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Política MT

Após aprovação de lei, MP tem novo horário de atendimento e jornada de trabalho dos servidores; veja

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A partir desta quinta-feira (28), o atendimento ao público, protocolo e o horário de expediente do Ministério Público do Estado de Mato Grosso será das 12h às 19h nos dias úteis (fuso horário oficial de Mato Grosso). O Ato Administrativo nº 1.125/2022-PGJ, que dispõe sobre o horário do expediente institucional e a jornada de trabalho dos servidores, foi publicado nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial Eletrônico da instituição (DOE-MPMT).
O ato estabelece que a jornada de trabalho padrão dos servidores da instituição, que deve ser cumprida diariamente durante o período de expediente institucional (12h às 19h), passa a ser de seis horas diárias (30 horas semanais) e de cinco horas diárias (25 horas semanais) para os ocupantes do cargo de Auxiliar Ministerial. Contudo, poderá, excepcionalmente, haver expediente interno das 8h às 12h, a ser cumprido pelos servidores quando houver necessidade da administração ou da chefia imediata, mediante convocação.
Os servidores ocupantes dos cargos em comissão, com exceção do Auxiliar Ministerial, assim como das funções de confiança, submetem-se ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração ou da chefia imediata, observada a jornada semanal máxima de 40 horas.
Lei – A proposta de alteração do horário de atendimento e da jornada de trabalho foi submetida à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Após parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de lei foi aprovado pelo Parlamento e  encaminhado para sanção do governador. A Lei nº 11.822/2022 foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2022.

Leia o Ato Administrativo na íntegra aqui.

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Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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Parlamentar é primeiro-secretário da Assembleia Legislativa e também tem atuação nas áreas de infraestrutura e saúde

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Deputado Max Russi vai a Lucas do Rio Verde e recebe apoio de eleitores

Eleitores de Lucas de Rio Verde declararam apoio à reeleição do deputado Max Russi (PSB), que concorre a uma vaga na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (18). O parlamentar participou de uma reunião com lideranças locais e fortaleceu seus compromissos, principalmente nas áreas da Saúde e Infraestrutura.

Max, que atualmente é primeiro-secretário da Casa de Leis, teve papel fundamental na formatação das condições legais para a criação da primeira ferrovia estadual do Brasil, a Ferronorte, que sairá de Rondonópolis até Lucas, passando por Cuiabá.

A Proposta de Emenda à Constituição 16/2020 em novembro de 2020, que teve origem na Casa de Leis, criou a possibilidade para que o governo estadual possa construir e explorar, de forma direta, a malha ferroviária em Mato Grosso. “Nosso Estado é rico e precisa melhorar cada vez mais a sua infraestrutura. Temos regiões, como aqui de Lucas do Rio Verde, que precisam sempre ser fortalecidas em suas condições para o desenvolvimento. Buscar essas condições, em atuação no parlamento, tem sido um dos meus compromissos”, assegurou Russi.

Na área da Saúde, o deputado Max Russi também tem se demonstrado ativo. No período em que assumiu a Presidência da ALMT, o parlamentar direcionou mais de R$ 3,5 milhões de suas emendas em diversos custeios à compra de ambulância, van para transporte de pacientes e manutenção de hospitais.

No mesmo período, articulou, junto à Comissão de Saúde da ALMT, a criação de 5 novos postos de vacinação contra a covid-19, em polos importantes, sendo três na baixada cuiabana, um em Rondonópolis e um em Tangará da Serra. No total, 592.860 mil pessoas foram imunizadas.

Para o ex-vereador Jiloir Augusto, o “Mano da Saúde”, a atuação de Max Russi o credencia a ser um dos nomes defendidos para um trabalho conjunto pela região no Parlamento Estadual. “Podemos dar um bom resultado nas urnas e, a partir daí, tenho certeza de que os bons frutos, através do deputado, podem acontecer para a nossa região”, avalia.

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