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Política Nacional

Alteração na Lei de Alienação Parental avança

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (18) um substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) ao projeto que propõe a revogação da  Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010 – LAP). Em vez de pôr fim à norma, a proposta de Leila altera o PLS 498/2018, segundo a senadora, para evitar a deturpação do texto.

O pedido de revogação partiu da CPI dos Maus Tratos, encerrada em dezembro de 2018. Durante os trabalhos da comissão, foi recorrente o relato de casos de mau uso da Lei da Alienação Parental por pais supostamente abusadores, que apresentariam denúncias falsas contra o ex-cônjuge para obter a guarda da criança e continuar com os abusos. Por isso, a CPI decidiu apresentar projeto para revogar a Lei da Alienação Parental.

A relatora na CDH, no entanto, aponta para a importância da lei e defende alterações para reparar o problema levantado pela CPI. Para Leila, é um exagero revogar a lei por completo.

A senadora defende três pilares no seu relatório: o bem estar das crianças, a segurança para que pais possam denunciar suspeitas de abuso sem ser punidos e o envolvimento de juízes na fases iniciais do processo, o que se daria em audiências com as partes envolvidas antes de uma decisão como a reversão de guarda, por exemplo. 

O substitutivo define que, antes de tomar qualquer decisão, o magistrado ouça todas as partes. A exceção é quando houver indício de violência. Nesse caso, o suposto agressor pode perder até mesmo o direito à visitação mínima assistida.

O texto também prevê que, na existência de processo criminal contra um dos pais cuja vítima seja um dos filhos, o processo de alienação parental fica sobrestado até que haja decisão em primeira instância no juízo criminal.

Além disso, o juiz deve tirar o direito do alienador de modo gradativo, a menos que haja receio justificado de risco à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente. Nesse caso, a medida precisa ser imediata.

Denúncia falsa

Os pedidos de revogação da LAP são motivados pelos casos nos quais pais ou mães acabam perdendo a guarda por denunciarem o outro genitor por abusos ou outras formas de violência que, mais tarde, não se pode comprovar. Atendendo a lei de alienação parental, no caso de uma denúncia não se comprovar verdadeira, é determinada a guarda compartilhada ou até a inversão da guarda em favor daquele que pode, de fato, ser um abusador. 

Por medo de uma inversão de guarda, e como não presenciou o fato, o outro genitor pode ser levado a ignorar a narrativa da própria criança que se diz abusada para não correr o risco de ser uma denúncia falsa, mantendo vivo um ciclo de abuso que poderia ser evitado.

Como resposta, na sua emenda substitutiva, Leila Barros coloca critérios mais rígidos para diferenciar a denúncia sabidamente falsa da denúncia em que o pai ou mãe acredita de boa fé na sua veracidade.

“Essa má-fé distingue o denunciante que tem por finalidade exclusiva prejudicar o outro genitor daquele que está (genuinamente) preocupado com a criança. Isso permite discernir entre um eventual excesso de zelo, no segundo caso, e a alienação maliciosa, no primeiro”. O substitutivo passa a reconhecer como alienação parental somente a denúncia que é sabidamente falsa desde o momento em que é formulada.

Se o substitutivo for aprovado pelo Congresso, a falsa acusação de alienação parental para facilitar crimes contra a criança ganha pena de reclusão de dois a seis anos e multa. Se o crime contra o menor for consumado, haverá aumento da pena em um a dois terços e sem prejuízo da pena pelo crime cometido.

Antes de ir ao Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode ou não aceitar o texto da relatora.

Polêmica

Desde o início da terça-feira, uma faixa na entrada do Senado pedia a revogação da Lei de Alienação Parental. Quase dez anos depois de publicada, a LAP já teve muita polêmica no Congresso e foi tema de audiências públicas desde que a CPI dos Maus-Tratos a Crianças e Adolescentes sugeriu sua revogação. 

Para o ex-senador Magno Malta, que presidiu a CPI, a lei desvirtua o propósito de garantir o convívio das crianças ou adolescentes com ambos os pais quando garante o direito a pais abusadores de ter acesso irrestrito aos filhos. A CPI produziu várias propostas que modificam a legislação, como o projeto analisado na CDH.

Numa audiência em junho na comissão o tema causou discórdia entre especialistas. Representante do Movimento Pró-Vida, o advogado Felicio Alonso afirmou que a LAP é inconstitucional e foi feita “para defender os pedófilos”.

A conselheira titular do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda), Iolete Ribeiro da Silva, criticou a falta de uma definição científica da síndrome da alienação parental. Para o Conanda, a ideia de guarda compartilhada já seria suficiente para assegurar o convívio com pai e mãe, enquanto a LAP se mostra “inoportuna” e violadora dos direitos dos menores.

