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Alunos do curso de direito da Unic de Primavera do Leste visitam o TCE

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 TCESTUDANTIL Universitários do curso de Direito da Unic de Primavera do Leste recebem insformações sobre o TCE e trocam experiência com servidores

Cerca de 50 estudantes universitários do 9º e 10º semestres do curso de Direito da Unic de Primavera do Leste (240 km de Cuiabá) participaram de uma visita técnica ao Tribunal de Contas de Mato Grosso cumprindo agenda do Programa TCEstudantil.

 Acadêmicos assistem atentos a palestra sobre fiscalização e controle externo

Os estudantes foram recepcionados e conduzidos na visita pela equipe da Secretaria de Apoio Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. Durante a visita, os estudantes puderam aprender mais sobre a função e a missão institucional do TCE-MT, bem como sobre como se processa o trabalho cotidiano de controle externo sobre os jurisdicionados (órgãos públicos do Estado e dos municípios, executivos e legislativos), além das ações de fiscalização, orientação e avaliação da gestão pública.

Além de conhecer o Plenário da Corte de Contas, apresentado aos universitários pelo servidor Antonio Neto, assessor da SAI, o grupo participou de palestras e de roda de conversa com o auditor público externo Marcelo Pereira sobre a atuação do TCE-MT e o papel dos cidadãos no controle externo, combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos.

 GALERIA DE PRESIDENTES
 Depois de assistirem a sessão plenária do Tribunal de Contas os alunos posaram para foto oficial no corredor da galeria de presidentes

Ainda durante a visita, os universitários receberam material educativo e puderam tirar dúvidas sobre os trâmites processuais no âmbito do Tribunal relativos a prestações de contas públicas, acompanhamentos, representações internas e externas, tomadas de contas, denúncias e consultas, entre outros.

Estar no TCE nos ajuda a compreender melhor suas funções enquanto Tribunal Administrativo. Durante a visita, aprofundamos nosso conhecimento sobre a instituição, sua importância como órgão fiscalizador e auxiliar dos gestores, que busca da excelência na administração das políticas e recursos públicos. Isto é enriquecedor para nossa vida acadêmica, profissional e pessoal”

Para a universitária e futura advogada Tatianne Pereira, que está concluindo o 10º semestre de Direito, e visita o TCE-MT pela segunda vez, a experiência proporcionada pelo TCEstudantil é uma complementação importante no processo de formação acadêmica. “Estar no TCE nos ajuda a compreender melhor suas funções enquanto Tribunal Administrativo. Durante a visita, aprofundamos nosso conhecimento sobre a instituição, sua importância como órgão fiscalizador e auxiliar dos gestores, que busca da excelência na administração das políticas e recursos públicos. Isto é enriquecedor para nossa vida acadêmica, profissional e pessoal”, disse a universitária.

Durante a visita, recebemos informações importantes e pudemos entender como o trabalho do Tribunal é fundamental para a Administração Pública e que, como cidadãos, também podemos agir para que a gestão dos recursos públicos seja feita com seriedade, honestidade e responsabilidade pelas autoridades do Estado e dos municípios”

Para Hélio Schneider, que visitou pela primeira vez o Tribunal de Contas, o que mais chamou a atenção foi a amplitude das funções da Corte de Contas e os canais de interação com a sociedade disponibilizados pela instituição. “Durante a visita, recebemos informações importantes e pudemos entender como o trabalho do Tribunal é fundamental para a Administração Pública e que, como cidadãos, também podemos agir para que a gestão dos recursos públicos seja feita com seriedade, honestidade e responsabilidade pelas autoridades do Estado e dos municípios. Acredito que esta experiência agregou muito à minha formação como bacharel em direito”, afirmou o futuro advogado.

