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Economia

Ao STF, Aras reafirma constitucionalidade da PEC dos Precatórios

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Aras apresentou manifestação favorável à PEC dos Precatórios
Reprodução: iG Minas Gerais

Aras apresentou manifestação favorável à PEC dos Precatórios

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da PEC dos Precatórios em uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Aras, os termos propostos no projeto aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado são legais e defendeu o uso de metade dos recursos para o pagamento de dívidas em ordem cronológica.

O manifesto da PGR é uma resposta ao pedido do PDT, que declarou inconstitucionalidade no projeto e a violação da ordem de apresentação. Para Aras, o pagamento seguindo a cronologia “prestigia o princípio da igualdade”, enquanto “a quitação dos débitos vencidos mediante acordos diretos, com deságio, é medida excepcional”.

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, as prioridades para o pagamento de precatórios são beneficiários de requisição de pequenos valores (RPV), idosos que devem receber precatórios de natureza alimentícia com valores até três vezes maior que o RPV e os demais precatórios na sequência.

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A PGR ainda defendeu o adiamento do pagamento das dívidas por cinco anos. Segundo Augusto Aras, a quitação imediata dos precatórios poderá prejudicar a operação de serviços essenciais.

“Exigir do ente público federal a quitação imediata de todos os precatórios podem resultar, em razão dos impactos econômicos severos ocasionados pela epidemia de covid-19, na inviabilização de serviços públicos essenciais, inclusive os relacionados à própria saúde pública, bem como de programas assistenciais indispensáveis para a subsistência de parcela da população brasileira”, declarou Aras.

A manifestação também traz a defesa da manutenção da data limite para o pagamento dos precatórios. Entidades advocatícias questionaram a proposta e afirmaram a possibilidade de diminuição do patrimônio do credor. Aras, no entanto, defendeu que o valor dos precatórios será corrigido pela Selic, hoje em 12,75%, até a concretização do pagamento.

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Economia

Bolsonaro tem 10 dias para explicar teto do ICMS, decide STF

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Presidente Jair Bolsonaro terá que explicar nova lei
Foto: Isac Nóbrega/PR

Presidente Jair Bolsonaro terá que explicar nova lei

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (1º) que o presidente Jair Bolsonaro tem 10 dias para prestar informações sobre a lei que coloca um teto de 17% ou 18% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia e outros serviços. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também terão que se explicar, decidiu a ministra.

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A decisão é referente à  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por governadores de 11 estados e do Distrito Federal contra as alterações na cobrança do imposto.

De acordo com os estados, a lei impõe “ônus excessivo e desproporcional” aos entes, o que pode comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ADI.

Na decisão desta sexta, a ministra Rosa Weber determinou que o processo vá a imediato julgamento do mérito, mesmo antes das respostas de Bolsonaro e do Congresso. Depois das respostas, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias para se manifestarem.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Bolsonaro elogia PEC das Bondades e alfineta governadores do Nordeste

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Bolsonaro pediu reconhecimento pela redução no preço dos combustíveis
Clauber Cleber Caetano/PR

Bolsonaro pediu reconhecimento pela redução no preço dos combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a aprovação da PEC das Bondades e aproveitou para alfinetar governadores do Nordeste por resistirem à redução do ICMS sobre os combustíveis. Em viagem à Bahia nesta terça-feira (1°), Bolsonaro minimizou o investimento bilionário da proposta e pediu reconhecimento pelas propostas aprovadas no Congresso Nacional.

A PEC foi aprovada na quinta-feira (30) por ampla maioria dos senadores — apenas José Serra (PSDB-SP) votou contra a proposta. O texto eleva os gastos fora do teto de gastos em R$ 41 bilhões e fornece aumento no Auxílio Brasil em R$ 200, além de criar um voucher para caminhoneiros e taxistas.

A medida, segundo o presidente, irá beneficiar as categorias impactadas pela alta dos preços dos combustíveis. Bolsonaro ainda relembrou o projeto de lei que limitou a alíquota de ICMS sobre os combustíveis em 17% e pediu reconhecimento pela aprovação da proposta.

“Eu perguntaria a vocês: estão gostando da baixa dos combustíveis? Há pouco me culpavam pelo aumento. Quando baixa, muito se calam”, afirmou.

O presidente ainda criticou os governadores do Nordeste que entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a redução do imposto. Para Bolsonaro, os governos querem “extorquir o contribuinte”.

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“Infelizmente, os nove governadores do Nordeste entraram na Justiça contra redução de impostos estaduais. Não querem colaborar com o povo. Querem arrecadar cada vez mais e extorquir o contribuinte brasileiro”.

Sobrou até para o governador da Bahia, Rui Costa (PT), o principal adversário de seu candidato ao governo do estado, o ex-ministro João Roma (PL).

“Infelizmente, na Bahia, o governador não quer reduzir o preço dos combustíveis. Infelizmente, ele entrou na Justiça para tal. Mas vai perder. Vai ganhar o nosso povo”, afirmou.

Bolsonaro tem investido no Nordeste para se recuperar na campanha eleitoral. Pesquisas de opinião colocam o presidente com maior rejeição na região.

Enquanto Bolsonaro tem 19% das intenções de voto, segundo a última pesquisa Datafolha, seu principal adversário, o ex-presidente Lula (PT), tem 59%. A rejeição do atual mandatário chega a 65%, sendo a maioria beneficiários de programas sociais do governo federal.

Fonte: IG ECONOMIA

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