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Análise global das contas de Lambari D’Oeste justificam parecer favorável

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI DOESTE

LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

 “Da análise global das contas anuais de governo de Lambari D’Oeste, concluo que estas merecem parecer prévio favorável à aprovação, pois, embora tenham sido caracterizadas falhas de natureza gravíssima e grave, entendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que as irregularidades não são suficientes para ensejar a emissão de parecer prévio contrário”. O entendimento é do relator das contas anuais de governo de 2018 de Lambari D’Oeste, gestão de Edvaldo Alves dos Santos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas do Município.

O voto do conselheiro Luiz Henrique Lima no julgamento do Processo nº 167738/2018 foi aprovado pela unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão ordinária de terça-feira (03/12).

No voto, o conselheiro observou que, em 2018, Lambari D’Oeste aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 28,83% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos. Na remuneração dos profissionais do magistério, aplicou o correspondente a 94,5% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60%
estabelecidos em lei. Aplicou nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 23,86 % dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%.

Considerando a dedução do valor referente ao IRRF, conforme dispõe a Resolução de Consulta nº 29/2016 – TCE/MT, aplicou na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal o total de 52,52% da Receita Corrente Líquida, obedecendo ao limite máximo de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Aplicou na despesa total com pessoal o percentual de 55,68% da RCL, dentro do limite máximo de 60%.

“Sublinho que, de maneira geral, foram atendidos os objetivos e metas estabelecidas, cumpridos os planos e programas de governo; também, seu nível de endividamento público permaneceu estável, os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros, além de terem sido cumpridos na totalidade os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal”, ressaltou o relator.

O conselheiro disse que, apesar de ter sido expedida recomendação no exercício de 2017, também no exercício em análise foi excessiva a autorização na Lei Orçamentária Anual, para a abertura de até 30% de créditos adicionais, o que compromete o planejamento e prejudica o exercício pelo Poder Legislativo de sua função de autorizador de despesas. “Cumpre, portanto, reiterar a recomendação expedida para a redução dessa distorção”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT aprova Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
 
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia, referentes ao exercício de 2018, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas. Sob relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, o julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana.

Em seu voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, o conselheiro ressaltou que, apesar das irregularidades que permaneceram após análise detalhada das contas, não foi constatada qualquer falha gravíssima que maculasse de forma definitiva o julgamento por parte da Corte de Contas.

“Pondero que as falhas apresentadas são, na maioria, resultado de um controle interno ineficiente, o qual deve ser implementado e aprimorado pela gestão municipal, em especial no que tange à gestão da frota de veículos, com a implementação da Matriz de Riscos e Controles”, destacou Moises Maciel.

 

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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