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ANS: taxatividade não altera rol de coberturas obrigatórias

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ANS: taxatividade não altera rol de coberturas obrigatórias
Reprodução: ACidade ON

ANS: taxatividade não altera rol de coberturas obrigatórias

Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada no último dia 8, estabeleceu que o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo, ou seja, obriga a cobertura apenas dos tratamentos e eventos constantes da lista. Apesar disso, o colegiado do STJ fixou parâmetros para que os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, em situações excepcionais, como no caso de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.

Os beneficiários podem consultar os procedimentos que estão incluídos no rol da ANS no portal do órgão, na seção Espaço do Consumidor. No item denominado O que seu plano deve cobrir, o consumidor pode fazer a consulta sobre as coberturas obrigatórias, informou a ANS à Agência Brasil.

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Atualmente, o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS já é taxativo por força da Lei 9.961/2000, o que significa que os procedimentos e eventos em saúde existentes nessa lista não podem ser negados pelas operadoras, sob pena de serem multadas ou de terem a comercialização de planos suspensa.

Do ponto de vista da ANS, não há nenhuma alteração, disse o diretor-presidente, Paulo Rebello.

“A agência sempre trabalhou com uma lista de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória para os planos de saúde regulamentados (contratados após vigência da Lei nº 9.656/1998 ou adaptados à lei). A fiscalização da agência sempre se baseou no cumprimento da assistência prevista no rol e nos contratos”.

Rebello destacou também que as operadoras não podem oferecer menos que o rol, mas podem incluir coberturas adicionais, devidamente estabelecidas em contrato.

Incorporações

Segundo Rebello, a ANS vem aprimorando sistematicamente o processo de atualização do rol, de modo a torná-lo mais ágil e acessível, bem como garantindo extensa participação social “e primando pela segurança dos procedimentos e eventos em saúde incorporados, com base no que há de mais moderno em avaliação de tecnologias em Saúde (ATS), primando pela saúde baseada em evidências”.

Ele informou que o rol inclui 3.365 procedimentos, entre consultas, exames, terapias e cirurgias, que atendem a todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O prazo de revisão do rol, que era de dois anos, já se reduziu bastante. O fluxo de envio de propostas para inclusão de procedimentos no rol passou a ser contínuo, e as análises das propostas, também. “Só neste ano já foram feitas seis atualizações, com a incorporação de seis exames e 14 medicamentos, ou novas indicações de uso para medicamentos já incluídos”.

De acordo com Rebello, o rol da ANS confere segurança jurídica ao setor ao determinar o que tem que ser oferecido aos beneficiários e possibilitar o cálculo atuarial que determina o preço dos planos. “Além disso, sem ter as efetivas obrigações dos planos de saúde documentadas, a ANS não teria como adotar com precisão suas ações regulatórias, como a fiscalização do atendimento das coberturas, cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), definição das margens de solvência e liquidez das operadoras, e tantas outras ações”, expôs.

Além da falta de padronização das coberturas, Rebello disse que o caráter exemplificativo do rol, por não conferir previsibilidade quanto aos procedimentos e eventos que podem vir a ser utilizados, tenderia a elevar os valores cobrados pelas operadoras como forma de manter a sustentabilidade de suas carteiras.

Autismo

Ele informou que transtornos como autismo têm tratamento coberto pelos planos de saúde, com base no rol de procedimentos da ANS. “O rol vigente contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais têm cobertura obrigatória, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridos os critérios de eventuais diretrizes de utilização.

”Desde 12 de julho do ano passado, os beneficiários de planos privados portadores do TEA têm acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, o número de sessões será aquele indicado pelo médico assistente do paciente.

Rebello explicou que existem variadas formas de abordagem do TEA, desde as individuais, realizadas por profissionais treinados em uma área específica, até as compostas por atendimentos multidisciplinares. “Por isso, a ANS ressalta que a cobertura a esses pacientes está estabelecida no rol por meio de consultas ou de sessões com médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, deixando a cargo do profissional a escolha do método mais adequado, a depender do caso”.

Justiça

Questionamentos de caráter jurídico feitos pela Agência Brasil foram respondidos pelo STJ, por meio de sua assessoria de imprensa. Um dos questionamentos foi sobre pessoas que estão atualmente em tratamentos que não constam do rol da ANS e que, na maioria dos casos, foram conseguidos mediante decisão judicial. A dúvida era se a pessoa perde a assistência ou se o direito adquirido pela decisão judicial continua valendo.

