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Creci-MT cobra ressarcimento de R$ 10 mil a ex-presidente, que fez acordo judicial para não ser condenado por ter chamado funcionária de “lésbica”

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REDAÇÃO

Claudecir Contreira, que chamou funcionária de “lésbica” pela rede, mas fez acordo para não ser condenado. O Creci-MT pagou e o cobra ,

DA REDAÇÃO

Envolvido com problemas de relacionamento que geraram reprimendas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), o vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Contreira, está em vias de ressarcir o mesmo Creci/MT o valor de R$ 10 mil pagos a uma funcionária que o processou por que ele, numa conversa pelas redes sociais, insinuou que ela era lésbica. A denúncia feita pela ex-funcionária (cujo nome é guardado em sigilo pela justiça) terminou nos tribunais, mas Contreira, na época, chegaram a acordo judicial.

No dia 7 passado, ele recebeu uma notificação solicitando que ele devolva o valor pago sob pena de ser processado. Conforme notificação, ele tem 15 dias para pagar o valor. Na notificsação extrajudicial, o Creci-MT o alerta para o fato de o montante deve ser corrigido monetariamente. Caso o pagamento não seja feito, o Conselho afirma que vai tomar as “medidas judiciais cabíveis”.

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Denúncia de assédio

Segundo o processo, o caso aconteceu em 2017, quando Contreira enviou mensagem com nítido apelo sexual para a recepcionista, depois do expediente e fora do  horário de trabalho. Em 2017, ele era diretor-secretário da autarquia federal.

A ex-funcionária printou (copiou) as mensagens, anexou todas e ajuizou uma ação contra ele, por ter sido injuriada pelo mesmo. Proprietário da  Conttato Imóveis, de onde os diálogos partiram, Contreira comenta claramente que ela seria lésbica. A secretária, na época, argumentou que não se importava em ser lésbica ou não, mas a maneira pejorativa e ofensiva como ele a tratou a moveu a denunciar as ofensas.

A partir do momento em que ele percebeu o crime cometido, o então diretor-secretário do Creci/MT tentou dissimular, afirmando que  tinha  teria errado o destinatário, enviando a mensagem para a própria secretária. Depois, pediu desculpas, dizendo que não sabia usar o aplicativo, por ser “velho” e não entender de rede social. Disse ainda que, na mensagem, referia-se à namorada de seu primo, que teria o mesmo nome da secretária. Na sua defesa, antes do acordo, ele não conseguiu provar ter um primo com namorada de mesmo nome da ex-funcionária. Tudo isso aconteceu às 22 horas.

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Na justiça, ele arguiu um pagamento de R$ 37,5 mil, por assédio moral e ainda aproveitou o processo para pedir condenação da empresa Conttato Imóveis por outras irregularidades trabalhistas. Consta na ação que ela teve o salário reduzido após passar de secretária da presidência para recepcionista.

Para evitar condenação, o Creci firmou o acordo judicial, com pagamento de R$ 10 mil, pelo assédio. Agora, a entidade quer que o vice-presidente arque com as custas, uma vez que foi devido a suas atitudes que a instituição foi processada. Procurado, Contreira não foi encontrado.

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É maior de 18 anos e não possui título de eleitor? Saiba como fazer para emitir a 1ª via do documento

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No Brasil, o voto é obrigatório aos cidadãos com mais de 18 anos, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Para se habilitar ao exercício do voto, quem ainda não possui título de eleitor deve comparecer a um cartório eleitoral ou a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral a fim de realizar a primeira inscrição eleitoral.

Quem quiser poupar tempo também pode realizar o pré-atendimento eleitoral pela internet, por meio do Título Net. No sistema, é possível escolher o melhor horário para ir ao cartório eleitoral e solicitar a emissão do título de eleitor. Após preencher todos os campos, o cidadão receberá um número de protocolo e terá um prazo de cinco dias corridos para apresentá-lo em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral.

Mais informações podem ser obtidas nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na internet ou no cartório eleitoral de sua região.

Documentação

Para requerer o título, é preciso ir à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral munido dos seguintes documentos: carteira de identidade (caso não tenha, também é possível apresentar a carteira de trabalho, a certidão de nascimento ou a certidão de casamento); comprovante recente de residência original; e certificado de quitação com o serviço militar (para homens maiores de 18 anos). A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do passaporte exigirá complementação documental para suprir os dados necessários à emissão do título.

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Fique atento: apenas o interessado pode pedir a emissão do título de eleitoral. Não é permitido solicitar o serviço mediante procurador. Em anos eleitorais – como é o caso de 2020 –, o serviço de emissão do primeiro título é suspenso no período que vai de 150 dias antes da eleição até a conclusão dos trabalhos de apuração em âmbito nacional.

Obrigatoriedade

O cidadão para o qual o voto é obrigatório e que não tiver o título de eleitor está sujeito a diversas restrições e não poderá, por exemplo: obter passaporte, receber remuneração de função ou emprego público; participar de concursos públicos e neles ser empossado; retirar empréstimos em autarquias, caixas econômicas federais ou estaduais e institutos de Previdência Social; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda; e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas às quais estiver subordinado, entre outros.

BA, RC, EM/LC, DM

Leia mais:

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29.11.2019 – TSE lança página web dedicada ao Jovem Eleitor

27.11.2019 – Eleitor com mais de 70 anos que quer continuar a votar também precisa fazer a biometria

23.11.2019 – Jovem eleitor: seu voto tem superpoderes

Fonte: TSE
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Decisões do Plenário: TSE mantém cassação do diploma da senadora Selma Arruda

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O programa Decisões do Plenário desta semana destaca que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que cassou o diploma da senadora Selma Arruda e os diplomas do 1º e 2º suplentes da chapa, eleitos em 2018. Os ministros determinaram ainda a realização de novas eleições para a escolha de novo senador pelo estado.

Esta edição também mostra que o Plenário da Corte aprovou quatro resoluções que vão disciplinar as Eleições de 2020. Foram analisadas as instruções que tratam dos seguintes temas: Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. Os ministros ainda devem apreciar outras resoluções na próxima semana.

O programa

Produzido pelo Núcleo de TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados, às 17h, com reprises durante a semana: quintas-feiras, às 4h e às 20h15; sextas, às 5h30; e domingos, à 1h45 e às 9h.

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Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

LC, com informações do Núcleo de TV do TSE

Fonte: TSE
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