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Creci-MT cobra ressarcimento de R$ 10 mil a ex-presidente, que fez acordo judicial para não ser condenado por ter chamado funcionária de “lésbica”

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REDAÇÃO

Claudecir Contreira, que chamou funcionária de “lésbica” pela rede, mas fez acordo para não ser condenado. O Creci-MT pagou e o cobra ,

DA REDAÇÃO

Envolvido com problemas de relacionamento que geraram reprimendas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), o vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Contreira, está em vias de ressarcir o mesmo Creci/MT o valor de R$ 10 mil pagos a uma funcionária que o processou por que ele, numa conversa pelas redes sociais, insinuou que ela era lésbica. A denúncia feita pela ex-funcionária (cujo nome é guardado em sigilo pela justiça) terminou nos tribunais, mas Contreira, na época, chegaram a acordo judicial.

No dia 7 passado, ele recebeu uma notificação solicitando que ele devolva o valor pago sob pena de ser processado. Conforme notificação, ele tem 15 dias para pagar o valor. Na notificsação extrajudicial, o Creci-MT o alerta para o fato de o montante deve ser corrigido monetariamente. Caso o pagamento não seja feito, o Conselho afirma que vai tomar as “medidas judiciais cabíveis”.

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Denúncia de assédio

Segundo o processo, o caso aconteceu em 2017, quando Contreira enviou mensagem com nítido apelo sexual para a recepcionista, depois do expediente e fora do  horário de trabalho. Em 2017, ele era diretor-secretário da autarquia federal.

A ex-funcionária printou (copiou) as mensagens, anexou todas e ajuizou uma ação contra ele, por ter sido injuriada pelo mesmo. Proprietário da  Conttato Imóveis, de onde os diálogos partiram, Contreira comenta claramente que ela seria lésbica. A secretária, na época, argumentou que não se importava em ser lésbica ou não, mas a maneira pejorativa e ofensiva como ele a tratou a moveu a denunciar as ofensas.

A partir do momento em que ele percebeu o crime cometido, o então diretor-secretário do Creci/MT tentou dissimular, afirmando que  tinha  teria errado o destinatário, enviando a mensagem para a própria secretária. Depois, pediu desculpas, dizendo que não sabia usar o aplicativo, por ser “velho” e não entender de rede social. Disse ainda que, na mensagem, referia-se à namorada de seu primo, que teria o mesmo nome da secretária. Na sua defesa, antes do acordo, ele não conseguiu provar ter um primo com namorada de mesmo nome da ex-funcionária. Tudo isso aconteceu às 22 horas.

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Na justiça, ele arguiu um pagamento de R$ 37,5 mil, por assédio moral e ainda aproveitou o processo para pedir condenação da empresa Conttato Imóveis por outras irregularidades trabalhistas. Consta na ação que ela teve o salário reduzido após passar de secretária da presidência para recepcionista.

Para evitar condenação, o Creci firmou o acordo judicial, com pagamento de R$ 10 mil, pelo assédio. Agora, a entidade quer que o vice-presidente arque com as custas, uma vez que foi devido a suas atitudes que a instituição foi processada. Procurado, Contreira não foi encontrado.

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Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

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Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados.

20/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.

Informante

Na reclamação trabalhista, o empregado, que pretendia o reconhecimento de pagamento de parcelas “por fora”, indicou como testemunha um colega de trabalho que também ajuizara ação contra a empresa na qual ele próprio prestara depoimento.

O juízo de primeiro grau considerou a prova testemunhal imprestável e determinou que o colega fosse ouvido apenas como informante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por considerar que havia troca de favores.

“Indesejável embaraço”

Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos contra o mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas não as torna suspeitas (Súmula 357). “As pessoas que presenciaram os fatos objeto da prova oral são as indicadas para que o juízo possa estabelecer os limites do ocorrido dentro das alegações apresentadas”, afirmou.

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Na avaliação da ministra, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-83300-21.2009.5.02.0014

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de danalisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito.

A decisão, tomada no julgamento de embargos de declaração opostos por ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Eles argumentavam que o STF, no julgamento do RE 586453, também com repercussão geral, havia modulado os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, de todas as causas em que havia sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão daquele julgado ajuizadas contra entidades de previdência privada visando a obtenção de complementação de aposentadoria.

Na sessão de hoje, a maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo acolhimento dos embargos. Ficou vencido o relator do RE, ministro Marco Aurélio.

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CF/AD

24/05/2018 – Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições de ex-funcionários da Fepasa

Fonte: STF
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