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AMM defende inclusão dos municípios na Reforma da Previdência

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AMM quer a inclusão dos municípios quando
a proposta chegar ao Senado

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que somente haverá uma verdadeira Reforma da Previdência caso os municípios estejam inseridos no novo modelo previdenciário. O tema tem sido amplamente debatido nos últimos meses e a expectativa agora é que os municípios integrem a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 06/2019, assim que a matéria chegar ao Senado, após a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, prevista para o início de agosto.

A mobilização para incluir os municípios exigiu sucessivas articulações em Brasília. Neurilan participou de todas as  reuniões com as lideranças das entidades, deputados federais e senadores. Na última quarta-feira, 10 de julho, ele e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi, se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir uma forma de incluir os municípios  nas novas regras, por meio de emenda no  Senado.

Na ocasião, Davi Alcolumbre se comprometeu a pautar o tema e sugeriu que a Confederação faça uma justificativa do tema, para subsidiar a equipe da relatoria no Senado, que tem à frente o senador Tasso Jereissati.  “Estamos tranquilos de que temos espaço para incluir os municípios na reforma quando ela estiver no Senado”, avaliou Fraga,  destacando que há um acordo com os presidentes das duas Casas Legislativas. Participaram do encontro com  Alcolumbre, além de Fraga, Glademir Aroldi, a prefeita de Pedra Branca do Amapari-AP, Beth Pelaes, o prefeito de Garibaldi-RS, Antonio Cettolin, entre outros.

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No mesmo dia, Nerurilan e Glademir se reuniram também com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir a proposta. Participaram do encontro os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, além de alguns membros da bancada do Partido Novo. Maia garantiu a eles, que os estados e municípios, serão inseridos  por meio de uma PEC paralela.

O movimento municipalista estima que a inclusão dos municípios brasileiros na reforma, vai significar redução de despesas de R$ 41 bilhões em quatros anos e de R$ 170 bilhões em dez anos, com aposentadorias e pensões para os 2.108 municípios com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. Em relação a Mato Grosso, Fraga garantiu que a economia  será em torno de R$ 736 milhões.

O presidente da AMM, destacou que a inclusão é imprescindível para tentar conter a evolução do déficit financeiro crescente dos municípios. Ele avalia que o desequilíbrio das contas públicas dificulta investimentos pelo poder público em setores essenciais, como educação, saúde e segurança, pois os recursos estão sendo investidos em folha de pessoal. Ele acredita que até o final deste ano, os municípios já estejam no projeto. “Minha preocupação é com as eleições municipais para prefeitos e vereadores, no próximo ano. Por isso é preciso que o projeto seja aprovado no Congresso ainda este ano, pois ficaria muito complicado discutir a previdência na esfera municipal durante o período eleitoral”, observou.

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A orientação do movimento municipalista nacional é que durante o recesso parlamentar, os prefeitos junto com entidades estaduais, se reúnam com os senadores para pedir apoio à proposta.

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Deputado perde direitos políticos por três anos por fraude em obra de escola

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Irregularidade teria acontecido quando Nininho era prefeito de Itiquira

O juiz da 1ª Vara Federal de Rondonópolis, Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, suspendeu os direitos políticos do deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD) por improbidade administrativa. Além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, o parlamentar ainda foi condenado a pagar multa de R$ 210 mil.

Nininho foi condenado em ação que investiga irregularidades em um convenio formado entre o município de Itiquira com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola infantil na cidade em 2008, época em que Nininho foi prefeito da cidade.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), órgão responsável pela ação, a obra foi orçada em R$ 707 mil, porém, o contrato firmado pela prefeitura com a empresa Produtiva Construção Civil Ltda foi no valor de R$ 933 mil, sem a prévia dotação orçamentária.

O deputado e os demais réus argumentam que a obra foi concluída e entregue durante o curso do processo, sem prejuízos ao erário. Alegaram, ainda, que os atos mencionados pelo MPF foram reconhecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como meras irregularidades. Porém, em sua decisão, o juiz afirma que as provas dos autos foram suficientes para embasar as alegações dos acusados e afastar o prejuízo causado ao erário. “É irrefutável, portanto, que a ilegalidade atribuída pelo MPF aos requeridos somente ocorreu por falha e morosidade do concedente, o que afasta o dolo genérico daqueles primeiros”, decidiu.

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Senado aprova projeto que prevê regras para divisão de recursos do pré-sal e garante mais R$ 665 milhões para MT

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Recursos devem ser repassados ainda este ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (15), projeto de lei que garante a distribuição a Estados e municípios de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo, previsto para o dia 6 de novembro. O PL 5.478/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A medida garante a Mato Grosso mais R$ 665,1 milhões antes do final do ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) liderou o encaminhamento da votação. Pela manhã, durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma emenda ao projeto prevendo recomposição das perdas dos Estados do Norte e do Nordeste, colocava em risco o tempo hábil para a aprovação da matéria.

Fagundes pediu aos demais senadores que o projeto fosse da forma que havia sido acordado com a Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o critério havia sido exaustivamente discutido e que aprová-lo agora favorece a bandeira municipalista e também confirma a disposição do Legislativo em tomar medidas que favoreçam o reequilíbrio do Pacto Federativo.

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“Acima de tudo foi uma vitória do cidadão, que poderá acompanhar em seu município a utilização desses recursos na melhoria da saúde, na infraestrutura urbana, entre outros grandes benefícios” – disse Fagundes, ao celebrar a aprovação da medida ao lado do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.

A expectativa é que a União arrecade com o leilão do excedente do pré-sal
R$ 106,56 bilhões. Desse valor, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

O acordo prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).

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Durante a votação do projeto em plenário, o senador Wellington Fagundes fez questão de ressaltar que o acordo firmado garante também a transferência de

R$ 4 bilhões da parte da União na cessão onerosa aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados.  Com a entrada dos recursos o ministro da Economia, Paulo Guedes, se comprometeu a pagar a parcela do Fundo das Exportações e também da Lei Kandir.

Como maior exportador de commodities agrícolas do Brasil, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 1 bilhão até o final do ano, dos quais, 20% são transferidos aos municípios – que considero o mais sacrificado entre os entes federados.

Saiba quanto deve receber cada município de MT:  http://bit.ly/WAFCessaoOnerosa

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