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ALMT consegue promover imunização imediata de forças policiais

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Deputado Elizeu Nascimento (PSL), defensor da categoria das forças da segurança pública, comemora um grande avanço durante essa pandemia, a priorização dos profissionais na vacinação contra a covid-19. Nesta segunda-feira (05), o parlamentar, juntamente com a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), estiveram reunidos no Colégio de Líderes com representantes de sindicatos e membros de Associações para discutir e buscar apoio às ações que visam a prioridade na imunização contra covid-19.

Depois da reunião realizada na ALMT, todos foram recebidos no Palácio Paiaguás pelo o governador Mauro Mendes, que afirmou que de cada remessa da vacina recebida no estado, 5% serão destinadas para as Forças Policiais que atuam na linha de frente da pandemia.

Elizeu tem encabeçado essa luta desde janeiro, apresentando ofícios: Nº 023/2021, nº 024/2021 e indicação nº 102/202, e também intermediando diálogo com as categorias, uma corrida incessante para garantir que os profissionais da segurança pública pudessem ser imunizados.

Após o longo debate na ALMT, o governador Mauro Mendes recebeu a comitiva no Palácio Paiaguás e confirmou que de cada remessa da vacina recebida no estado, 5% serão destinadas para as Forças Policiais que atuam na linha de frente da pandemia.

“Durante a reunião, o governo do Estado afirmou que as doses serão para todas as categorias da Segurança Pública, sendo elas: penais, civis, militares, bombeiros e peritos. No momento que estamos vivendo tantas mortes dentro da segurança pública, agradeço todos que estiveram envolvidos durante esse processo de imunização destes profissionais”, destacou Elizeu Nascimento. 

O governador Mauro Mendes disse que a sua proposta, de que cada lote recebido das vacinas tivesse percentual de 5% destinado às forças de Segurança, foi acatada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e também pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT).

“Já de início a Secretaria de Estado de Saúde vai conseguir 3200 doses, podendo chegar a 3500. Muito provavelmente ainda no mês de abril poderemos vacinar todo o contingente, que tem colocado a própria vida em risco no combate à pandemia”, afirmou, e agradeceu ao apoio da Assembleia Legislativa para que a demanda fosse concretizada.

O governador adiantou que deverá ser montado pelo governo do Estado um ponto específico de vacinação para os profissionais de Cuiabá e Várzea Grande, onde há um contingente maior. 

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, explicou que a vacinação seguirá o critério de idade como forma de não discriminar nenhuma das categorias que pertencem às forças de Segurança. “Está sendo criada uma lista com a idade de todos os profissionais e a distribuição será por idade, prestigiando todos os 141 municípios”, pontuou.

A decisão do governador foi motivo de comemoração para deputado estadual Elizeu Nascimento, que é militar de carreira. “Estamos em uma situação delicada e eu agradeço ao governador por essa decisão. É traumático ver um irmão intubado e perdendo a sua vida. Não sabe o quanto estará fazendo pela vida desses profissionais”, ressaltou.

Fonte: ALMT

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TJ mantém condenação a ex-vereadores de Cuiabá que faziam “rodízio” para se apropriarem de dinheiro público

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teriam se apropriado de recursos públicos ao requererem licenças médicas remuneradas

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. O colegiado apenas alterou a sanção imposta relativa ao prazo de suspensão dos direitos políticos. A decisão dos membros da 1ª Câmara foi unanime.

O fato refere-se ao mandato 1996/2000 dos ex-vereadores João Antônio Cuiabano Malheiros, Luiz Domingos de Carvalho, Marcelo Ribeiro Alves e Rinaldo Ribeiro de Almeida. De acordo com a ação civil pública do Ministério Público Estadual, nos anos de 1997 e 1998, os réus teriam se apropriado de recursos públicos ao requererem licenças médicas remuneradas por prazo superior a 120 dias, com simples atestado médico, o que autoriza a convocação dos respectivos suplentes para exercício da vereança, causando prejuízos ao erário.

A ação aponta que “os ex-vereadores ao se afastarem das funções sob a justificativa de tratamento médico, em prazos singulares e similares (pouco mais de 120 dias), viabilizando a convocação dos respectivos suplentes, visavam se apropriar de verbas púbicas, condutas que configuram atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, inciso I, e 11 da Lei nº 8.429/92, com incidência nas sanções do artigo 12, incisos II e III, do mesmo regramento”.

