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ALMT aprova PEC que permite ao Governo de MT conceder incentivos fiscais durante recuperação fiscal

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PEC foi aprovada na noite de terça-feira em segunda votação. Objetivo é atrair empresar e geração de empregos

Reunidos em sessão plenária na noite de terça-feira (13), os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. A emenda, de autoria das lideranças partidárias, prevê que durante o Regime de Recuperação Fiscal que Mato Grosso atravessa, poderão ser concedidos incentivos fiscais que estavam impedidos no parágrafo primeiro do artigo 57 da referida lei.

A PEC aprovada revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional 81, de 23 de novembro de 2017. O parágrafo revogado dizia que “A concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global a 75% (setenta e cinco por cento), do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinados aos Municípios de economia exaurida e baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH”.

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O Projeto de Emenda Constitucional 17/2019 tem o objetivo, nesta fase de recuperação fiscal, de garantir incentivo, fomento e atrativos para que novas empresas venham se instalar em todo o estado. ”Para isso necessário se faz a concessão de atrativos fiscais, sobremaneira que os empresários possam desenvolver suas atividades propiciando a geração de emprego e renda”, cita a justificativa do projeto.

Como justificativa, o projeto argumenta que a revogação visa adequar a situação econômico-financeira do Estado de Mato Grosso que vem passando por sérios problemas financeiros. “A presente proposta irá promover uma maior atração de empresas e investimentos, por via de conseqüência gerará mais arrecadação, aumento de empregos e de receita, beneficiando o ente estatal e sua população”.

Os deputados também rejeitaram a mensagem 76/2019, do governo do estado, que foi ao arquivo. A mensagem, referente ao Projeto de Lei Complementar 41/2019, tinha a proposta de alterar o artigo 47 da Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal de Mato Grosso. Durante a votação, o PLC precisava de 13 votos favoráveis, porém, teve apenas dez votos dos 15 deputados presentes na sessão. Cinco parlamentares votaram contra o projeto que tramitava desde junho na Assembleia Legislativa.

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Lei que garante mais segurança no entorno de penitenciárias é sancionada

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mais um projeto de autoria do deputado estadual João Batista (Pros) foi sancionado pelo governo do estado, desta vez a Lei nº 11.042/2019, que dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado, teve publicação no diário oficial na última semana.

De acordo com o parlamentar, a lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe), no exterior dos estabelecimentos prisionais, deixando o local mais seguro tanto para os profissionais como para a população. “O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato de presos por qualquer meio, com a parte externa das penitenciárias, garantindo, assim, mais segurança para a sociedade”, frisou João Batista.

Conforme o texto da matéria, fica autorizado também o patrulhamento das áreas por agentes penitenciários de grupos especializados que atuam no sistema, além das forças policiais de segurança pública do estado. “Havendo necessidade, os agentes poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagem em caso de atitudes suspeitas e, localizando o ilícito, conduzir o infrator à autoridade policial competente”, afirma o documento.

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Tomadas elétricas

Consta ainda, especificado no artigo quarto da lei, https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11042-2019.pdf, que fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas das penitenciárias em Mato Grosso. “Devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta lei”, diz trecho do projeto.

Na avaliação do deputado, a sociedade será beneficiada com a lei, que garantirá mais segurança à população. “Quem ganha com isso é a população mato-grossense, através da redução da prática criminosa, restringindo até mesmo o uso do telefone celular nas celas”, avaliou João Batista.

PARA MODERAÇÃO:

LINK DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL

https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15740/#/p:1/e:15740?find=entorno

Fonte: ALMT
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ALMT anuncia entrega de viaturas para a segurança pública de Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa vai destinar parte dos recursos economizados do seu duodécimo para aquisição de viaturas às forças de segurança do estado. O anúncio foi feito na manhã dessa quarta-feira (11), pelo primeiro-secretário Max Russi (PSD), durante a abertura do “Encontro Estadual de Tecnologia Inteligente Aplicada à Segurança Pública” realizado pelo Parlamento.

Russi explicou que os ajustes realizados ao longo do ano, pela assembleia, garantiram uma economia que está sendo revertida em ações e melhorias à população. “Ao longo do ano, os recursos já serviram para reabrir a Santa Casa, para realização do Natal Encantado, e agora vai viabilizar o funcionamento, por seis meses, da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil do Hospital do Câncer de Mato Grosso, além da compra de aproximadamente cinquenta novas viaturas para as forças de segurança do estado” afirmou o parlamentar. O montante economizado, ao longo do ano, de acordo com o primeiro-secretário, deve chegar próximo aos 30 milhões de reais.

Para o coordenador de segurança da ALMT, coronel Henrique Santos, a aquisição das viaturas reforça o compromisso da ALMT em contribuir com o fortalecimento da segurança pública do estado. “Esse também é o objetivo do evento de hoje que visa discutir o que há de mais inovador e tecnológico em sistemas operacionais e de vigilância” destacou. “Essa é uma contribuição da assembleia que traz convidados de fora para falar sobre o tema”.

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Os temas debatidos trataram de tecnologias voltadas ao videomonitoramento, reconhecimento facial, controle de acessos, além dos cuidados com o armazenamento e utilização de dados.

O gerente de engenharia e treinamento da empresa Axis Communications na América do Sul, Sergio Fukushima foi um dos convidados a falar no evento. Ele tratou sobre as inovações tecnológicas e a importância do emprego de câmeras para auxiliar no acompanhamento remoto e também para registro de fatos que envolvem transgressões criminais.

 Além dele, o presidente da empresa Digifort, Carlos Eduardo Bonilha, falou sobre sistemas inteligentes que compilam as informações recebidas pelos monitoramentos, como informações sobre as identificação facial e a reconhecimentos de placas.  

A segurança orgânica foi tema da palestra do coronel da Reserva Clarindo Alves de Castro, que falou sobre o conjunto de medidas integradas e planejadas para proteger as instituições. “Essa é uma questão que abrange tudo desde o prédio e profissionais, aos cuidados com documentos e informações de caráter sigiloso, entre outros itens. “De nada adiante ter toda tecnologia empregada se a equipe não for capacitada para operar e saber lidar com os acessos disponíveis pelos sistemas. Esse é um cuidado imprescindível” destacou.

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Fonte: ALMT
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