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AL define rito para a eleição da Mesa Diretora; deputados terão que seguir medidas para evitar contágio da covid

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Eleição ocorre na próxima quarta-feira. Eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2021

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso definiu o rito da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da 19ª Legislatura. Ela está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (10), às 9 horas. O registro de chapas à eleição deve ser realizado até o dia 8 junho de 2020.  O prazo e horário para inscrição de chapas são improrrogáveis.

A eleição será feita por escrutínio secreto, mediante apresentação de cédula completa, e por maioria absoluta de votos. Caso não seja obtida a maioria absoluta, será eleita para a composição da Mesa Diretora, a chapa que alcançar maioria relativa em segundo escrutínio. Os eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2021.

Durante a eleição serão mantidas medidas de segurança especiais, visando a prevenção de contágio do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com consultor legislativo da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, não há restrições para os deputados acessarem o Plenário, na hora da votação, mas recomendações. “O deputado deve estar usando máscara facial e manter a distância mínima de 1,5m um do outro”, disse.

A princípio, segundo o consultor, quem deve estar em Plenário são o presidente Eduardo Botelho (DEM), a vice-presidente Janaina Riva (MDB) e o 1º secretário Max Russi (PSB).

“Como a sessão é remota, a recomendação é que cada deputado fique em seu gabinete, e conforme o presidente for chamar o deputado por nome, de cada bancada, para dirigir ao Plenário e votar, ele pode permanecer em Plenário, mantendo o distanciamento mínimo de 1,5m. Não tem nenhuma limitação, apenas recomendações”, afirmou Fraga.

Para concorrer à eleição, segundo o consultor e ex-deputado, a chapa deve requerer a inscrição por escrito, em três vias, com a assinatura de todos os seus integrantes. Não se admitirá inscrição de chapa incompleta ou que contenha integrante de outra já inscrita.

A chapa completa é composta por sete integrantes: o presidente, um 1º e um 2º secretários, um 1º e um 2º vice-presidentes e um 3º e um 4º secretários. O requerimento deve ser apresentado ao gestor de gabinete do Presidente da Mesa Diretora em exercício.

PEC Janaina Riva

No início de abril, os deputados, por 23 votos favoráveis, aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional 01/2020, de autoria das lideranças partidárias, que mudou a data de eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa – biênio 2021/2023. Antes era realizada em setembro. O único deputado que se absteve foi Ulysses Moraes (PSL).

A PEC, chamada de ‘PEC Janaina Riva’, foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e assinada pelas lideranças partidárias, para permitir que a vice-presidente Janaina Riva (MDB), única mulher no Parlamento há duas legislaturas, participe em alguma das chapas nas eleições da Mesa Diretora.

 

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Mauro diz que aumento de casos de Covid-19 em MT ocorreu devido a erros estratégicos dos prefeitos

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Conforme o governador, prefeitos tomaram medidas precipitadas logo quando foram registrados os primeiros casos da doença em MT

O governador Mauro Mendes (DEM) atribui o avanço do novo coronavírus (Covid-19) a um erro de gestão no início da pandemia.Em sua opinião, o problema foi que logo no começo alguns prefeitos “se precipitaram” e decretaram medidas rígidas de prevenção à Covid-19, como o fechamento do comércio. E agora que a situação se agravou eles estão afrouxando as regras sob a justificativa de não prejudicar a economia.

Hoje, segundo Mendes, que também contraiu o vírus e passou 14 dias isolado em casa, existe resistência da população e dos prefeitos para adotar medidas mais severas.

“Quando tivemos o primeiro caso, alguns prefeitos se precipitaram e decretaram paralisação do comércio e isso causou muito transtorno num momento em que não precisava porque tínhamos dois ou três casos, e as UTIs estavam vazias. E agora que nós precisamos de ter realmente um nível de distanciamento maior existe resistência da população e de alguns prefeitos em adotar as medidas adequadas para esse momento”, afirmou na manhã desta sexta-feira (DEM) a GloboNews

“Lá atrás, quando gestores queriam fechar tudo e nós achávamos que não era o momento, fiz um decreto dizendo que não era a hora de adotar medidas restritivas mais severas. O MPE entrou na Justiça, derrubou o decreto e  saiu a decisão dizendo que quem determina as ações são os prefeitos”,completou.

