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Política MT

Allan Kardec defende revogação de lei que divide Santo Antônio de Leverger

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Foto: Marcos Lopes

Lei aprovada na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária no dia 9 de junho, e posteriormente sancionada pelo governo do estado no dia 14 de junho, tem causado polêmica no Parlamento estadual. O deputado Allan Kardec alega inconstitucionalidade e defende a revogação da Lei nº 11.416/2021, que retira mais de 30% do território de Santo Antônio de Leverger e distribui para outros municípios, entre eles Jaciara, Juscimeira, Nossa Senhora do Livramento, Campo Verde e Rondonópolis.

Kardec ‘levantou´’ um dossiê acerca dos limites territoriais do município, recorrendo inclusive ao arquivo histórico. “Na condição de membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso e doutor em Estudos de Cultura Contemporânea levantei todos os documentos históricos, desde a fundação de Santo Antônio de Leverger em 1890, pelo general Antônio Maria Coelho, com memorial descritivo e todos os marcos. Somos um município centenário, terra de Marechal Cândido Rondon, de Augusto Leverger, Antônio Paes de Barros, Jonas Pinheiro, das usinas açucareiras, essas terras guardam a nossa cultura e a nossa história”, afirmou o deputado, durante sessão ordinária desta quarta-feira (23).

O território original que compõe o município de Santo Antônio de Leverger é de mais de 12 mil km². Com a divisão proposta pela lei, o município perderia 3 mil km², ficando com pouco mais de 9 mil km². Dessa forma, o município desmembraria, para seus vizinhos, algumas regiões históricas, como Mimoso, Porto de Fora e as usinas açucareiras.

Allan Kardec afirma que a soberania popular foi afetada com a edição da Lei nº 11.416, na medida em que o artigo 176 da Constituição estadual elege o plebiscito como elemento indispensável ao desmembramento territorial de município. “Quando vereador por Cuiabá, em 2016, já havia denunciado essa tentativa ilegal de desmembramento territorial de Leverger. Naquele ano, a Assembleia Legislativa aprovou duas leis que foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT, contra a divisão territorial. Agora, estão tentando burlar essa decisão judicial”, disse.

O deputado alega que no momento em que as leis n.º 10.403/2016 e 10.500/2017 foram consideradas inconstitucionais pelo STF, o território desmembrado deveria ter retornado ao seu “status quo”, isto é, ser reincorporado a Santo Antônio de Leverger, o que não ocorreu. “Hoje o território consta com o status de inconsistência federal, dando brecha para que a lei estadual descumpra as decisões do STF para, assim, insistir em recortar terras municipais em ofensas a Constituição Federal e Estadual” afirma trecho do projeto de lei do deputado Allan Kardec, que pede a revogação.

O projeto de lei nº 503/2021, apresentado por Kardec, que pede a revogação da Lei nº 11.416/2021, teve o requerimento de dispensa de pauta aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (23). Agora o projeto segue para a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, para elaboração de parecer, com o objetivo de entrar em pauta para votação na sessão ordinária que será realizada na quinta-feira (24).

Fonte: ALMT

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Política MT

AL aprova lei que autoriza pagar pedágio via Pix em MT

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Foto: Marcos Lopes

Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em definitivo na sessão ordinária de quarta-feira (4) o projeto de lei (PL 519/2021), de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que autoriza o pagamento de pedágios nas rodovias de Mato Grosso pelo sistema Pix.  Agora, o texto da lei vai para sanção do governador Mauro Mendes (DEM) para, a partir daí, entrar em vigência no território mato-grossense. 

O PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. Essas transações podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora do dia, a partir de conta corrente, poupança ou de pagamento. Para tal implementação, o projeto alterou o artigo 5º da Lei nº 8.620 que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. 

O parlamentar ressaltou, durante a votação, que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico da sociedade, principalmente em facilitar a vida do cidadão no pagamento de tributos assegurando agilidade, comodidade e segurança nestas transações financeiras.