“Segundo decisão da Segunda Seção, em diversas situações, é possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento”, respondeu o STJ. O tribunal salientou, contudo, que é “necessário avaliar o caso concreto, não sendo possível responder de forma genérica”.

Outra dúvida respondida pelo STJ foi se a decisão do STJ de que o rol da ANS é taxativo pode consolidar uma nova jurisprudência sobre o tema e servir para os tribunais inferiores. De acordo com o tribunal, a decisão uniformiza o entendimento a respeito do tema no STJ e serve como orientação às demais instâncias da Justiça brasileira sobre como deve ser a interpretação em futuros julgamentos.

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Economia

Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS

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A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.

A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje.

Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.

O decreto publicado hoje destaca,  ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Economia

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Economia

Uma em cada dez famílias viajou em 2021, diz IBGE

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Com menos renda, apenas uma em cada dez famílias viajou em 2021
Estoa Research

Com menos renda, apenas uma em cada dez famílias viajou em 2021

A crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19 tem dificultado a recuperação da demanda doméstica pelas viagens e atividades turísticas . Uma em cada dez famílias brasileiras viajou em 2021 (12,7%), percentual menor que em 2020 (13,9%). E, quando viajaram,  99,3% realizaram viagens nacionais no ano passado e para curtas distâncias. Antes da pandemia, em 2019, ao menos duas em cada dez famílias realizaram viagens (21,8%).

As conclusões fazem parte da edição 2020-2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Turismo, do IBGE, que quantifica os fluxos de turistas nacionais entre as diferentes regiões do país e para o exterior desde 2019.

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O número de viagens caiu 41% entre 2019 e 2021. Foram realizadas 12,3 milhões de viagens em 2021, ante 20,9 milhões de viagens em 2019, antes da pandemia.

As famílias que realizaram alguma viagem no ano passado passaram a gastar menos. Segundo a pesquisa, os gastos realizados em decorrência das viagens turísticas caíram de R$ 11 bilhões em 2020 para R$ 9,8 bilhões em 2021, já descontada a inflação no período.

“Pode ter a ver [com a crise econômica]. Vimos que os domicílios tiveram queda de rendimento” avalia Flávia Vinhaes, analista do IBGE responsável pela pesquisa.

Contrariamente ao que ocorreu na pesquisa de 2019, a hospedagem na casa de amigos ou parentes foi a principal forma de alocação em 2020 e em 2021, representando 42,9% dentre as alternativas no ano passado. Em segundo lugar ficou a opção hotel, resort ou flat.

Falta de dinheiro impede viagens

O IBGE também perguntou aos entrevistados sobre o principal motivo pelo qual nenhum morador do domicílio havia viajado naquele ano. Em 2021, 30,5% alegaram ter sido por falta de dinheiro, 20,9% por outros motivos [como a crise sanitária], 20,8% por não ter havido necessidade e 8,3% por falta de tempo.

Segundo o IBGE, a categoria “outro” foi superdimensionada por causas relacionadas à crise sanitária, como a necessidade de afastamento social, impossibilidade de pegar voos ou infecção pelo coronavírus no período investigado.

Pelo recorte de renda, a pesquisa aponta ainda uma desigualdade entre as motivações de não viagem: a falta de dinheiro, descontada a categoria “outro”, foi o principal impedimento para realização de viagens entre os lares com rendimento abaixo de dois salários mínimos.

Falta de tempo também trava passeio

Já entre as famílias com rendimento de dois ou mais salários mínimos, a falta de tempo e de necessidade foi o que predominou.

As famílias com menor poder aquisitivo são as que mais sentem dificuldades para realizar viagens. Dos 61,1 milhões de domicílios onde não foram registradas viagens dos moradores em 2020, 84,2% tinham renda inferior a dois salários mínimos a valores de 2020.

Em 2021, esse percentual foi de 86,2%, considerando uma base de 62,4 milhões de domicílios onde não foram registradas viagens dos moradores nos três meses que antecederam a entrevista.

Mesmo as famílias de menor renda que realizaram viagens acabaram por fazê-las, em sua maioria, em função de uma razão bem distinta daquelas de maior poder aquisitivo.

Nos lares com renda per capita abaixo de meio salário mínimo, 35,1% das viagens pessoais em 2021 foram para tratamento de saúde e apenas 14,3% para lazer. Já nos domicílios com renda per capita de quatro ou mais salários mínimos, 57,5% das viagens foram para lazer e apenas 4,4% para tratamento de saúde.

Fonte: IG ECONOMIA

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