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Opinião

ANTONIO JOAQUIM – Novembro, mês da “luz do sol”

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Neste mês de novembro estamos comemorando uma data muito importante para a democracia. Mais precisamente no dia 18 de novembro de 2021 foi promulgada a Lei de Acesso à Informação, mais conhecida como LAI. Erigida sobre os alicerces do princípio constitucional da publicidade, essa lei é um dos pilares do Estado Democrático, pois o acesso à informação pública é condição essencial para o enfrentamento de práticas ilícitas que dependem da escuridão para prosperar. A legislação criou regras claras para a divulgação de informações e dados públicos.

A Lei 12.527/2011 é o resultado de um esforço de anos para trazer mais transparência aos órgãos governamentais e disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º. Foi exatamente com essa “luz do sol”, representada pela transparência e amparada na LAI, que se conseguiu grandes êxitos na luta contra a corrupção.

Ao completar 10 anos da Lei de Acesso à Informação, porém, não podemos considerar a batalha vencida nem a cultura da transparência consolidada. O noticiário nos últimos anos, volta e meia, aborda uma ou outra tentativa de impor sigilos e restringir o acesso a informações e dados que, por natureza, são públicos. Da mesma forma, não faltam notícias sobre dificuldades de acesso ou descumprimento e suspensão de prazos para respostas a requerimentos de informações. Pior: casos de não adequação de órgãos públicos à LAI, o que é uma obrigação.

Vou citar dois exemplos, que considero inadmissíveis, considerando uma década da promulgação da LAI – período no qual deveríamos estar comemorando a consolidação da norma. Um exemplo nacional e outro estadual.

Primeiro, um relatório publicado no site da ONG Transparência Brasil. Elaborado com base em relatórios da Controladoria-Geral da União e denominado “10 anos de LAI: Atendimento em risco”, o documento demonstra que houve uma piora significativa no atendimento a pedidos de informação nos órgãos federais.

A queda de respostas cresceu nos últimos anos, igualando ao segundo maior índice de negativas a pedidos de informação desde maio de 2012, quando efetivamente a LAI entrou em vigor. O pior período continua sendo os anos 2013 e 2014, segundo a ONG. A proporção de respostas parciais, por sua vez, se igualou em 2021 ao maior índice histórico, registrado em 2016.

Quem quiser mais informações sobre esse rico documento, acesse o link  https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/atendimento_lai_governo_federal_10_anos.pdf.

O exemplo estadual é um relatório que a nossa Ouvidoria-Geral finalizou e será encaminhado para a Presidência do TCE-MT, requerendo providências no âmbito da fiscalização pelas unidades técnicas responsáveis para o próximo ano. O levantamento levou em consideração pesquisa nas páginas na internet de todas as Prefeituras e Câmaras Municipais.

O documento revelará que, das 141 Prefeituras, em duas delas sequer existe disponível no site o obrigatório Portal Transparência. Das páginas que o disponibilizam, em seis delas o portal não funciona. No caso das Câmaras Municipais, em oito o Portal Transparência não existe e, em outras 26, não funciona. Já no caso do também obrigatório Serviço de Informação ao Cidadão, o SIC, o quadro também é grave. Em 13 páginas de Prefeituras, ele não existe; e, em outras 18, o SIC é encontrado, porém não funciona. Em 26 Câmaras, nada de SIC e, em 19, só como ilustração.

Finalizo esta reflexão com a ponderação de que precisamos instituir novembro como o mês da Campanha de Reafirmação da Transparência Pública. E farei a minha parte: vou submeter a ideia como sugestão ao presidente eleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-MT).

Essa campanha precisa ser recorrente, pois transparência fortalece a democracia e serve de prevenção contra a corrupção e práticas ruins na administração pública.

Antonio Joaquim é conselheiro e ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso

 

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Opinião

GISELA SIMONA – Qual o meu desconto para pagar as dívidas do FIES?

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No finalzinho de dezembro de 2021 muita gente comemorou a Medida Provisória de n. 1.090/2021 que garante a regularização de débitos vencidos e não pagos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, mas existem dúvidas sobre quem verdadeiramente será beneficiado com a medida e qual o percentual de desconto de cada um.

Vale o registro que o FIES é um programa do Governo Federal destinado a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores de universidades privadas, com avaliação positiva pelo MEC.