A conduta dos ex-vereadores foi caracterizada como desvio de finalidade, ato de improbidade administrativa, com dano ao erário público.

Em seu relatório, o juiz substituto de segundo grau Yale Sabo Mendes destacou o que a sentença do juízo de 1º grau já havia mostrado. “Os depoimentos testemunhais demonstram que os apelantes obtiveram licenças médicas com prazos longos sem o devido acompanhamento médico durante o período em que se deram os afastamentos para tratamento de saúde. Além disso, não se submeteram a perícia médica oficial”.

“A situação chama mais atenção pelo fato de as licenças serem deferidas de imediato, com diagnósticos semelhantes, e os períodos de afastamento por atestado médico dos recorrentes corresponder ao prazo estipulado em norma regimental do Órgão para convocação dos respectivos suplentes, que, de igual forma, são remunerados por passarem a exercer a vereança nos afastamentos dos titulares”.

Ressalta ainda que mesmo alegando problemas de saúde, dois dos ex-vereadores se candidataram a reeleição. “Os recorrentes não se submeteram a tratamento ambulatorial, internação ou à cirurgia, sendo que, na sua maioria, antes da conclusão do prazo estipulado nos atestados já se sentiam melhor. Observa-se, ainda, curiosidade quanto as licenças médicas dos apelantes Marcelo e João Malheiros, cujos pleitos e deferimento se deram na mesma data, com prazos pouco superiores a 120 dias. Aliado a isso, que os diagnósticos de estresse ou quadros depressivos não os impediram de se candidatarem à reeleição”.

A sentença também enfatiza a clara intenção de se promover o que na política é chamado de “rodizio de mandato”. “A falta de prova de realização de tratamento indicado em atestado para obter afastamento da Câmara de Vereadores, quando este era o motivo, comprova que o ato se deu com desvio de finalidade e, por isso, manifesta a prática de ato de improbidade administrativa. Ora, valer-se de atestado médico com a finalidade de se afastar por longo período da função da vereança, de forma remunerada, sem se submeter ao correspondente tempo ao tratamento médico, evidencia o intuito de beneficiarem a convocação do suplente na forma de rodízio. Claro que os apelantes, agentes políticos, tinham pleno conhecimento de que o afastamento em prazo superior a 120 dias resultaria na convocação do respectivo suplente também remunerado”.

Por fim, o magistrado ressalta que a sentença deve ser mantida. “em consonância com a observância do grau de lesividade e reprovabilidade da conduta dos agentes, que, aqui, se trata de agentes políticos, responsáveis por zelar da coisa pública, não merece reparos a sentença recorrida”. Não se mostra nula a sentença, por ausência de fundamentação”.

Os ex-vereadores foram condenados ao ressarcimento das quantias recebidas, proibição de contratar com administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e a suspenção dos direitos políticos.

“Condenação dos apelantes ao ressarcimento integral das quantias recebidas indevidamente mostra-se pertinente, pois, restou demonstrado que a concessão das licenças com desvio de finalidade ocasionou dano ao erário, na medida em que houve a convocação dos vereadores suplentes para o exercício do mandato e, concomitantemente, houve remuneração de ambos, do vereador afastado e do convocado. Proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três (03) anos”. O valor da ação é de R$ 110.850,00 sobre o qual deve incidir juros de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação e correção monetária no índice do INPC-IBGE, que deverá incidir desde o primeiro dia do afastamento,

Em relação a alteração do prazo de suspenção dos direitos políticos, o magistrado explicou que “afigura-se necessário alterar a dosimetria das sanções impostas aplicadas, em atenção aos parâmetros normativos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução da suspensão dos direitos políticos ao patamar mínimo de 03 anos”.

 

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Lúdio quer PEC para obrigar entidades do agronegócio a prestarem contas do recurso público que recebem

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou, na quarta-feira (15),  Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/21, para obrigar as entidades privadas que recebem dinheiro público em Mato Grosso a prestarem contas da aplicação desses recursos. Entre as entidades que atualmente não prestam contas do recurso público que recebem está a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros.
“Diversas entidades do agronegócio recebem recursos de tributos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem. A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal”, explicou Lúdio.
Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos. “Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extra-orçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional”, afirmou.
O deputado apresentou também um requerimento de informações ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018 sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.

Fonte: ALMT

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