“Os pagamentos via Pix vão facilitar a vida de muitas pessoas que, por questão de segurança, não gostam de viajar transportando dinheiro em espécie. Esse sistema facilitou a vida do comerciante e cabe a nós implantá-lo na administração pública”, disse.   

Para usar o Pix, basta que tanto o pagador quanto o recebedor, sejam eles pessoa física ou jurídica, tenham conta em banco, instituição de pagamento ou fintech autorizados pelo Banco Central. 

De acordo com o Banco Central, uma das principais vantagens do Pix é de que o serviço permanece disponível 24 horas, todos os dias, inclusive finais de semana. Além disso, as transações são concluídas em menos de 10 segundos e ainda é gratuito para pessoas físicas, inclusive MEIs (microempreendedores individuais).

Fonte: ALMT

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Política MT

Emanuel destaca que novos ônibus podem integrar qualquer modal, mas segue em defesa pelas obras do VLT

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Prefeito entregou novos ônibus capazes de integrar tanto o sistema de VLT quanto BRT [Foto – Luiz Alves]

O prefeito Emanuel Pinheiro enfatizou que, independente de qual for o modal escolhido para circular em Cuiabá, o transporte coletivo está preparado para atender a população com conforto, segurança e qualidade. Emanuel destaca que foi pensando nisso que determinou os novos ônibus que agora integram o sistema da Capital fossem constituídos por portas tanto do lado direito quanto do esquerdo.

“Nossa meta é dar qualidade, conforto e dignidade para o povão, que é para quem administramos com prioridade. Exigi que os veículos tivessem porta dos dois lados, seguindo todas as orientações técnicas de segurança ao usuário. O cidadão tem uma necessidade imediata e não pode mais ficar esperando a conclusão desse impasse entre VLT e BRT. Por isso, temos que trabalhar de forma célere também”, conta Pinheiro.

De acordo com o chefe do Executivo, a decisão também leva em consideração o zelo pelo recurso público, já que independente de qual estrutura for montada para o futuro modal, os ônibus são preparados para circular sem que haja a necessidade de investimento em adaptações. Emanuel, no entanto, faz questão de deixar claro que sua preferência é pela continuidade das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

“Essa é uma decisão que não depende de mim. Mas, seja qual for o próximo modal, deixamos nossa frota de ônibus preparada, respeitando o dinheiro público e prezando pela economicidade. Se der VLT, os ônibus têm a porta do lado direito. Se der BRT, a porta abre do lado esquerdo. Isso foi pensado para atender o melhor sistema para a população”, afirma o prefeito.

Emanuel destaca ainda que os 144 novos ônibus entregues na terça-feira (3) são modernos, com ar-condicionado, wi-fi, elevador para atender pessoas com deficiência e câmeras de segurança. “São ônibus que já representam o sistema de BRT. Agora, o que precisamos é realizar o sonho da modernidade, dos avanços, da melhoria, do conforto, do desenvolvimento sustentável, trazendo o VLT para se integrar ao sistema atual e melhorar a qualidade do transporte coletivo para a nossa gente”, pontua.

NOVOS ÔNIBUS

Com a entrega 144 dos novos ônibus, Cuiabá alcança de forma histórica a marca de 60% da frota do transporte público com ar-condicionado. O planejamento é que em 2022 esse número chegue a 75% e até o fim de 2024 seja 100%. Os veículos também são equipados com câmeras (quatro em cada coletivo), sistema de bilhetagem, elevadores para Pessoas com Deficiência (PcDs) e Wi-fi.

A renovação é fruto do processo licitatório realizado pela gestão Emanuel Pinheiro, com o intuito de promover a modernização, gerando mais segurança e conforto aos mais de 260 mil usuários atendidos pelos 380 veículos em funcionamento na Capital. A concorrência pública foi dividida em quatro lotes, vencidos pelas empresas: Integração Transporte LTDA; Caribus Transportes e Serviços LTDA; Rápido Cuiabá Transporte Urbano LTDA e Viação Paraense LTDA.

 

 

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