Assim, é importante saber que a medida beneficia alunos que aderiram ao FIES até o segundo semestre de 2017 e os benefícios significam descontos e até perdão dos juros e das multas, parcelamentos e abatimento no valor principal da dívida.

O maior desconto será para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, contados da publicação da MP n. 1.090 de 30/12/2021, que estejam no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.

Na sequência será concedido um desconto de 86,5% para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, contados da publicação da MP n. 1.090 de 30/12/2021, que não estejam no CadÚnico ou que não tenham recebido o Auxílio Emergencial em 2021.

Também terão descontos os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias, contados da publicação da MP n. 1.090 de 30/12/2021, sendo esse desconto da totalidade dos encargos e 12% do valor principal, para pagamento à vista ou mediante parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multas.

A Medida Provisória irá beneficiar cerca de um milhão de contratos, sendo 548 mil de inadimplentes inscritos no CadÚnico ou que tenham recebido o Auxílio Emergencial em 2021 e mais 524,7 mil contratos dos demais inadimplentes.

Referida medida está vigente desde sua publicação e para aderir à renegociação da dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento agentes financeiros, ou seja, do banco que fez o seu respectivo financiamento.

Para saber mais sobre seus direitos nos siga nas redes sociais @giselasimonaoficial.

Gisela Simona é advogada, especialista em Direito do Consumidor.

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Opinião

DAYANA CARVALHO – Incontinência urinária: causas e tratamentos disponíveis

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Segundo a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), estima-se que 10 milhões de brasileiros sofram com problemas ocasionados pela perda involuntária de urina, conhecida como incontinência urinária. Mais comum entre as mulheres – devido a uretra ser mais curta e por falhas naturais no assoalho pélvico -, a doença, diferente do que muitos imaginam, não é causada apenas pelo processo de envelhecimento.

Fatores hereditários, além de doenças crônicas, raça, menopausa, obesidade, trauma do assoalho pélvico e exercícios intensos na região abdominal também podem estar relacionados à doença. Entre os tipos mais comuns estão a de esforço, quando há perda de urina em atividades que contraem a região abdominal, como tossir, espirrar e fazer atividade física; a de urgência, quando há vontade súbita e urgente de urinar; e a mista, que associa os dois primeiros tipos.

Algumas situações podem aumentar o risco, como tipos e quantidades de partos, diabetes e AVC (Acidente Vascular Cerebral). Como é algo incontrolável, a doença acaba causando constrangimentos e interferindo na rotina diária, prejudicando a qualidade de vida das pessoas, que podem desenvolver problemas emocionais e psicológicos. Muitas vezes, a falta de conhecimento retarda o diagnóstico correto e o tratamento adequado, pois a incontinência urinária pode ser controlada e é perfeitamente tratável.

Por isso, é importante buscar um especialista para descobrir o tratamento apropriado para cada caso. Estudos comprovam que o uso da tecnologia tem apresentado resultados muito positivos. A cadeira eletromagnética, por exemplo, é uma solução não invasiva e bastante eficaz para a incontinência urinária. Além disso, o custo é inferior em pelo menos 80% comparando com os valores de uma cirurgia para a correção do problema.

Pesquisas apontam que após seis sessões, 95% dos pacientes melhoraram a qualidade de vida com o equipamento, enquanto 67% reduziram ou eliminaram totalmente o uso de absorventes higiênicos diários. Com isso, desenvolveram um padrão motor necessário para controlar melhor os músculos do assoalho pélvico e da bexiga, recuperando a força muscular dessa região.

Além disso, existem outras opções de tratamento, como a prática de fisioterapia e exercícios para fortalecer a região pélvica, pois para recuperar a continência, é necessário exercício regular dos músculos do assoalho pélvico. Já em alguns casos, utiliza-se medicamentos e procedimentos cirúrgicos, que são considerados mais invasivos.

Por fim, é importante mencionar que existem formas de prevenir a incontinência urinária. Entre elas, evitar o consumo do cigarro, bebidas alcoólicas e com cafeína; controlar o peso corporal; praticar exercícios físicos regularmente e manter uma alimentação equilibrada. Dessa forma, além de prevenir a doença, é possível obter benefícios físicos e emocionais, garantindo mais qualidade de vida.

Dayana Carvalho é fisioterapeuta em Cuiabá-MT. E-mail: [email protected]

 

 

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