objetivo permitir ao interessado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades acerca de manifestações consideradas ofensivas. A partir de agora, caso queira, o presidente da OAB poderá entrar com uma queixa-crime para investigar as declarações.

Na petição ao STF, Santa Cruz alegou que poderia ter ocorrido a prática dos crimes de calúnia e injúria. Fernando Santa Cruz, militante da Ação Popular, desapareceu em 1974 e seu corpo jamais foi encontrado. Em entrevista, Bolsonaro afirmou que não foram os militares que o mataram, mas seus próprios companheiros, numa ação de “justiçamento”. O presidente da OAB argumenta que o dado de que seu pai foi vítima de desaparecimento forçado praticado por agentes estatais foi oficialmente reconhecido pelo próprio Estado brasileiro.

Em sua decisão, o ministro Barroso explicou que não lhe cabe fazer qualquer avaliação acerca do conteúdo das declarações prestadas pelo presidente da República nesse tipo de ação.  Em resposta à notificação do relator, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que o presidente da República não imputou qualquer crime nem ato de violência a Fernando Santa Cruz. Quanto à forma em que teria se dado a sua morte, Bolsonaro reafirmou que, segundo suas convicções, teria decorrido da ação do grupo a que pertencia.

RP/VP

Leia mais:

1º/8/2019 – Ministro Barroso estabelece prazo de 15 dias para manifestação do presidente Bolsonaro à interpelação da OAB

31/7/2019 – Presidente da OAB entra no STF com pedido para que Bolsonaro explique declarações sobre morte de seu pai

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Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

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Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como questão de fundo a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp.

Na ADI 5527, de relatoria da ministra Rosa Weber, o Partido da República questiona a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet (artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV) que têm servido de fundamentação para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da Internet. Já a ADPF 403, relatada pelo ministro Edson Fachin, foi ajuizada pelo partido Cidadania contra decisão judicial que determinou o bloqueio nacional do WhatsApp diante da recusa da empresa em fornecer, no âmbito de uma investigação criminal, o conteúdo de mensagens trocadas entre usuários.

Inviolabilidade das comunicações

Única a votar na sessão desta quarta, a ministra Rosa Weber observou que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, nas investigações criminais e persecuções penais. Nesse sentido, ela considera que o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, e unicamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme a regra constitucional.

Criptografia

A relatora observou que, como a maior parte dos aplicativos de mensagens utiliza criptografia de ponta a ponta, para que apenas remetente e destinatário tenham acesso ao conteúdo, a lei não pode ser interpretada de forma a impor punição pela não disponibilização de mensagens às quais o prestador de serviços não tem acesso. Segundo a ministra, a criptografia é amplamente utilizada porque torna as comunicações online mais seguras e possibilita, por exemplo, o comércio eletrônico, as transações bancárias eletrônicas e até mesmo a segurança de grupos de direitos humanos que atuam contra regimes opressivos em todo o mundo.

Segundo ela, a criptografia é hoje uma ferramenta indispensável à proteção da privacidade e não é possível obrigar as empresas a deixarem de utilizá-la, sob pena de violar os princípios da proteção do sigilo das comunicações e das informações. “Qual seria o sentido de uma Constituição que em 2020 protegesse o sigilo das comunicações telegráficas, mas não o fizesse quanto ao sigilo das comunicações pela internet ou por qualquer outro meio pelo qual as pessoas lancem mão para se comunicar, inclusive de forma instantânea?”, questionou.

Fragilização da proteção

Para a relatora da ADI 5527, as penalidades de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades previstas no Marco Civil da Internet somente podem ser impostas aos provedores que descumprirem a legislação brasileira sobre coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados. As punições, a seu ver, também são aplicáveis aos que violem os direitos da privacidade, a proteção dos dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas e dos registros. A ministra afastou qualquer interpretação da lei que permita a punição pela inobservância de ordem judicial que determine a disponibilização de conteúdo de comunicações mediante a fragilização deliberada dos mecanismos de criptografia voltados à proteção da privacidade.

O julgamento continua na sessão de quinta-feira, com o voto do ministro Edson Fachin, relator da ADPF 403.

PR/CR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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TSE não conhece consultas sobre impacto do Covid-19 no Calendário Eleitoral

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Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (28), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento de duas consultas que questionavam o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) no calendário eleitoral das Eleições 2020. O relator das consultas é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Na primeira consulta, o deputado federal Euclydes Pettersen (PSC-MG) levantou a hipótese de se prorrogar o calendário eleitoral em situação excepcional que leve as eleições a serem adiadas devido à pandemia.

Na outra consulta, o deputado Eugenio Zuliani (DEM-SP) perguntava se sobre a possibilidade de flexibilização da regra que trata de condutas vedadas a agentes públicos no primeiro semestre do ano eleitoral (artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições) quando se tratar de gastos com a publicidade institucional voltada especificamente à informação, à educação e à orientação da população acerca da Covid-19 e das medidas para o enfrentamento da doença.

Em seu voto, o ministro lembrou que os temas estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6359 e ADI 6374, respectivamente. Assim, o relator aplicou a jurisprudência da Justiça Eleitoral segundo a qual “não se conhece de consulta cujo tema encontra-se em discussão no âmbito do STF”.
A discussão envolvendo a flexibilização do calendário eleitoral está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que negou a liminar em decisão posteriormente referendada pelo Plenário daquela Corte, que ainda vai analisar o mérito.

Já o tema de gastos com publicidade, está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que, tendo em vista a relevância do tema, aplicou o rito abreviado do artigo 12 da Lei n 9.868.99, ou seja, o caso será julgado diretamente no mérito em razão da importância da discussão.

O ministro Tarcisio Vieira lembrou ainda que já tramita no Congresso Nacional estudos e propostas voltados a adaptação do calendário eleitoral à realidade imposta pela pandemia enfrentada no mundo inteiro.

CM

Processos relacionados:
CTA 0600351-17 (PJe)
CTA 0600461-46

Fonte: TSE

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