Já a vice-presidente da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ), Tamara Brockhausen, se manifestou contra a revogação da lei. Segundo a psicóloga, não faz sentido dar fim a uma norma com tamanho impacto na proteção emocional da prole, com a justificativa de mau uso em casos isolados.

Tamara sugeriu pequenas modificações na LAP, evitando que denúncias não comprovadas, ou decorrentes de equívoco, levem à presunção automática da prática de alienação parental. De acordo com ela, por exemplo, a inversão da guarda diante de falsa denúncia só poderia acontecer se for interesse da criança e desde que sejam preservadas as condições parentais do outro genitor.

Alienação

Lei 12.318 considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente — promovida ou induzida por pai ou mãe, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância — para que repudie quem cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com os pais.

De acordo com a lei, são exemplos de alienação parental:

. Fazer campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade

. Dificultar o exercício da autoridade parental

. Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor

. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar

. Omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, entre elas, escolares, médicas e alterações de endereço

. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente

. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares ou com      avós.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

“Quem tem mandato fala, quem não tem, trabalha”, diz Mandetta sobre Bolsonaro

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Bolsonaro criticou ministro da Saúde em entrevista à Jovem Pan


O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta , reagiu a uma crítica feita pelo presidente Jair Bolsonaro  a ele nesta quinta-feira (2) e disse que “quem tem mandato fala, que não tem, trabalha”. Mandetta fez esse comentário após Bolsonaro dizer, em entrevista à rádio Jovem Pan , que “está faltando humildade” ao chefe da pasta.

Questionado sobre a declaração do presidente e se queria dar alguma resposta, Mandetta disse que nem chegou a ouvir a entrevista. “Não achei nada, não. Não estou sabendo de nada, não. Estou trabalhando aqui”, afirmou o ministro Mandetta. “Ok, vamos trabalhar. Lavoro, lavoro, lavoro [trabalho, em italiano]”, completou.

Veja: Bolsonaro considera propor jejum religioso a brasileiros como forma de combate a Covid-19

Desde que Mandetta ganhou mais atenção com a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), nos bastidores Bolsonaro tem ficado incomodado. Apesar do descontentamento, o presidente negou que fosse demití-lo agora.

Mas, ao mesmo tempo, expressou que não teria problema em tomar a decisão em algum momento, lembrando que já destituiu cinco ministros dos cargos.

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Política Nacional

Comissão da Câmara tem novas propostas de combate à Covid-19

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Agência Brasil

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

As propostas são encaminhadas aos líderes partidários


A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa propostas de combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil selecionou nesta quinta-feira (2) um novo pacote de medidas prioritária s para o enfrentamento da emergência em saúde pública.

A falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para profissionais de saúde e o suporte econômico para trabalhadores formais e informais estão entre as principais preocupações dos parlamentares. As propostas são encaminhadas aos líderes partidários e, após consenso, poderão ser levadas para votação a partir da próxima semana pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

Entre as propostas, está a que isenta da cobrança de todos os impostos de fabricação e comercialização de máscaras, protetores oculares, luvas, e outros EPIs, além de equipamentos usados no tratamento, como respiradores. Parlamentares têm se mostrados preocupados com a falta desses artigos na linha de frente na saúde. 

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) propôs uma medida para tornar obrigatória a inclusão de itens de higiene nas cestas básicas enquanto durar a pandemia de covid-19. Em outra proposta, membros da comissão externa propuseram um projeto de lei que proíbe a suspensão do fornecimento de luz, água e esgoto por falta de pagamento de usuários residenciais durante a pandemia. 

FGTS

Tramitam na Câmara e no Senado diversas propostas que autorizam o saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto durar a crise provocada pelo novo coronavírus. Segundo o PL 714/20, de autoria da deputados da comissão externa, será permitido o saque emergencial de valores FGTS até o dia 30 de abril deste ano, em razão da pandemia.

No Senado, a congressista Eliziane Gama (Cidadania-MA) propõe a liberação do FGTS ao empregado que perder sua renda ou sofrer redução salarial no período. Pelo texto, o trabalhador poderá fazer retiradas mensais do FGTS equivalentes à remuneração que deixou de receber. 

Em outra proposta, o senador Major Olímpio (PSL-SP) propõe a autorização para o saque integral das contas do FGTS enquanto durar a emergência em saúde pública. Já o projeto de autoria do senador Romário (Podemos-RJ) prevê que trabalhadores que ganhem até dois salários mínimos sejam remunerados com recursos do lucro não distribuído das operações do fundo — estimados em torno de R$ 100 bilhões , segundo o parlamentar.

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