conecte-se conosco


Política MT

ALMT aprova projeto que facilita a obtenção do CAR para pequenos produtores

Publicado

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 47/2022, que visa fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados oriundos da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo. A matéria segue para sanção do governo do estado.
De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, a proposta autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.
Botelho, que é defensor de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele. 
“É uma dificuldade muito grande para elas (pequenas propriedades), pois têm que contratar um profissional e não têm recursos. Então, criamos uma simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar isso, para viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho. 
Citado no PLC, o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem 118.679 propriedades rurais, das quais 104.346 enquadram-se como agricultura familiar, conforme dados cadastrais da Empaer, representando 88% do conjunto de propriedades do estado. 
Os principais produtos da agricultura familiar em Mato Grosso são café, arroz, feijão, mandioca, leite de vaca, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras e legumes, flores tropicais.
 

Projeto de lei complementar – Conforme o Artigo 1° do PLC 47, fica acrescido o artigo Art. 17-A da Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais passa a vigorar com a seguinte redação:
A inscrição no CAR dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas à apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Sema.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. É composto também de informações georreferenciadas e exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que afeta o agricultor familiar.

Fonte: ALMT

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Política MT

Governador abre jogos das Escolas Militares e ressalta importância das unidades no avanço do aprendizado

Publicado

Mauro Mendes afirmou que escolas militares promovem uma educação que é referência para pais e alunos [Foto – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes (UB) destacou a importância das escolas militares para o avanço do aprendizado de milhares de estudantes em Mato Grosso. Durante a abertura da 1ª Edição dos Jogos Militares Estudantis de Mato Grosso, na manhã desta quarta-feira (17), na Arena Pantanal, o gestor citou que no início da administração só existiam 7 escolas militares.
Após três anos e meio da atual gestão, o número mais que triplicou e hoje já estão em funcionamento 24 escolas militares no Estado.

“Quando me tornei governador compreendi muitas coisas, e uma delas foi como funcionavam as escolas militares. Rapidamente entendi os resultados e vi o quanto essas escolas poderiam ser importantes na vida de milhares de jovens. Não tive dúvida e pedi um esforço das nossas equipes para criar essa oportunidade de uma escola, que através da disciplina, dos valores, do respeito, possam produzir dentro da sala de aula uma educação melhor para todos vocês”, destacou.
Mauro Mendes frisou que as escolas militares têm garantido aprendizado de qualidade aos alunos.
“Eu estou com 58 anos de idade, quando jovem também fui filho da escola pública. Tenho muito orgulho de muitas coisas que estamos fazendo nesse estado, mas não tenho dúvidas que enche meu coração e alma de alegria em saber que estamos começando a construir um novo caminho para melhorar a qualidade da Educação nesse estado, e as escolas militares são estratégias importantes para que esse objetivo seja atendido”, reforçou.
O senador Wellington Fagundes (PL) destacou que essas escolas vão auxiliar na recuperação do aprendizado de milhares de estudantes, tendo em vista os prejuízos causados pela covid-19.

“O Governo está fazendo além do seu compromisso e unindo as instituições para recuperar o que foi perdido na Educação por conta da pandemia. O Mauro tem como meta até o final do ano entregar 30 escolas militares, e tenho certeza que a meta futura será muito maior para que possamos avançar”.
De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, as escolas militares têm se destacado nas avaliações de aprendizado.
“Das 10 melhores escolas de Mato Grosso em indicadores de qualidade, cinco são militares. Em Cuiabá temos a Escola Tiradentes com os melhores IDEBs do Brasil. É possível criar condições para que nossas unidades tenham um ensino de qualidade e o governador Mauro Mendes tem feito isso”.
O secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Neves, apontou que os princípios ensinados nas escolas militares são importantes para a formação dos estudantes enquanto cidadãos. “Todos sabem disso: as escolas militares têm fila de espera, porque todos querem colocar seu filho lá. São escolas que trazem valores e relembram os nossos princípios, assim como faz o Esporte”.