 Controle social é destaque em palestra para alunos de Universidade de Primavera

A professora Anna Paula Landim, coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas, uma das monitoras do grupo, parabenizou a direção do TCE-MT pela iniciativa de criar e manter o Programa TCEstudantil e destacou a importância dos alunos terem contato direto com a instituição que é responsável pelo controle externo das contas públicas. “O programa é uma oportunidade para os universitários aprimorarem seus conhecimentos teóricos sobre direito administrativo e direito constitucional na prática. Na visita, eles ainda aprendem muito sobre cidadania, como podem atuar nas ações de controle social sobre os gestores públicos. Isso agrega muito à formação dos nossos alunos, tanto na carreira profissional quanto na vida pessoal”, avaliou Anna Paula.

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Prefeitura de VG deve divulgar contratações emergências para combate à Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que divulgue todas as contratações ou aquisições emergências para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no prazo de 48 horas. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (28), foi concedida pela conselheira Jaqueline Jacobsen.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, que apontou falta de transparência nas contratações emergenciais da Secretaria de Saúde de Várzea Grande. Em consulta ao Portal Transparência e no sítio eletrônico do Executivo Municipal, a equipe técnica constatou a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais para aquisição de bens e serviços relacionados ao enfretamento da Covid-19.

Na decisão, a relatora determinou ainda que sejam divulgados no site da Prefeitura de Várzea Grande informações relacionadas ao nome do contratado, número da inscrição na Receita Federal, prazo contratual, objetos e quantidades licitados, valor e prazos individualizados dos itens contratados, número do processo de contratação ou aquisição, fonte de custeio da contratação, razão da escolha da empresa e da justificativa do preço contratado, bem como contrato e documentos de empenho, liquidação e pagamento.

Jaqueline Jacobsen salientou que a ampla transparência nas contratações tem respaldo nas Leis Federais 13.979/2020 e 12.527/2017, bem como que a demora em sua efetivação pode acarretar novas contratações sem a regular prestação de contas, resultando em dano irreparável e de difícil reparação aos cofres da municipalidade.

“A Lei de Acesso à Informação tem sido considerada como um marco alcançado pela governança eletrônica, tornando possível o acesso da população à informação acerca dos gastos públicos, o que, evidentemente, tende a desburocratizar a máquina pública, consolidando o exercício do controle social”, sustentou a relatora.

O Julgamento Singular N° 404/JJM/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Pleno homologa medida cautelar que suspendeu dispensa de licitação de Rondonópolis

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão plenária remota de terça-feira (26), a medida cautelar que suspendeu, temporariamente, a dispensa de licitação nº 38/2020 da Prefeitura de Rondonópolis. A contratação previa o montante de R$ 597 mil para compra de produtos de limpeza destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Relatada pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro, a Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) por indícios de sobrepreços que podem superar 400% e indicativos de que a dispensa de licitação da prefeitura desobedeceu a dispositivos constantes da Lei n.º 13.979/2020, no que concerne à apresentação de justificativa plausível quanto aos valores de referência utilizados para a contratação.

O objeto da dispensa tratou da aquisição de materiais de limpeza como água sanitária, desinfetante, detergente, sabão em pó, sabonete líquido, limpador, saco para lixo de 100 litros e saco para lixo hospitalar.
Em seu voto, o relator assinalou que o Executivo Municipal apresentou somente um orçamento base, uma vez que o outro que foi juntado posteriormente encontra-se rasurado. “Portanto, inutilizável para tão relevante ato administrativo que é a formação da cesta de preços aceitáveis. Ressalta-se, ainda, que o único orçamento utilizado foi o da empresa que posteriormente sagrou-se vencedora da dispensa”, apontou.

Ainda conforme Ronaldo Ribeiro, além da insuficiência de orçamentos juntados à instrução processual, a partir da reanálise, por parte do MPC, dos valores praticados em lojas virtuais especializadas no fornecimento dos objetos contratados, restou demonstrado que os valores apurados referentes a determinados itens contratados estão acima dos praticados no mercado.

“No caso em análise, o periculum in mora consiste na iminente possibilidade do sobrepreço se transformar em superfaturamento com a realização de pagamentos à empresa, haja vista que a adjudicação e a contratação já foram efetivadas”, sustentou.

A medida cautelar homologada na sessão desta terça-feira havia sido concedida no Julgamento Singular N° 367/RRO/2020, publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de 15 de maio.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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