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ALMT inicia a semana debatendo reforma da previdência dos servidores públicos

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A proposta de reforma do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é tema de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa.  De autoria do governo, a Lei Complementar (PLC) nº 96/2019 propõe aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%.

O evento, que acontece na tarde desta segunda-feira (16), é uma das últimas atividades do ano promovida pelo parlamento Estadual, que realiza ainda as quatro sessões plenárias, além de reuniões ordinárias das comissões permanentes, comissões temporarias e das câmaras setoriais temáticas que ocorrem ao longo da semana e que discutirão temas importantes para a vida cultural, econômica e social da população mato-grossense.

O recesso que começa na sexta feira (20) vai até o dia 6 de janeiro, quando retornam as atividades administrativas e atendimento dos serviços do espaço cidadania.

Confira a programação:

Segunda-feira (16)

Na segunda-feira, a Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública para discutir, junto com governo, representantes da sociedade cível e de categorias de profissionais que integram o serviço publico estadual, o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 96/2019, de autoria do Executivo estadual, que propõe aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. O evento acontece às 14h, no auditório Milton Figueiredo.

Às 16h tem reunião da Câmara Setorial Temática (CST) das Pessoas com Deficiências, sala 201, para estudar e discutir propostas de políticas públicas inclusivas.

Terça-feira (17)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem reunião ordinária, às 14h, na sala 201. Mais tarde, às 16h, na sala 202, se reúnem os membros da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.

Às 17 horas, os deputados se concentram no Plenário das Deliberações para a primeira sessão ordinária da semana. Eles se reúnem para votar e discutir os mais diversos temas políticos.

Quarta-feira (18)

Os deputados realizam duas sessões ordinárias na quarta-feira, uma às 8 horas e outra às 17 horas. Os debates, as discussões e votações de projetos serão realizados no Plenário das Deliberações.

Quinta-Feira (19)

Às 8h, os parlamentares se reúnem, no plenário das deliberações, para a última sessão ordinária da semana e encerramento das atividades do ano.

Sexta-Feira (20)

Até o fechamento dessa matéria, não havia programação oficial para essa data.

*A programação da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana. 

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AL começa no dia 7 audiências virtuais para discussão do orçamento 2021, abertas à participação de até 20 cidadãos por sessão

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REDAÇÃO

Em caráter excepcional e temporário, como forma de prevenção à Covid-19, a Assembleia Legislativa realiza nos dias 7 e 14 de julho, audiências públicas virtuais para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO 503/2020 – que dispõe as diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

A primeira audiência pública acontece no dia 7 de julho, às 10 horas, e será conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). O 2º debate será no dia 14 de julho, às 10 horas, e desta vez cabe ao  presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputados Romoaldo Júnior (MDB), conduzi-la. Cada uma terá duração de até três horas.

Para isso, a Mesa Diretora publicou o Ato 19/2020 normatizando de como serão realizadas as duas audiências públicas e o recebimento prévio por e-mail das sugestões da população e da sociedade civil organizada, que poderão ser transformadas em emendas ao PLDO.

De acordo com o Ato, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas Comissões Permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

Para as duas audiências públicas, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, ou o seu representante, fará a apresentação do PLDO-2020 deforma virtual. Para a participação no debate, a Assembleia Legislativa estendeu convites aos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

O Ato autoriza ainda a participação de representantes da sociedade civil organizada e da população na reunião por meio da plataforma digital, sendo facultado o ingresso simultâneo de até 20 inscritos por audiência. O critério para a efetivação da inscrição é a cronologia das inscrições, que podem ser feitas pelo e-mail: [email protected].

Para a realização da inscrição pelo e-mail: [email protected], os interessados devem fazê-lo com antecedência de três dias de cada audiência pública. Os interessados devem informar a instituição que representa, o nome completo, e-mail e o contato telefônico.

Durante a exposição do PLDO-2020, o secretário de Fazenda terá seu tempo limitado em até 30 minutos. O deputado relator da proposta tem o tempo garantido em até cinco minutos. Já os outros membros das Comissões Permanentes (CCJR e CFAEO) têm até três minutos, limitando tempo de três minutos às demais autoridades e aos representantes da sociedade. O tempo não será prorrogado.

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV/AL (Canal 30.1), pela Rádio Assembleia FM 89.5, pelo Facebook, pelo canal do Youtube (transmissão ao vivo TVALMT), pelo site www.al.mt.gov.br no (link: TVAL ao Vivo). Será oferecida aos cidadãos a possibilidade de participação e apresentação de suas sugestões de forma virtual pela rede mundial de computadores endereço eletrônico: [email protected].

A medida adotada pela Assembleia Legislativa atende a orientação técnica nº 04/2020 elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho Covid-19, instituído pela Portaria 046/2020 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).


Secretaria de Comunicação Social

Telefone:  (65) 3313-6283

E-mail:  [email protected]

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Justiça bloqueia bens de vereador por improbidade administrativa, constrangimento e prática de “rachadinha”

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A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá) obteve decisão liminar na Justiça que torna indisponíveis os bens do vereador Wagner Sales do Couto, conhecido como “Barone”, até o montante de R$42.614,90. O parlamentar é requerido em Ação Civil Pública (ACP) em razão da prática de atos de improbidade administrativa por inobservância dos princípios da administração pública.

_ “Os atos praticados pelo requerido configuram improbidade administrativa prevista no artigo 11, I da Lei n.º 8.429/92, autorizando-se, em caso de procedência da ação, o ressarcimento ao erário. Presentes ambos os requisitos exigidos para a concessão da liminar, defiro a tutela cautelar reivindicada”, consta na decisão da 4ª Vara Cível de Cáceres.

Conforme a ACP, na condição de vereador do município, Wagner Barone constrangeu o assessor parlamentar Alander José do Carmo Marcino a repassar valores percebidos licitamente, a título de adicional de função, a Tânia Reis, contratada pelo demandado para exercer funções de assessoria parlamentar no gabinete.

Tânia Reis era responsável por fazer a divulgação do trabalho político do requerido nas redes sociais. Assim, o vereador possuía dois servidores em seu gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possuía vínculo com a Câmara Municipal.

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