Continue lendo

Política MT

Gestores de 26 municípios debatem eficiência da administração pública em evento no TCE

Publicado

Prefeitos e representantes de 26 municípios cujas contas de governo estão sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, se reuniram no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta quarta-feira (17). Em mais uma edição do Interage TCE 22, os gestores avançaram rumo a redução de irregularidades e na busca por mais eficiência na administração pública municipal.
Para isso, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, adotou como uma de suas principais metas de gestão a aproximação entre Tribunal e municípios. “Nosso objetivo é orientar mais para punir menos e é nesse sentido que estamos trabalhando, construindo uma agenda de desenvolvimento, estreitando a relação com nossos jurisdicionados, sempre com foco no fortalecimento da gestão.”

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf destaca que a nova conduta representa uma quebra de paradigmas. “Ficamos muito contentes com essa aproximação que, sem dúvida, trará frutos para a sociedade, porque o que queremos, uma gestão pública de qualidade. Então o TCE, que já é referência nacional em controle externo, trabalha agora para que os fiscalizados se tornem referência em gestão pública.”

O senador Wellington Fagundes também participou do encontro, chamando a atenção para o vanguardismo da proposta do TCE-MT no país. “Parabenizo por essa visão do TCE, que é um dos inovadores do Brasil. O Tribunal vem, há muito tempo, investindo nesta postura mais moderna, deixando de ser apenas um órgão punitivo pra se tornar um órgão auxiliador do gestor público.”

Esta edição do Interage TCE 22 reúne os municípios de Água Boa, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Nazaré, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.

Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Interage TCE 22 está sendo promovido de forma segmentada com cada conselheiro e os respectivos gestores dos municípios por ele relatados.

Repercussão

Na ocasião, o presidente da AMM, Neurilan Fraga classificou a ação como inovadora. “Esse diálogo é extremamente importante. Tenho certeza de que esta ação é pioneira entre os tribunais de contas do Brasil, porque o TCE-MT se propôs não apenas a fiscalizar e punir, mas, primeiramente, a orientar, treinar, capacitar e trocar informações”, avaliou.

É o que também pensa a prefeita de Alto Taquari, Marilda Sperandio. “Embora esteja em meu primeiro mandato, estou na vida pública há 25 anos e nunca vi antes um Tribunal de Contas interagir tanto com os municípios. Eu acredito que os prefeitos e as equipes que participam dessas capacitações só têm a ganhar, porque estamos fortalecendo o conhecimento para que nossas prestações de contas sejam aprovadas como esperamos.”

Para o prefeito de Itiquira, Fabiano Dalla Valle, por meio de ações como esta as prefeituras  cometerão menos erros e, consequentemente, terão menos prejuízos. “Ao abrir as portas para os prefeitos o Tribunal ajuda a prevenir situações que poderiam se transformar em danos ao erário. O intuito de todos é fazer uma gestão transparente, limpa, com seriedade e, com essa parceria, tenho certeza de que isso vai acontecer.”

Serviços à disposição dos jurisdicionados

Durante o encontro, foram apresentadas as novas funcionalidades do Novo Plenário Virtual pelo secretário de Tecnologia da Informação (STI), André Luiz Costa Cruz, ferramenta que está mais rápido e acessível. Além disso, representantes de unidades do TCE-MT, que possuem um canal direto com a administração pública municipal, estiveram à disposição dos agentes públicos para apresentar produtos do órgão de controle externo que visam auxiliar na condução da gestão.

Assim, foram compartilhadas informações do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios (GPE), executado pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan) e que é voltado à capacitação e treinamento dos gestores, com foco na qualidade da administração pública.

Também foram apresentados, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (STI), Ouvidoria-geral, Escola Superior de Contas, Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Secex Obras), Secretaria de Comunicação Social e Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE-MT.

 

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana