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Após colher depoimentos de membros do MPE e TCE, CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vai ouvir Aldo Locatelli

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Depoimento acontece nesta terça-feira sem a presença do público e da imprensa

Amanhã (23), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal vai ouvir o empresário do ramo de combustível em Mato Grosso, Aldo Locatelli. A pedido do depoente, Locatelli, a oitiva será feita a portas fechadas, sem a presença de público e da imprensa. Além das reuniões da CPI, a Assembleia Legislativa tem outras atividades como quatro sessões ordinárias e a instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos.

Confira abaixo agenda da semana. Vale lembrar que a mesma pode ser alterada durante a semana.

Segunda-feira (22) Em sessão solene, o deputado Elizeu Nascimento (P) faz uma homenagem ao Patrono da Polícia Militar Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes. Durante o evento, o parlamentar vai homenagear os policiais militares com a entrega de moções de aplauso. A solenidade será realizada às 15 horas, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 9 horas, os deputados da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vão ouvir o empresário do ramo de combustível Aldo Locatelli. Mas a oitiva, a pedido de Locatelli, será a portas fechadas, sem acesso do público e da imprensa. O empresário será a terceira pessoa a ser ouvida pela CPI, na semana passada foram ouvidas a procuradora do MPE, Ana Cristina Bardusco e o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Joel Bino. A oitiva será na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201.

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Às 9 horas, na sala das comissões, será instalada a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos. A Frente será coordenada pelo deputado João Batista (PROS), autor do requerimento solicitando a sua instalação. A reunião será na sala das comissões Sarita Baracat, 202.

À tarde,  às 14 horas, na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação realizam a sétima reunião ordinária da 19ª Legislatura. Na pauta tem 13 proposições – entre projetos de lei e vetos – para serem analisadas pela CCJR.

Às 17 horas, horário regimental, os deputados realizam a primeira sessão ordinária da semana.

Quarta-feira (24)

Às 8 horas, os deputados voltam a se reunirem no Plenário das Deliberações para mais uma sessão ordinária.

Às 14 horas, os deputados membros da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social voltam a se reunir para discutir e votar proposições que estão tramitando na comissão. A reunião será na sala de reuniões Depurada Sarita Baracat, 202.

Já às 16 horas é a vez de os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reunirem na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201.

Às 17 horas acontece mais uma sessão ordinária.

Quinta-feira (25)

Prevista para começar às 8 horas, a última sessão ordinária da semana.

Às 14 horas, na sala das comissões Deputado Oscar Soares, 201, os deputados que compõem a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal devem ouvir o secretário-chefe de Casa Civil,  Mauro Carvalho,  o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis,  o secretário de Estado de Fazenda,  Rogério Gallo, o secretário-adjunto, Fábio Pimenta e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,  César Miranda.

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O deputado Valdir Barranco (PT) realiza audiência pública, às 14 horas, para discutir com a sociedade o projeto de lei anticrime que combate, principalmente, a corrupção e a violência,  do Ministro da Justiça e Segurança Pública,  Sérgio Moro. A audiência está marcada para o auditório Licínio Monteiro.

Enquanto isso, às 16 horas, o deputado Romoaldo Júnior (MDB) realiza audiência pública para debater a situação da central de abastecimento do Estado de Mato Grosso. A audiência, com as pessoas ligadas ao assunto, foi marcada para o auditório Milton Figueiredo.

Sexta-feira (26)

A Assembleia Legislativa realiza sessão especial, às 9 horas, em Porto Alegre do Norte – no pátio da empresa Sete Agrícola na BR -158, Km 05 – distante 1.131 quilômetros de Cuiabá – para debater o 10º Fórum Político. A sessão foi solicitada pelo deputado Dr. Eugênio (PSB).

Em Sorriso, distante 398 quilômetros de Cuiabá, o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) realiza audiência pública, às 17 horas, para debater a situação da saúde pública nos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Público do Vale do Teles Pires. A audiência será no Centro de Eventos Ari José Riedi, no auditório Farroupilha.

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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

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O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

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Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

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STF derruba liminar e Sefaz terá que informar ao TCE dados sobre R$ 170 bilhões em exportações de MT

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O presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar. Sefaz alegava que informações poderiam expor dados sigilosos de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro e presidente, Dias Toffoli, determinou que Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), forneça ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações fiscais sobre exportações realizadas entre 2013 e 2016. A decisão da última quarta-feira (9) e revoga uma liminar deferida em 2017, pela ministra Cármen Lúcia. “Revogo a  medida cautelar liminarmente deferida nestes autos [pela ministra Cármen Lúcia] e indefiro o pedido de suspensão de segurança aqui formulado”, decidiu Toffoli.

O fornecimento de informações começou a ser debatida em 2017 após desentendimento entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, que na época, sinalizava vontade em se aposentar do cargo de conselheiro para poder disputar a eleição para governador no ano seguinte.

O TCE havia pedido informações fiscais para a Sefaz, com o objetivo de apurar o controle das exportações em Mato Grosso. Ao todo, seriam dados sobre 2.237 contribuintes, que teriam exportado cerca de R$ 172 bilhões no período. Na época, o Estado alegou junto ao STF que, caso compartilhasse as informações, poderia expor os dados desses contribuintes, argumento que foi acatado por Carmem Lúcia, que justificou em sua decisão que o cumprimento da ação impetrada pelo TCE poderia gerar risco irreversível de lesão à ordem administrativa.

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Porém, ao fazer nova análise da ação do TCE, o presidente Dias Tófoli decidiu pela suspensão da liminar, lembrando que o STF já havia decidido que dados, mesmo que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização. Essas entidades, segundo destacou o ministro, têm a obrigação legal de manter o sigilo da informação.  “O Plenário do STF já assentou a plena possibilidade de que dados pertinentes a contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização, os quais, no exercício de suas atribuições, podem tomar as medidas que entender cabíveis, sempre resguardando o sigilo dos dados assim compartilhados”.

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