No dia 20 de março, quando Mato Grosso tinha um caso confirmado de Covid-19, Mauro Mendes decretou uma série de medidas para a prevenção e combate ao avanço do coronavírus, entre elas a proibição de passageiros em pé nos ônibus coletivos, evitando a aglomeração, e a suspensão do transporte intermunicipal.

No entanto, cinco dias depois, ele assinou outro decreto flexibilizando as medidase permitindo o comércio, desde que as normas de segurança fossem seguidas.

Mendes afirma que, como governador, não pode ficar fazendo decreto para os municípios e que esse trabalho é de atribuição dos prefeitos, conforme uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que deu autonomia aos prefeitos. “Recomendamos que não era o momento de medidas mais restritivas, mas depois o Tribunal de Justiça deu uma decisão para que os prefeitos decidissem. Em Cuiabá, quando tinha um caso, mandou fechar tudo e daí teve efeitos colaterais”, disse.

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Justiça bloqueia R$ 602 mil de ex-prefeito, engenheiro e empresário por obra precária de pavimentação asfáltica

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O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz: alvo da Justiça

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, do engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior, do empresário Fausto Presotto Bortolini e da construtora Tripolo Ltda, no valor de R$ 602.450,72. A medida busca garantir eventual ressarcimento ao erário, caso os requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, a administração municipal e a construtora foram responsáveis pelo pagamento e realização de obras de pavimentação asfáltica de péssima qualidade nos bairros Jardim Lageadinho, Jardim das Flores, Jardim Reis, Jardim Progresso e Padre Ezequiel Ramim. Além da pavimentação, foram realizadas obras de drenagem de águas pluviais , sinalização horizontal/vertical e calçadas.

Segundo o MPMT, seis meses após a assinatura do contrato e início dos trabalhos de pavimentação foi expedido parecer administrativo da Caixa Econômica Federal, evidenciando vários problemas no pavimento que poderiam influenciar na sua vida útil e funcionalidade, tendo em vista o período de chuvas intensas na região. Na ocasião, foi recomendado a adoção de medidas para adequação da obra em caráter de urgência.

“Mesmo diante dos claros e perceptíveis defeitos apresentados no asfalto recém-executado, o engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior e fiscal do Município em relação ao contrato 210/2015, assinou todas as medições, bem como recebeu a obra, como se a mesma estivesse em perfeito estado de conservação e qualidade”, diz a ação do MPMT.

O ex-prefeito de Rondonópolis, segundo o Ministério Público, também ignorou o seu dever de ofício em atuar sempre na proteção do interesse público e primar pela boa execução do contrato ao autorizar o pagamento integral mesmo com as imperfeições existentes no asfalto.

De acordo com laudo pericial, foram constadas divergências nos quantitativos dos itens relacionados à pavimentação asfáltica e calçadas se comparados aos projetos de engenharia e planilhas orçamentárias. Também foram verificadas que as camadas de sub-base e base dos bairros Jardim das Flores e Jardim Lageadinho não foram executadas de acordo com o contratado. As espessuras médias das camadas de base e sub-base encontradas foram 22,3 cm e 25,61, respectivamente, estando inferiores em relação à espessura de projeto, com desconto da tolerância, que totaliza 27 cm.

O perito constatou ainda a ocorrência de patologias ao longo dos segmentos pavimentados, como afundamentos plásticos, panelas, perda do revestimento, entre outros problemas. “Restou comprovado que os requeridos agiram ilegal e imoralmente, em completo prejuízo ao erário e desatendendo os mais precípuos interesses públicos com a aceitação de uma obra pública de péssima qualidade, razão pela qual devem responder pelas sanções da Lei nº 8429/92, bem como pelo ressarcimento correspondente ao prejuízo econômico concreto por eles patrocinado”, diz a ação do MPMT.

 

 

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