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Política MT

AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário da Mesa Diretora

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), em caráter definitivo, emenda constitucional (PEC 2/2021) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura. Agora, o texto será submetido à promulgação da Mesa Diretora para, a partir daí, entrar em plena vigência.

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos explica que a emenda reforça a renovação política, o que considera saudável para o exercício da legislatura. 

“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia. É necessária a alternância. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. 

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: ALMT

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Política MT

Com máscaras, manifestantes pedem impeachmet de Bolsonaro e avanço da vacinação em Cuiabá

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De forma pacífica, manifestantes pediram o afastamento do presidente Bolsonaro neste sábado (24), em Cuiabá Foto: Assessoria Adufmat

(*) Os protestos contra o presidente Jair Bolsonaro e em defesa no avanço da vacinação contra a Covid-19 ocorrem na tarde deste sábado (24), na Praça Alencastro, em Cuiabá. Da mesma forma como os atos mais recentes, as manifestações de hoje se deram de maneira pacífica, com a maioria usando máscaras como mediadas de proteção ao vírus causado pela pandemia.

Os manifestantes se concentraram na Praça Alencastro e saíram em passeata pelas avenidas Getúlio Vargas, Joaquim Murtinho, Isaac Póvoas, Prainha e retornaram à avenida Getúlio Vargas.

Na maior parte do trajeto, os manifestantes pediam o afastamento do presidente, Jair Bolsonaro (sem partido). Durante a carreata, populares acenavam positivamente, endossando a revolta contra o comandante do Palácio do Planalto.

“Só as ruas podem derrubar Bolsonaro. Não tirem as máscaras, tirem o Bolsonaro”, bradou Milton Dantas (PSTU), ex-candidato a prefeito de Várzea Grande e ferrenho crítico do atual mandatário do Governo Federal.

A mestra em matemática e física, graduada pela Universidade Pública de Campinas (Unicamp), Aline Vilela Leite de Oliveira, participou ativamente das manifestações deste sábado, em Cuiabá.

“A pauta principal foi o fora Bolsonaro, mas também apresentaram umas pautas secundárias contra a privatização dos Correios, contra a Reforma Trabalhista e a favor do aumento do auxílio emergencial para R$ 600, voltado aos mais vulneráveis”, asseverou Aline.

Além da participação do público em geral, entidades como Adufmat (Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso), Sintep, UP (Unidade Popular) e partido históricos como o PC do B, PCB, PCO, PSTU e PT (Juventude Revolução) engrossaram os protestos contra Jair Bolsonaro.

A vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio (PT), participou do ato e fez uso da palavra. Ele cobrou celeridade da vacinação contra Covid-19 na Capital.

(*) Com a colaboração de Aline Vilela Leite de Oliveira.

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Política MT

Lei Federal obriga mudanças no regime de previdência e Estado acusa deputado de promover fake news

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Conforme o Governo de MT, José Medeiros distorce lei aprovada por ele mesmo

O deputado federal José Medeiros, apontado como um dos maiores propagadores de fake News, mais uma vez demonstra seu total desconhecimento de leis federais, inclusive de lei que ele próprio votou a favor.

No caso da emenda constitucional 103/2019, que trata da reforma previdenciária, o deputado fala, em suas redes sociais, que o governador teria a “opção” de estabelecer alíquota de previdência para aposentados e pensionistas. Uma fake News.

No entanto, Emenda 103 determinou que Estados e municípios, que possuíssem déficit financeiro com a previdência, adotassem as medidas necessárias para reestabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial. As medidas são condições obrigatórias para que Estados e municípios não fiquem irregulares e inadimplentes com a União, o que impede de receber transferências de recursos, por exemplo.

A alíquota de 14% para os servidores ativos e a tributação de aposentados e pensionistas foram estabelecidas na própria emenda constitucional 103, como uma das medidas a serem adotadas. A legislação também possibilitou a isenção dos inativos até o teto do regime geral de previdência, sendo estabelecida alíquota progressiva dos ativos, em até 22%, porém essa medida foi descartada pelos Poderes e entidades que fazem parte do Conselho de Previdência do Estado.

Do contrário, outra medida seria criar um novo imposto estadual para cobrir o déficit, o que foi rechaçado de imediato pelo governo, uma vez que toda a sociedade teria de arcar com os custos.

Dessa forma, o deputado federal distorce as informações contidas na própria legislação federal para atacar o Governo de Mato Grosso, que busca regularizar e reequilibrar as contas do Estado e da previdência de seus servidores.

 

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