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Alunos do curso de direito da Unic de Primavera do Leste visitam o TCE

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 TCESTUDANTIL Universitários do curso de Direito da Unic de Primavera do Leste recebem insformações sobre o TCE e trocam experiência com servidores

Cerca de 50 estudantes universitários do 9º e 10º semestres do curso de Direito da Unic de Primavera do Leste (240 km de Cuiabá) participaram de uma visita técnica ao Tribunal de Contas de Mato Grosso cumprindo agenda do Programa TCEstudantil.

 Acadêmicos assistem atentos a palestra sobre fiscalização e controle externo

Os estudantes foram recepcionados e conduzidos na visita pela equipe da Secretaria de Apoio Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. Durante a visita, os estudantes puderam aprender mais sobre a função e a missão institucional do TCE-MT, bem como sobre como se processa o trabalho cotidiano de controle externo sobre os jurisdicionados (órgãos públicos do Estado e dos municípios, executivos e legislativos), além das ações de fiscalização, orientação e avaliação da gestão pública.

Além de conhecer o Plenário da Corte de Contas, apresentado aos universitários pelo servidor Antonio Neto, assessor da SAI, o grupo participou de palestras e de roda de conversa com o auditor público externo Marcelo Pereira sobre a atuação do TCE-MT e o papel dos cidadãos no controle externo, combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos.

 GALERIA DE PRESIDENTES
 Depois de assistirem a sessão plenária do Tribunal de Contas os alunos posaram para foto oficial no corredor da galeria de presidentes

Ainda durante a visita, os universitários receberam material educativo e puderam tirar dúvidas sobre os trâmites processuais no âmbito do Tribunal relativos a prestações de contas públicas, acompanhamentos, representações internas e externas, tomadas de contas, denúncias e consultas, entre outros.

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Estar no TCE nos ajuda a compreender melhor suas funções enquanto Tribunal Administrativo. Durante a visita, aprofundamos nosso conhecimento sobre a instituição, sua importância como órgão fiscalizador e auxiliar dos gestores, que busca da excelência na administração das políticas e recursos públicos. Isto é enriquecedor para nossa vida acadêmica, profissional e pessoal”

Para a universitária e futura advogada Tatianne Pereira, que está concluindo o 10º semestre de Direito, e visita o TCE-MT pela segunda vez, a experiência proporcionada pelo TCEstudantil é uma complementação importante no processo de formação acadêmica. “Estar no TCE nos ajuda a compreender melhor suas funções enquanto Tribunal Administrativo. Durante a visita, aprofundamos nosso conhecimento sobre a instituição, sua importância como órgão fiscalizador e auxiliar dos gestores, que busca da excelência na administração das políticas e recursos públicos. Isto é enriquecedor para nossa vida acadêmica, profissional e pessoal”, disse a universitária.

Durante a visita, recebemos informações importantes e pudemos entender como o trabalho do Tribunal é fundamental para a Administração Pública e que, como cidadãos, também podemos agir para que a gestão dos recursos públicos seja feita com seriedade, honestidade e responsabilidade pelas autoridades do Estado e dos municípios”

Para Hélio Schneider, que visitou pela primeira vez o Tribunal de Contas, o que mais chamou a atenção foi a amplitude das funções da Corte de Contas e os canais de interação com a sociedade disponibilizados pela instituição. “Durante a visita, recebemos informações importantes e pudemos entender como o trabalho do Tribunal é fundamental para a Administração Pública e que, como cidadãos, também podemos agir para que a gestão dos recursos públicos seja feita com seriedade, honestidade e responsabilidade pelas autoridades do Estado e dos municípios. Acredito que esta experiência agregou muito à minha formação como bacharel em direito”, afirmou o futuro advogado.

 Controle social é destaque em palestra para alunos de Universidade de Primavera

A professora Anna Paula Landim, coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas, uma das monitoras do grupo, parabenizou a direção do TCE-MT pela iniciativa de criar e manter o Programa TCEstudantil e destacou a importância dos alunos terem contato direto com a instituição que é responsável pelo controle externo das contas públicas. “O programa é uma oportunidade para os universitários aprimorarem seus conhecimentos teóricos sobre direito administrativo e direito constitucional na prática. Na visita, eles ainda aprendem muito sobre cidadania, como podem atuar nas ações de controle social sobre os gestores públicos. Isso agrega muito à formação dos nossos alunos, tanto na carreira profissional quanto na vida pessoal”, avaliou Anna Paula.

Fonte: TCE MT
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Prefeito de Alta Floresta tem recurso negado e multa de 76,4 UPFs é mantida

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Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima e negou provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, em face do Julgamento Singular nº 466/LHL/2019. O julgamento do recurso (Processo nº 217220/2016) ocorreu na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Vencido o voto vista do conselheiro interino Moises Maciel.

Com a decisão do colegiado, fica mantido o teor da decisão singular do conselheiro Luiz Henrique Lima, que aplicou multa de 76,4 UPFs ao gestor em razão da reiterada contratação de servidores por intermédio de processo seletivo simplificado, evidenciando desobediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Ao negar provimento ao recurso, o conselheiro relator afirmou ter ficado patente que o gestor incorreu na irregularidade apontada pela Secretaria de Controle Externo e que, no recurso, não trouxe elementos que justificassem o acolhimento das suas argumentações.

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Fonte: TCE MT
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Nova Mutum cumpre percentuais constitucionais na área de educação e saúde

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“Cabe registrar que o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde”. A afirmação é do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator das contas anuais de governo de Nova Mutum, referentes a 2018, sob o comando do prefeito Adriano Xavier Pivetta. O relator votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações, e foi seguido pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

As contas anuais de governo de Nova Mutum (Processo nº 166588/2018 e 193801/2019 – Apenso) foram julgadas na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Foi ressaltado que o gestor aplicou 28,32% da receita em educação e 73,30% dos recursos do Fundeb na valorização do Magistério. Investiu ainda 33,47% da receita na área da saúde e cumpriu os limites da leid e Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal.

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No voto, aprovado por unanimidade, foi recomendado ao gestor que abstenha de inserir na Lei Orçamentária Anual, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra; efetive a publicação das demonstrações contábeis do Município, tempestivamente; observe a vinculação legal dos recursos ao abrir créditos adicionais; observe as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço Orçamentário; incorpore aos saldos da coluna “Previsão Atualizada”, no Balanço Orçamentário, os valores referentes às reestimativas de receitas; elabore e divulgue notas explicativas e/ou quadros auxiliares ao Balanço Patrimonial; elabore, apresente e publique anualmente a Demonstração dos Fluxos de Caixa; faça constar a assinatura do contador responsável técnico, pelas Demonstrações Contábeis do município, bem como as publique no veículo de imprensa oficial do Município; e implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos.

Fonte: TCE MT
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