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Política Nacional

Ao defender trabalho infantil, Bolsonaro agride a Constituição, diz Paulo Rocha

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Em pronunciamento nesta quinta-feira (11), o senador Paulo Rocha (PT-PA) considerou absurda declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, em defesa do trabalho infantil. Para o parlamentar, ao levantar esse tema, o chefe do Executivo agride princípios que estão na Constituição Federal e em tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Ao citar projeto de autoria dele que criminaliza o trabalho infantil (PLS 237/2016), já aprovado no Senado Federal e agora em trâmite na Câmara dos Deputados, Paulo Rocha disse que é preciso combater esse tipo de exploração. Ele apresentou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), referentes a 2016, indicando que o Brasil tem aproximadamente 2 milhões de crianças e jovens que trabalham, com idades entre 5 e 17 anos. Ele ainda informou que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre as atividades que mais oferecem risco à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes, estão o trabalho nas ruas, nas carvoarias, nos lixões, na agricultura (com exposições a agrotóxicos) e no trabalho doméstico.

— O que vemos com a utilização de mão de obra infantil não é algo que “enobrece”, como disse o presidente Bolsonaro. Quem explora a mão de obra das crianças, na verdade, só procura reduzir os custos para aumentar seus lucros. Quem explora menores só pensa no próprio interesse e, em nenhum momento, cogita oferecer oportunidades aos mais jovens. É importante destacar que países desenvolvidos agem no sentido de proteger os pequenos, e aqui o que se vê é o retrocesso, negando-se proteção aos mais vulneráveis — disse.

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Política Nacional

Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.

— Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise — ressaltou o líder do governo.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma “leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido” e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.

— Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União — afirmou.

Substitutivo

Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 —, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

— O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje — disse Alessandro.

Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.

Senadores do governo, da oposição e independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD-MG), Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Carlos Fávaro (PSD-MT), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) pelas contribuições.

Desmembramento

Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.

Simone advertiu para o risco de “desmembramento” da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.

— Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas — cobrou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Com destaque para gastronomia do Sul e do Centro-Oeste, CRE encerra ciclo de audiências

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O potencial turístico e gastronômico das Regiões Sul e Centro-Oeste do país foi o tema da audiência pública interativa da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, nesta quinta-feira (2). O debate foi seguido de um almoço com cardápio típico das duas regiões, no Restaurante dos Senadores, mantido pelo Senac no Senado.

O evento integra o plano de trabalho para o período deste ano, na série intitulada “A Internacionalização da Economia Criativa, da Gastronomia e do Turismo como Indutores do Desenvolvimento Regional”. As três primeiras audiências aconteceram em setembro e outubro destacando, respectivamente, as particularidades da Região Norte, da Região Sudeste e da Região Nordeste.

De acordo com a presidente da comissão, senadora Kátia Abreu (PP-TO), o objetivo é fazer uso da política externa do país, trabalhada pelo Congresso, a fim de combater a desigualdade social por meio da economia criativa, que inclui vários setores, como turismo, gastronomia, artesanato, cultura e resgate dos costumes e história das regiões e seus povos.

— Eu acredito que o Senado Federal é uma vitrine para o Brasil e para o mundo. Os nossos diplomatas estrangeiros, residentes no Brasil, e os nossos diplomatas no exterior acompanham nossa comissão com frequência,  e em todos os eventos eles estão presentes. Nós queremos que isso passe além-mar e que chegue aos países mais distantes essa grande economia criativa que o Brasil tem.

O diretor da Associação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Abase), Cláudio Mendonça, ressaltou a importância do ciclo de debates como ferramenta para construção de uma política pública de valorização e incentivo à economia criativa. Ele citou o caso da cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul, como exemplo de sucesso do Sebrae.

— Bonito é um município de pecuária, que tinha pouco desenvolvimento inclusivo das pessoas, e de repente começa um trabalho de turismo (…) Hoje temos uma história lá, com gastronomia diferenciada e um desenvolvimento através da inclusão e do turismo. Um município com 20 mil pessoas, com mais de 2 mil empresas trabalhando com turismo.

Os chefs de cozinha Ana Paula Jacques e Paulo Coelho Machado Neto destacaram a iniciativa da comissão como um marco para a gastronomia brasileira. Para eles, o setor — que já é, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o terceiro critério a ser avaliado para definição do destino turístico — tem grande potencial no Brasil, em razão da sua vasta diversidade.

— A gastronomia é a forma mais antiga de diplomacia. Porque ela é usada como forma de aproximar os povos e culturas, ela entra como promoção de estratégia da política externa e de desenvolvimento de um país, porque gera empatia, muda as percepções que se tem sobre uma determinada cultura. Ela é capaz de impulsionar a economia, ampliar a exportação de nossos produtos agroalimentares e incentivar a chegada de turistas — disse Ana Paula Jacques.

Ao citar as mais de 11 mil espécies frutíferas nativas do Cerrado, Jacques ainda alertou para o que chamou de “extinção de ingredientes e técnicas” em razão de desuso, industrialização, urbanização e questões ambientais. Ela defendeu a inclusão desse tema para que algumas receitas “não se percam” na história.

Inclusão

Vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Marina Figueiredo entende que o grande diferencial do turismo brasileiro gira em torno da criatividade. De acordo com ela, os associados da instituição, que são operadoras de turismo, foram responsáveis, em 2019, por R$ 15 bilhões de faturamento e levaram 6,5 milhões a viajar para fora e dentro do Brasil.

Nesse sentido, eles incentivaram a criação, dentro da instituição, de uma academia que está planejando ações para incluir novos atores e setores que ainda não estão conectados com o turismo para que possa fazer parte de novas rotas e pacotes, disse:

— Como produtores rurais, fazendeiros… Temos tantos campos de flores, de lavanda, por que a gente não pode agregar isso ao turismo? Quantas fazendas que produzem café, frutas diversas, fazem parte do turismo e de atrativos para experiência dos turistas. Eles pagam para ver lá fora, por que não oferecer isso aqui dentro quando a gente tem em abundância?

Educação profissional

Já o assessor da diretoria geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antônio Henrique Borges Paula, evidenciou a preocupação com a falta de capacitação dos jovens brasileiros. De acordo com ele, enquanto países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) registram 50% dos seus estudantes no ensino profissionalizante, no Brasil esse tipo de ensino só concentra 11% dos alunos. Borges Paula alertou que é preciso olhar com atenção para essa capacitação, principalmente pensando no desenvolvimento da gastronomia e do turismo.

— É inadmissível imaginar avançarmos numa agenda de educação sem trabalharmos a questão do ambiental, social e da governança. É inadmissível imaginarmos que a gente não vai ensinar para os nossos chefs que eles têm que valorizar o típico local, que quando se coloca um salmão no cardápio estamos mandando dinheiro para o Chile, e assim por diante.

Próximos passos

Ainda conforme Kátia Abreu, a comissão destinou R$ 20 milhões em emendas ao Orçamento Geral da União, que deverão ser investidos em eventos nas embaixadas brasileiras fora do país. Segundo a presidente, o intuito é promover o turismo e a gastronomia, exibindo nesses lugares as riquezas e potencialidades do Brasil a públicos especificamente escolhidos.

Kátia ainda informou que após o ciclo de debates, a comissão fará, com apoio da CNC, do Senac, da Apex e da CNT, um calendário de eventos para o próximo ano, além de organizar as rotas turísticas e gastronômicas em pacotes para serem ofertados aos operadores de turismo no exterior, com objetivo de otimizar e incentivar ainda mais o turismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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